ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº. 127 DE 19 DE MAIO DE 2009 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 127 DE 19 DE MAIO DE 2009.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São Sebastião do Uatumã e da outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Carlos da Silva Amora, o Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã. AM, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil – COMDEC do Município de São Sebastião do Uatumã-Am, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
Desastres: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando séries danos à comunidade afetada.
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
Coordenador
Conselho Municipal
Secretaria
Setor Técnico
Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto de membros assim qualificados:
Presidente, indicado pelo Chefe do Executivo Municipal;
Representante da Câmara de Vereadores;
Representante do Poder Judiciário;
Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
Representante de Órgãos não Governamentais;
Representante de Entidades da Sociedade Civil.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Paragrafo Único: A colaboração referia neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10º - A presente lei será regulamentada pelo Poder executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã-AM, 19 de Maio de 2009
CARLOS DA SILVA AMORA
Prefeito
São Sebastião do Uatumã
Tornado Público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 19 de maio de 2009, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã.
VALDENIR FRANKLIN CABRAL FERNANDES
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Monica Abecassis de Menezes
Código Identificador:85EC3D9B