ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS
PORTARIA Nº 198/2026 - SEMAD, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal MANOEL MORAES CARVALHO para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, o senhor MANOEL MENDES CLÁUDIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 6º do Decreto Municipal nº 025/2021 c/c art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí.

 

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Fórum de Justiça da Comarca de Jutaí/AM) solicita a cessão do servidor em questão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - AUTORIZAR a cessão do servidor público municipal MANOEL MORAES CARVALHO, auxiliar de serviços gerais, RG nº 0866136-7, CPF nº 345.550.992-49, de 08 de outubro de 2026 a 08 de outubro de 2028, sem ônus ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para exercer função gratificada no cessionário.

 

Parágrafo único – O servidor receberá a remuneração de seu cargo de origem mantido o valor da função gratificada que recebia no órgão de origem, de modo que os valores e seus encargos sociais serão pagos pelo cedente, cabendo ao cessionário qualquer outro pagamento de plus salarial.

 

Art. 2° - A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo, caso o Município de Jutaí/AM venha a precisar do servidor cedido, se o interesse público o exigir ou por descumprimento de quaisquer das cláusulas impostas no ato de cessão assinado pelas partes.

 

Art. 3º- Esta PORTARIA entra em vigor em data retroativa a 08/10/2026.

 

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM, em 13 de outubro de 2026.

 

MANOEL MENDES CLAUDIO

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 003/2025-GP

 


Publicado por:
Manoel Mendes Claudio
Código Identificador:85E3E401