ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUI/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, III, Faz saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Apuí e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Apuí far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e meio ambiente;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º. A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
III – Conselho(s) Tutelar(es);
IV - Entidades de Atendimento governamentais e não governamentais;
V - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, a exemplo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)/Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
Da Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 4º. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito cujos membros, serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
Art. 5º. O CMDCA será composto 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes governamentais e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações da Administração e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 6º. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMASS;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer-SEMEC.
§1º. Os Secretários Municipais titulares conforme caput deste artigo são membros natos e, caso não possam exercer a função de conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante com poder de decisão no âmbito da Secretaria.
§2º. Na hipótese de criação de secretarias atuantes na política municipal de direito e defesa da criança e do adolescente, será garantido seu assento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo respeitada, obrigatoriamente, paridade junto à sociedade civil.
Art. 7º. Os representantes de organizações não governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente interessadas em compor o órgão, deverão ser obrigatoriamente cadastradas no CMDCA, sendo 5 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§1º. Os 5 (cinco) representantes dos segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes e suplentes, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, vedada a indicação de servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública Municipal ou seja cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito, vice-Prefeito, vereador ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão.
§2º. As entidades citadas no caput deste artigo deverão ser registradas e ter seus programas e projetos também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Seção II
Da eleição dos representantes da Sociedade para o CMDCA
Art. 8º. O processo de eleição dos conselheiros não governamentais do CMDCA será realizado em Assembleia devidamente designada para este fim.
§1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma vaga no CMDCA deverá apresentar sua candidatura através de ofício, no dia da realização da Assembleia designada para este fim.
§2º. O CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão.
Art. 9º. A função do membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§1º. Os membros do CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
§2º. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à participação em no mínimo uma comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente local.
§3º. A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com qualquer número de votantes.
§4º. O CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término da escolha, a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Seção III
Da Competência
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar as Políticas Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
V - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM;
VI - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;
VII - Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme o art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, segundo art. 11 da Lei Federal nº 12.594/12;
VIII - Registrar os programas e projetos executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90, e art. 430, II da Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação dada pela Lei Federal nº 10.097/2000);
IX - Definir o número de Conselho(s) Tutelar(es) a serem implantados no município, considerando Resolução Nº 170, de 10/12/2014 do CONANDA, encaminhando à Câmara Municipal, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação.
X - Convocar as Conferências Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e acompanhar a execução de suas deliberações;
XI - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais;
XII - zelar pela efetivação da política da criança e do adolescente no Município;
XIII - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XIV - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XV - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do CMDCA e do Conselho Tutelar do Município;
XVI - Dar posse aos membros não governamentais do CMDCA e indicar os membros eleitos do(s) Conselho(s) Tutelar(es), nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XVII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XVIII - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa, encaminhando o resultado ao Ministério Público;
XIX - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, para definir a utilização dos recursos alocados no FIA, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XX - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e §único da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal/88;
XXI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;
XXII - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, conforme art. 227, §3º, VI da Constituição Federal;
XXIII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais;
XXIV - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XXV - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMDCA;
XXVI – Publicar todas as suas deliberações e emitir resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
§1º. Havendo a necessidade da implementação de um novo Conselho Tutelar, caberá ao CMDCA, conforme determina a Legislação Federal e/ou jurisprudência específica o chamamento do processo para composição do referido Conselho Tutelar.
§2º. O CMDCA promoverá no máximo a cada 2 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90;
§3º. O CMDCA promoverá no máximo a cada 4 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o disposto no art. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
§4º. O CMDCA manterá arquivo permanente no qual serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a este pertinente.
§5º. Constará no Regimento Interno do CMDCA, dentre outros:
I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, dar-se-á nos moldes do contido no art. 13, §3º, desta Lei;
II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral;
III - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;
IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, e à população em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juiz e Promotoria da Infância e Juventude, representante do Conselho Tutelar;
VI - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VII - A forma como ocorrerá à discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
VIII - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
IX - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas;
X - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei;
XI - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3º da Lei Federal nº 8.069/90.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 11. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
§1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
§2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos casos de:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 6 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º da Lei Federal nº 8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.
§3º. Nas hipóteses do inciso V, do §2º deste artigo, a cassação do mandato do membro do CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, observado o disposto nos arts. 77 a 82 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§4º. Perderá a vaga no CMDCA, a entidade não governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titulares e suplentes incidirem nos casos previstos no Inciso III do §2º deste artigo.
§5º. Sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Executivo Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
§6º. Sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
§7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante.
§8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 12. O CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 1 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
III - Plenária;
IV - Secretaria Executiva;
V - Técnicos de apoio.
§1º. As pautas contendo matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes, Juiz e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho(s) Tutelar(es), bem como à população em geral.
§2º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo.
§3º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§4º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§5º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 13. A mesa diretiva será eleita pelo CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
§3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
Art. 14. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada à participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 15. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16. A Secretaria Executiva terá a atribuição de oferecer apoio operacional e administrativo ao CMDCA, sendo composta por, no mínimo, 1 (um) agente administrativo, 1 (um) auxiliar de serviços gerais e estagiários.
Art. 17. Serão também designados para prestar apoio técnico ao CMDCA 1 (um) assistente social e 1 (um) advogado/procurador do município.
§1º. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município de Apuí.
§2º. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do art. 4º, caput e parágrafo único da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput da Constituição Federal/88.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º. O FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§3º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de Governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e §único, alíneas “c” e “d”; 87, I e II; 90, §2º e art. 259, §único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, e art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
§4º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
§5º. As contribuições efetuadas ao FIA, previstas no Inciso III, §4º deste artigo, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 19. O FIA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o CMDCA, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.
Art. 20. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será exercida preferencialmente pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou por outra pessoa a ser indicada pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, em consonância com as deliberações Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos do inciso IV do artigo 88 da Lei Federal nº. 8.069/90, ao qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do CMDCA.
Art. 21. A decisões concernentes à gestão e administração do FIA serão executadas pela SEMAD, sendo a responsável pela prestação de contas.
Art. 22. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o CMDCA e a Prefeitura Municipal de Apuí, darão ampla divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do FIA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FIA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 260-G da Lei Federal nº 8.069/90 o CMDCA e a Prefeitura Municipal de Apuí apresentarão relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet e sítios oficiais do Município de Apuí.
Art. 23. Na gestão do FIA serão ainda observadas às disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G da Lei Federal nº 8.069/90.
TÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar
Art. 24. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.
§1º. Permanece instituído um Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal à instituição de novo(s) Conselho(s) Tutelar(es) para garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município, observado o disposto no art. 10, IX desta Lei, e ainda:
I - A distribuição com base na configuração geográfica e administrativa do local, a população de crianças e adolescentes, a incidência de violações de direitos e os indicadores sociais.
II - A definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar será estabelecida mediante lei, e cada Conselho deverá ser criado para atender especificamente a uma região, circunscrição administrativa ou microrregião, observada a Resolução nº 170, de 10/12/2014 do CONANDA.
§2º. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a serem criados, são administrativamente vinculados ao Gabinete do Prefeito, atuando de acordo com o caput deste artigo, e outras legislações correlatas.
Seção II
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres do Conselho Tutelar
Art. 25. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos arts. 95, 136, 191 e 194 da Lei Federal nº 8.069/90, e arts. 18, §2º e 20, IV da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
§1º. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.
§2º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§3º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 26. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal/1988, Lei Federal nº 8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB, ou sistema equivalente até o quinto dia útil de cada mês ao CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, exceto a disposições previstas art. 37, XVI da Constituição Federal/1988, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
Art. 27. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado os casos previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988;
III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos arts. 26 e 27 desta Lei e outras normas pertinentes.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 28. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do(s) Conselho(s) Tutelar(es), incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.
§1º. O(s) Conselho(s) Tutelar(es) funcionará em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência e contará com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
§2º Compete ao Poder Executivo, observando orçamento, disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, prevendo inclusive ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço público.
§3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMASS e a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA garantir atendimento e acompanhamento psicológico continuado a todos os Conselheiros Tutelares em exercício.
Art. 29. O(s) Conselho(s) Tutelar(es) deverá elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
I - A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao CMDCA para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
II - Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar, será encaminhado ao CMDCA e em ato contínuo enviado para publicação no Diário Oficial do município, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 30. O(s) Conselho(s) Tutelar(es) funcionarão de segunda a sexta-feira, no horário das 07h às 17h, com intervalo entre as 11h e 13h e todos os membros deverão registrar a entrada e saída em serviço, em registro de ponto, por meios mecânicos e/ou eletrônicos, e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, sob supervisão do CMDCA.
I - Haverá escala de plantão, com 2 (dois) membros conselheiros, resguardando a permanência de 1 (um) no exercício regular da função na sede do município, para atendimento especial após o expediente, finais de semana e feriados; e o outro de “sob aviso”, em caso de eventual deslocamento do plantonista a zonas distantes, sendo de responsabilidade do colegiado sua elaboração.
II - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação exclusiva.
§1º. Entende-se como regime de plantão toda atividade alheia às 8 (oito) horas diárias de exercício.
§2º. O Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de plantão, disposta no inciso I deste artigo, para ciência do CMDCA, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como tornar público em ampla divulgação.
§3º. Os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de plantão, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Art. 31. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos.
Art. 32. O(s) Conselho(s) Tutelar(es) poderá(ão) participar, por meio de seus respectivos representantes, membros do Conselho Tutelar, escolhidos pelo colegiado, indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art. 33. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo à decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 34. Cabe a Poder Executivo oferecer condições ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB ou sistema equivalente.
§1º. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB ou sistema equivalente e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
§2º. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo CMDCA.
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Seção I
Do Processo de Eleição dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es)
Art. 35. O CMDCA, com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data do sufrágio, publicará o edital do processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/1990 e nesta Legislação.
§1°. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) disporá sobre:
I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;
III - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§2°. No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção II
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 36. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida por um representante eleito pelo colegiado do CMDCA e, na ausência deste, por um de seus membros constituintes.
§2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial dos Municípios.
§3º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
Seção III
Da Inscrição
Art. 37. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o candidato deverá:
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de Resolução;
III - Residir no município, no mínimo há 2 (dois) ano e comprovar domicílio eleitoral;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.
VII – Apresentar no ato da inscrição comprovação de atuação em instituições e/ou serviços devidamente registrados no CMDCA por no mínimo 3 (três) meses, com assinatura do representante legal da instituição e/ou serviço e com especificações das atividades exercidas;
VIII – submeter-se a prova de conhecimentos, a ser formulada por equipe designada pela comissão do Conselho;
IV – ter conhecimento de informática.
§1º. O membro do CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer seu afastamento no ato da inscrição.
§2º. A prova disposta no Inciso VIII deste artigo deverá conter questões objetivas e, e estará apto para a próxima fase, o candidato que alcançar obrigatoriamente 60% de acertos nas questões objetivas.
Art. 38. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado, junto ao CMDCA até a data limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 39. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 40. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do art. 38 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
Art. 41. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.
§1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 5 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
§2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.
§3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, composta por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, no prazo de 3 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art. 42. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, publicará em Edital no Diário Oficial dos Municípios, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
Seção IV
Do Processo eleitoral
Art. 43. Os membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) serão eleitos seguindo duas fases distintas, sendo a primeira por processo seletivo de caráter eliminatório e por sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do CMDCA, com apoio da Prefeitura Municipal de Apuí, Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão votar.
Art. 44. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 45. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do CMDCA.
§1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
§5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 46. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nos arts. 65 a 70, desta Lei.
Art. 47. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
§2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.
§3º. Compete ainda ao CMDCA, com auxílio da Prefeitura Municipal de Apuí:
I - a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes;
II - a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
§4º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
§5°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.
Art. 48. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.
Art. 49. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado pelo Ministério Público.
§1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos na medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao CMDCA que decidirá em 3 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.
§2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
§3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 1 (um) único representante devidamente credenciado por candidato ou dele próprio;
§4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato devidamente credenciado, apenas quando este tiver de se ausentar.
§5º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.
§6º. O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 4 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
Art. 50. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu. Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.
Art. 51. Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) conselheiros titulares e, ao menos, 15 (quinze) suplentes, sendo respeitada a ordem de votação.
§1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo CMDCA para assumir no caso de vacância, licenças para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias e licença-maternidade.
§2°. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
Seção V
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 52. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos simultaneamente para um mandato de 4 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novo Conselho Tutelar será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares;
Art. 53. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
§1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
§2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
§3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 54. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Apuí, Estado do Amazonas.
Art. 55. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Diário Oficial dos Municípios.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Seção I
Da Remuneração dos Conselheiros
Art. 56. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 57. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 58. Sem prejuízo de sua remuneração, são assegurados aos Conselheiros Tutelares os seguintes direitos e vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
IV - licença-paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias;
V - gratificação natalina.
VI – adicional por serviço extraordinário, com a devida comprovação documental.
§1º. O vencimento do Conselheiro Tutelar é fixado em R$ 2.279,29, valor equivalente ao pago à referência inicial do cargo de Assistente Administrativo, da Classe Assistente constante da Lei Complementar Municipal nº. 001/2022 e suas alterações posteriores, reajustando-se automaticamente sempre que houver reajuste no cargo referência.
§2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
§3º. As férias deverão ser programadas pelo(s) Conselho(s) Tutelar(es), com antecedência mínima de 2 (dois) meses, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, informando por escrito ao CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§4º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, §15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
Seção II
Dos Afastamentos
Art. 59. O Conselheiro Tutelar, na condição de contribuinte individual, que ficar incapacitado temporariamente para o desempenho das suas funções por período superior a 30 (trinta) dias, será encaminhado ao INSS para pleitear benefício por incapacidade temporária, nos termos e condições previstos no Regulamento da Previdência Social.
§1º. O Conselheiro Tutelar, durante o período que estiver recebendo benefício por incapacidade temporária do INSS, será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o art. 55 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
§2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
§3º. Somente haverá a convocação de Conselheiro Tutelar suplente na hipótese de afastamento do respectivo titular por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 60. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual ou Federal e Senador.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Seção I
Da Vacância do cargo
Art. 61. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 26, inciso IX, desta Lei;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento;
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral. Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o art. 64 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
Seção II
Do Regime Disciplinar
Art. 62. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Art. 63. São sanções disciplinares aplicáveis pelo CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres previstos nos arts. 25 e 26 e proibições previstas no art. 27 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa) dias;
III - Perda de mandato.
§1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento.
§2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 64. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;
III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 27 desta Lei.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 26, IX, desta Lei;
§1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o CMDCA em Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
§2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
§3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
§4°. Para apuração dos fatos, o designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção III, Capítulo IV deste Título e desta Lei.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art. 65. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo CMDCA.
§1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, sendo constituída por 4 (quatro) integrantes.
§2º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador do município designado conforme art. 17 desta Lei.
Art. 66. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
§1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.
§3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.
§4º. O relatório será encaminhado à Plenária do CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público.
§5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias.
Art. 67. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
§1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando sê-lhe defensor dativo, em caso de revelia.
§2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.
§3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.
§4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do CMDCA ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
§5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.
§6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§7º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou meramente protelatórias.
§8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
§9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§11. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a Comissão Especial de Sindicância.
§13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
§14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a depender da complexidade do caso e das provas a serem produzidas, totalizando o período máximo de 60 (sessenta) dias.
§15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação no Órgão Oficial do Município.
Art. 68. É assegurado ao investigado à ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do CMDCA, sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas referidas no art. 68, §5º desta Lei, quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Art. 69. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o CMDCA encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 70. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 71. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do CMDCA.
TÍTULO III
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DO CMDCA
Art. 72. As Entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas e projetos de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, ambos da Lei Federal nº 8.069/90, e ainda o art. 430, II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação dada pela Lei Federal nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas e projetos terá validade máxima de 2 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3º da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 73. As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
§1º. Será negado o registro à entidade que:
I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - Não apresente plano de trabalho e outros instrumentais compatíveis com os princípios desta Lei;
III - Esteja irregularmente constituída;
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo CMDCA em todos os níveis.
§2º. O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no §1o deste artigo.
Art. 74. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas e projetos de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§1º. O CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas e projetos, contados a partir da data do protocolo respectivo.
§2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da Educação, Saúde, Assistência Social e Infância e Juventude, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 12, V e 14, desta Lei.
§3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade, programa ou projeto, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
§4º. Chegando ao conhecimento do CMDCA que determinada entidade, programa ou projeto funcionam sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas às providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 75. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas, projetos de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas e projetos de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Cultura, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e §único do art. 4o da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência, previsto nos arts. 18 a 23 desta Lei.
Art. 76. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos nos arts. 92 e 93 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 77. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Federal nº 12.594/12.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78. A fim de assegurar maior participação popular no processo de eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a partir da gestão 2026/2028, a eleição será realizada por ocasião do Fórum Permanente das Entidades não governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 79. O CMDCA promoverá a revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 80. O CMDCA definirá, por meio de Resolução própria, as regiões de atuação de cada Conselho Tutelar instalado.
Art. 81. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas, projetos e serviços relacionados no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 014, de 30 de abril de 1998, a Lei Municipal nº. 027, de 17 de setembro de 1999, a Lei Municipal nº. 067, de 28 de dezembro de 2001, a Lei Municipal nº. 333, de 20 de abril de 2015 e a Lei Municipal nº. 490, de 28 de abril de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DE APUI, EM 02 DE JUNHO DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí
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