ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 649/2013-GAB. PRES
Humaitá-AM, 22 de dezembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS EDUCAÇÃO PARA TRÂNSITO E EDUCAÇÃO ANTIDROGA, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º. AO 9º. ANO, DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:
L E I
Art. 1º. Ficam instituídas na Grade Curricular do Ensino Fundamental, I – 1º. Ao 5º. ano e II – 6º. ao 9º. ano do município de Humaitá-AM, particulares ou municipais, as disciplinas EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO e EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, no conjunto das disciplinas componente constante na grade curricular.
Parágrafo Único – As disciplinas de que trata o artigo 1º. Constarão de informações, pesquisas, orientações, estudos e todo e qualquer tipo de desenvolvimento a respeito e terão como objetivo proporcionar aos alunos a informação e o conhecimento, diante das atividades quotidianas, pertinentes ao trânsito e ao combate a entorpecentes ilícitos.
Art. 2º. Para a aplicação dos métodos de ensino, deverá ser levada em conta a série, de forma que se atente quanto à complexidade do assunto, objetivando sempre fornecer a informação de acordo com a série e idade dos alunos.
§ 1º. – Quando lecionadas as disciplinas de que trata essa lei, deverão ser aplicados métodos interativos e dinâmicos, visando sempre a uma maior assimilação dos conteúdos, inclusive, interagindo com a comunidade local.
§ 2º. Na aplicação das disciplinas de que trata o artigo 1º. desta Lei, as escolas poderão recorrer ao auxílio de Instituições afetas ao tema, como Polícia Militar, Detran-AM, dentre outras.
Art. 3º. - O conteúdo programático da disciplina Educação Para o Trânsito deverá conter:
I – material pedagógico contendo o Código de Trânsito Brasileiro editado em linguagem adequada à faixa etária a que se destina;
II – aulas expositivas com apresentação de dados estatísticos sobre trânsito, ministradas por professores habilitados, conforme regulamento;
III – aulas práticas, dentro e fora da escola.
§ 1º. – A Secretaria Municipal de Educação poderá promover adequação no conteúdo programático de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. - O critério de avaliação da disciplina Educação para o Trânsito obedecerá aos critérios das demais disciplinas da grade curricular da escola.
Art. 4º. - O conteúdo programático da disciplina Educação Antidrogas, deverá conter:
I - Leitura de textos sobre violência decorrente do consumo de drogas;
II – Estudos sobre poluição do ar, componentes do cigarro maléficos à saúde, processo de destilação e fermentação de bebidas;
III - Males do consumo excessivo de remédios, drogas e risco do consumo de álcool e cigarro durante a gravidez.
IV - Males das drogas na história da humanidade;
V- Origem das drogas no mundo e no Brasil;
VI - Tráfico Internacional de drogas;
VIII - Prejuízos do uso de anabolizantes.
IX - Desenhos com a temática “educação antidrogas” e vida saudável;
§ 1º. – A Secretaria Municipal de Educação poderá promover adequação no conteúdo programático de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. - O critério de avaliação da disciplina Educação Antidrogas, obedecerá aos critérios das demais disciplinas da grade curricular da escola.
Art. 5.º - Os efeitos da presente Lei deverão incidir na grade curricular das instituições de ensino, no ano imediatamente posterior ao da sua aprovação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:861C193B