ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OFÍCIO Nº 71/2026 CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Ao Senhor
GEAN NUNES DA CONCEIÇÃO
1º suplente classificado — Conselho Tutelar de Apuí/AM
Assunto: Convocação de suplente para manifestação de interesse em assumir vaga de conselheiro tutelar.
Prezado Senhor,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apuí/AM – CMDCA, considerando a renúncia apresentada pela Conselheira Tutelar KELIANE LIMA SOUZA, que informou como último dia de exercício 18/10/2026, e a classificação homologada pela Resolução nº 07–CMDCA/APUÍ, de 26/01/2026, CONVOCA Vossa Senhoria, classificado em 1º lugar entre os suplentes, para manifestar formalmente seu interesse e disponibilidade em assumir a vaga de Conselheiro Tutelar, observada a confirmação de sua habilitação.
O presente chamamento fundamenta-se no art. 51, § 1º, e no art. 61, inciso I e parágrafo único, da Lei Municipal nº 564/2026, que preveem, respectivamente, a convocação de suplentes pelo CMDCA e a substituição em caso de renúncia, respeitada a ordem de classificação. A capacitação prévia e os atos de posse e nomeação observarão os arts. 53 e 55 da mesma Lei.
Para esta convocação, o CMDCA FIXA O PRAZO ADMINISTRATIVO DE 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS, contados a partir do primeiro dia seguinte ao recebimento comprovado deste ofício, para apresentação de manifestação escrita de ACEITE ou RECUSA, mediante protocolo junto ao Conselho.
Esclarece-se que a Lei Municipal nº 564/2026 não estabelece prazo específico para a resposta do suplente a este chamamento. Assim, o CMDCA adotou como parâmetro administrativo o prazo de cinco dias corridos anteriormente utilizado pela própria Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Apuí, no Edital de Convocação nº 001/2026, publicado em 28/01/2026, relativo ao comparecimento de conselheiros tutelares convocados.
Trata-se, portanto, de prazo fixado neste ato pelo CMDCA, por referência à prática administrativa municipal, e não de prazo diretamente imposto pela Lei nº 564/2026.
Em caso de aceite, serão conferidos o cumprimento da capacitação prevista no art. 53, os demais requisitos legais e eventual impedimento, para posterior adoção das providências de posse pelo CMDCA e nomeação pelo Prefeito, com publicação oficial, nos termos do art. 55.
A ausência de manifestação no prazo será registrada e submetida à apreciação do CMDCA para as providências cabíveis, observada a ordem de classificação, sem configurar, por si só, renúncia definitiva à suplência.
Atenciosamente,
MICHELLE DA SILVA SANTANA
Presidente do CMDCA de Apuí/AM
CIÊNCIA/RECEBIMENTO: _____________________
Data: ____/____/2026 Hora: ________ Meio de entrega: ___________________
Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:853E8EE9