ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326/2013 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais pelos artigos 78, inciso II, e em especial a competência privativa instituída pelo art. 52, inciso IV, da Lei 080 (Lei Orgânica do Município de Silves,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte em Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2013 e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° - O Poder Executivo disponibilizará pela rede mundial de computadores, de forma integrada, em site oficial, as informações referentes aos investimentos e gastos públicos, possibilitando ao cidadão que acompanhe a execução financeira e orçamentária, a estrutura da administração pública direta e indireta do Município de Silves.
Art. 2° - O link, denominado Portal da Transparência do Município de Silves, será disponibilizado em página ou sítio oficial do Executivo Municipal, onde deverá constar, dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada, de fácil leitura e consulta:
I - Orçamento anual, detalhando as dotações para cada Secretaria, órgãos da administração direta e indireta do Município de Silves;
II - execução orçamentária e financeira;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal;
IV - ajustes decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios, contratos de repasse, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;
V - acompanhamento dos ajustes previstos no inciso anterior;
VI - lista de inadimplências;
VII - quantidade de cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas ocupados em cada secretaria ou órgão da administração direta e indireta do Município de Silves;
VIII - despesas realizadas por secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Município de Silves;
IX - licitações;
X - dispensas e inexigibilidade de licitação;
XI - estrutura da Administração;
XII - número de servidores concursados e comissionados;
XIII - consultas públicas;
XIV - decisão dos Conselhos;
XV - cadastro de pessoas jurídicas que contratam com a Administração e respectivos contratos;
XVI - relação de empresas penalizadas, acompanhada de justificativa;
XVII - banco de preços;
XVIII - transferências de recursos para qualquer tipo de organização não-governamental e entidades, bem como a prestação de contas;
XIX - relação de obras e serviços de engenharia iniciadas e terminadas.
Art. 3º - Os dados deverão ser armazenados, disponibilizados e atualizados para consulta por toda a população, de forma que possa avaliar a evolução dos gastos da administração pública e a eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo e pelos órgãos que compõe a administração indireta.
§ 1º - Sem prejuízo a outras informações que o Poder Executivo possa organizar na página da internet, os dados disponibilizados deverão ficar armazenados pelo período máximo permitido pelo programa de informática utilizado, permitindo ao cidadão acompanhar a evolução dos gastos e despesas geridos pelo Executivo.
§ 2º - O Poder Executivo providenciará a implantação da referida página em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 4º - Para implantação do Portal da Transparência, o Município poderá utilizar meios e profissionais da área de informática contratados especificamente para esta finalidade.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 12 de setembro de 2013.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. Adm. e Planejamento
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:858CEFE8