ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PORTARIA Nº 0230/SEMAP/PMB, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 004/2025, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de controle, racionalização, economicidade e transparência na utilização de combustíveis no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor responsável pela emissão de requisições de combustível, como medida de controle administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor MARCOS BARROS DA SILVA, CPF nº 012.XXX.XXX-70, matrícula nº 14238, ocupante do cargo de Assessor Executivo – C (CAA-III), lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP, para exercer a responsabilidade pela emissão de requisições de combustível no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º - A atribuição prevista no artigo anterior não se aplica às seguintes Secretarias, que permanecerão com seus próprios fluxos e responsáveis:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Compete ao servidor designado:
I – Emitir e controlar as requisições de combustível das Secretarias abrangidas por esta Portaria;
II – Observar rigorosamente os limites, autorizações e finalidades institucionais do consumo;
III – Manter registro organizado e atualizado das requisições emitidas;
IV – Comunicar imediatamente à autoridade superior qualquer irregularidade identificada.
Art. 4º - O exercício da atribuição prevista nesta Portaria não gera direito a acréscimo remuneratório, tratando-se de função de natureza administrativa e de interesse público.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 28 de janeiro de 2026.
CLEUDER MODA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:8535A495