ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO REFERENTE AO EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 167/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE/AM, vem à Público, TORNAR SEM EFEITO, a publicação do EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 167/2025.

CONSIDERANDO que a publicação anterior apresentou inconsistências decorrentes de erro material, comprometendo a exatidão das informações disponibilizadas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a estrita observância da legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, que impõe à Administração Pública o dever de transparência e correção dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que a manutenção de publicação com incorreções poderia gerar interpretações equivocadas e comprometer a regularidade dos procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade e da segurança jurídica, que impõe à Administração o dever de corrigir atos administrativos eivados de erro, garantindo a clareza e a confiabilidade das informações;

R E S O L V E

 

Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO, por motivo de erro material, a publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, Ano: ANO XVII | Nº 3991, código de identificação DB43739D, em 26 de novembro de 2025.

 

Boca do Acre (AM), 26 de novembro de 2025.

 

GESSÉ SANTANA DA SILVA

Agente de Contratação

Decreto nº 124/2025 – GP 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:8516BFB3