ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 690/2018
LEI MUNICIPAL Nº 690 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
"Dispõe sobre desapropriação de terras de Propriedade da Empresa NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA, com finalidade de Utilidade Pública e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a Decretar a desapropriação de 01 (uma) área de terras constante do perímetro urbano da Sede do Município.
Art. 2º. – A área a ser desapropriada conta com 2.600 M2 (dois mil e seiscentos metros quadrados), pertencentes a Empresa NOVO HORIZONTE HOTEIS E TURISMO LTDA, localizada no Distrito Industrial do Município do Careiro.
Art. 3º. – As despesas correntes correrão as contas dos recursos próprios do município.
Art. 4º. – A presente desapropriação cumprirá os ritos do Decreto Lei Federal N° 3.365/41 e da Lei Municipal N° 429/08, cuja área será destinada a construção da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 5º. – O valor a ser pago pela desapropriação será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), acrescido de custas cartoriais.
Art. 6° - Fica homologado o Decreto 021 de 17 de Outubro de 2018 que “Declara de Utilidade Pública a área em epígrafe e dá outras providencias”.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 21 de Dezembro de 2018.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:85E7B5FF