ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 203/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 203/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Institui o Programa “Autazes do Futuro” no âmbito do Município de Autazes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Autazes o Programa “Autazes do Futuro”, como um dos direitos e garantias fundamentais das crianças de 06 a 18 meses, nos termos do § 1° do artigo 5º, da Constituição Federal do Brasil.

 

Parágrafo único. Em caso de comprovada incapacidade de amamentação materna nos seis primeiros meses de vida, a criança poderá ser incluída no programa desde o nascimento.

 

Art. 2º - O Programa “Criança Saudável” consiste na distribuição gratuita, mensal, de 04 litros de leite líquido, para até 500 crianças do Município de Autazes.

 

§ 1º - A distribuição do leite deverá atender crianças previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e que a renda média per capita seja de até meio salário mínimo, comprovadamente.

 

§ 2º - A entrega será efetuada diretamente ao pai ou mãe da criança cadastrada, sendo vedada a sua comercialização.

 

§ 3º - O Município poderá celebrar convênio com outras esferas de governo para garantir a implantação e desenvolvimento do programa.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

 

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua aprovação.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES: em: 27 de dezembro de 2019.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes 


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
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