ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 177/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA UNIÃO DOS ESTADOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono à presente:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Uarini, através do Prefeito Municipal, autorizado a firmar Convênios com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, durante o exercício de 2017.

 

Art. 2º. Os Órgãos Públicos de que trata o artigo primeiro desta Lei, são aqueles vinculados as administrações diretas e indiretas nos níveis de Governos e Entidades Públicas.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, informará sempre que solicitado pela Câmara Municipal os convênios firmados neste exercício.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos trinta e um dias do mês de março do ano de 2017.

 

ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO

Prefeito Municipal de Uarini

 

ELIOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA

Secretário de Governo do Município de Uarini

 

MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO

Secretário de Administração do Município de Uarini

 

DASAEV DOS SANTOS LOPES

Secretário de Finanças do Município de Uarini


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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