ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 220, DE 11 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 220, DE 11 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO E USO DO BRASÃO DO MUNICIPIO BEM COMO DAS CORES DO MUNICIPIO, COMO INDENTIFICAÇÃO DE VEICULOS , DOCUMENTOS, BENS PÚBLICOS, PLACAS, PAINEIS E CARTAZES SINALIZADORES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Barreirinha em sua sessão ordinária do corrente ano aprovou e eu promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º- Os bens públicos municipais, móveis e imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, painéis e cartazes sinalizadores ou informativos de obras públicas municipais, serão identificados pelo Brasão do Município, e será utilizado obrigatoriamente.
Nos documentos, demais papeis e correspondências oficiais.
Fachada dos edifícios oficiais.
Nos locais onde se realizam solenidades promovidas pela municipalidade.
No gabinete do Prefeito Municipal e na sala de sessões da Câmara de Vereadores.
Nos veículos oficiais.
Nos uniformes escolares e dos servidores.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica permanentemente proibido o uso de logomarcas, slogans, nomes, imagem, cores ou quaisquer outros símbolos que identifique gestão ou períodos administrativos determinados nos bens públicos municipais citados no caput deste artigo.
Art. 2º - Para identificação dos bens públicos municipais citados no artigo 1º desta Lei, fica autorizado somente o uso das cores e símbolos municipais, como o Brasão e a Bandeira oficial do Município.
Art. 3º - Fica permitida a veiculação referida no artigo 1º desta lei em conjunto com identificação e mensagem de programa, projetos ou ação do Governo, como forma de orientar a população sobre as atividades desenvolvidas, estimulado de bem comum.
Art. 4º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não esta vedada publicidade que adote mensagens, símbolos ou imagens de promoção social, procurando orientar a comunidade, ou mesmo desenvolver o espirito de cidadania e civismo para o município.
Art. 5º - O disposto nesta lei aplica-se, também:
I – Aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, sociedade de economia mista municipais, as das concessionarias e permissionárias de serviço público municipal, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva;
II – Aos formulários, tabelas, filhas metálicas, folhetos informativos, publicações ou outro qualquer tipo de material impresso, da administração direta e indireta;
III – Ao Poder Legislativo Municipal;
Art. 6º - Após a entrada em vigor da presente lei, esta será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, DE 11 DE MAIO DE 2018.
VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.
Presidente.
VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.
Vice-Presidente.
VER. CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE.
1º Secretário.
Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:8589F3AC