ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2026 - PMI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4896/2026-PMI
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026– PMI
O Município de Itacoatiara/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.241.980/0001-75, com sede na Rua Dr. Luzardo Ferreira de Melo, nº 2225, Centro, Itacoatiara/AM, CEP 69.100-075, neste ato representada pelo Prefeito Municipal MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM, considerando a homologação da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica - Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 041/2026 - PMI, RESOLVE registrar na presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, referida daqui em diante como ARP, a empresa a seguir indicada e qualificada, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023 e Decreto Municipal n° 096, de 01 de março de 2024, mediante as condições a seguir estabelecidas.
1. DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro do MENOR PREÇO POR LOTES ofertado para “Formação de Ata de Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Estruturas, Equipamentos e demais Itens Necessários à Realização de Eventos, para Atender às demandas do Município de Itacoatiara/AM”, especificado no Termo de Referência, anexo do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) nº 041/2026 - PMI, registrando-se para os Lotes do objeto da licitação da qual adveio esta ARP, nos termos da proposta de preços da vencedora apresentada, as quais passam a fazer parte desta Ata, independentemente da anexação ou transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 Os preços registrados, as especificações do objeto, os quantitativos, a especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
NOME DA EMPRESA: HG SERVICE – PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA CNPJ N°: 10.764.346/0001-10 ENDEREÇO: R. SOUZA CERQUEIRA, Nº 61, BAIRRO: TARUMÃ, MANAUS/AM CEP: 69.022-174 TELEFONE: (92) 99253-4977 / 3342-0532 / 98460-6520 E-mail: hg_service@hotmail.com | ||||||
LOTES | ITENS | Descrição | Unidade de Medida | Quant. Estimada | Marca / Procedencia | MENOR VALOR UNITÁRIO |
01 | 01 | PALCO MODULADO medindo 6m x 6m x 1m (L x P x A), cobertura com 03 metros de altura do piso do palco, escada de acesso com fechamento em tecido preto, 02 estruturas para fly em Q30 de 04 metros de altura com praticáveis para Subs. | Diária | 20 | RENOWAR / NACIONAL | R$ 4.510,00 |
02 | PALCO MODULADO medindo 7m x 7m x 1m (L x P x A), cobertura com 03 metros de altura do piso do palco, linóleo, escada de acesso com fechamento em tecido preto, 06 praticáveis medindo 2m x 1m x 0,50m (L x P x A) para músicos e instrumentos, 02 estruturas para fly em Q30 de 08 metros de altura com praticáveis para Subs. | Diária | 15 | RENOWAR / NACIONAL | R$ 5.610,00 | |
03 | PALCO MODULADO medindo 12m x 10m x 1,80m (L x P x A), cobertura com 6m de altura do piso do palco, linóleo, escada de acesso com fechamento em tecido preto, 01 house mix coberta medindo 5m x 5m x 0,60m (L x P x A) com isolamento de cerca modulada, um camarim 6m x 4m, 10 praticáveis pantográficos com roda medindo 2m x 1m x 0,50m (L x P x A) para músicos e instrumentos, 02 estruturas para fly em Q30 de 10m de altura com praticáveis para Subs. | Diária | 10 | RENOWAR / NACIONAL | R$ 19.250,00 | |
04 | PALCO MODULADO medindo 16m x 12m x 1,80m (L x P x A), cobertura com 6m de altura do piso do palco, linóleo, escada de acesso com fechamento em tecido preto, 01 house mix coberta medindo 5m x 5m x 0,60m (L x P x A) com isolamento de cerca modulada, 14 praticáveis pantográficos com roda medindo 2m x 1m x 0,50m (L x P x A) para músicos e instrumentos, 02 estruturas para fly em Q30 de 10m de altura com praticáveis para Subs. | Diária | 10 | RENOWAR / NACIONAL | R$ 24.750,00 | |
02 | 05 | SERVIÇO DE LOCAÇÃO - SONORIZAÇÃO TIPO 01: 01 Console de mixagem de 24 canais com processador de efeito e equalizador gráfico; 04 Caixas amplificadas tipo line array, com cobertura horizontal mínima de 90 graus, com resposta de frequência de 60Hz a 18Khz; 04 Caixas amplificadas tipo subwoofer de 800W de potência com amplificação e resposta de frequência de 25Hz a 150Hz; 04 Caixas de Som amplificadas para Monitores de 200W de potência; 07 Microfones dinâmicos; 02 Microfones condensadores; 01 Bateria acústica completa; 01 Amplificador de guitarra; 01 Amplificador de baixo; 10 Pedestais tipo girafa; 06 Transformadores de linha (Direct Box); 01 CD Player; Sistema de distribuição de energia | Diária | 20 | RCF / IMPORTADO | R$ 5.161,20 |
06 | SERVIÇO DE LOCAÇÃO - SONORIZAÇÃO TIPO 02: Sistema Line Array completo composto em Fly 20 caixas amplificadas com resposta de frequência de 45Hz a 16KHz; com SPL de 128/139 Db chegando a uma potência média de 750/1000 watts RMS 14 Sub Woofer amplificados com resposta de 30Hz a 100Hz com SPL de 128/132 Db chegando a potência máxima de 1000/2000watts RMS. 01 Console de mixagem de 48 canais digital com total recall (P.A) 01 Console de mixagem de 48 canais digital com o mínimo de 24 saídas auxiliares. (MONITOR); 12 Monitores com potência a partir de 500W e resposta de frequência de 20Hz a 20KHz amplificados; 01 Sistema de equalização com 08 equalizadores gráficos de 1/3 de oitava 01 Sistema de head fone com fio de 16 vias todos com head fone e adaptadores 22 Microfones dinâmicos com suporte 06 Microfones condensadores com suporte 08 Microfones de contato para instrumentos de madeira 04 Sistemas de microfone sem fio UHF, com frequências ajustáveis e com distribuidores de antena; 02 Processadores digitais; 01 Analisador de espectro com microfone calibrado 08 Transformadores de linha (Direct Box); 01 Par de side fill 01 Bateria acústica 01 Par de congas hi-low; 01 Timbales; 01 Timbal; 01 Estante de prato dupla; 01 Raque de efeitos (1 carrilhão, 2 cowbels, 2 blocks); 01 Bacurinha; 01 Par de surdos 16’’ e 18’’ 04 Estantes de prato 01 Banco de bateria 01 Estante hi-het 01 Estante de caixa 01 Teclado 02 Amplificadores de guitarra 02 Amplificadores de baixo 01 CD Player 01 Multicabo de 48 vias com splitter Sistema de distribuição de energia Fio, cabos e acessórios para ligação | Diária | 15 | RCF / IMPORTADO | R$ 22.264,00 | |
07 | SERVIÇO DE LOCAÇÃO - SONORIZAÇÃO TIPO 03: Sistema Line Array completo composto em Fly 24 caixas amplificadas com resposta de frequência de 45Hz a 16KHz; com SPL de 128/139 Db chegando a uma potência média de 750/1000 watts RMS 16 Sub Woofer amplificados com resposta de 30Hz a 100Hz com SPL de 128/132 Db chegando a potência máxima de 1000/2000watts RMS. 10 caixas amplificados com resposta de frequência de 45Hz a 16KHz; com SPL de 128/132 Db chegando a uma potência média de 400/750 watts RMS (DELAY ) 08 Sub Woofer amplificados com resposta de 30Hz a 100Hz com SPL de 128/132 Db chegando a potência máxima de 800/1600watts RMS. (DELAY) 01 Console de mixagem de 48 canais digital com total recall (P.A) 01 Console de mixagem de 48 canais digital com o mínimo de 24 saídas auxiliares. (MONITOR); 12 Monitores com potência a partir de 500W e resposta de frequência de 20Hz a 20KHz; amplificados 01 Sistema de equalização com 08 equalizadores gráficos de 1/3 de oitava 01 sistema de head fone com fio de 16 vias todos com head fone e adaptadores; 28 Microfones dinâmicos com suporte 07 Microfones condensadores com suporte 12 Microfones de contato para instrumentos de madeira 06 Sistemas de microfone sem fio UHF, com frequências ajustáveis e com distribuidores de antena; 02 Processadores digitais; 01 Analisador de espectro com microfone calibrado 10 Transformadores de linha (Direct Box); 01 Par de side fill 01 Bateria acústica 01 par de congas hi-low; 01 Timbales; 01 Timbal; 01 Estante de prato dupla; 01 Raque de efeitos (1 carrilhão, 2 cowbels, 2 blocks); 01 Bacurinha; 01 Par de surdos 16’’ e 18’’ 04 Estantes de prato 01 banco de bateria 01 Estante hi-het 01 Estante de caixa 01 Teclado 02 Amplificadores de guitarra 02 Amplificadores de baixo 01 CD Player 01 Multicabo de 48 vias com splitter Sistema de distribuição de energia Fio, cabos e acessórios para ligação. | Diária | 20 | RCF / IMPORTADO | R$ 35.420,00 | |
03 | 08 | ILUMINAÇÃO TIPO 1 - Equipamentos – Tipo 01: 24 PAR LED 3W RGBW de 220 V, com garras para fixação; 06 Moving Head com Lâmpada 5R, com garras para fixação; Rack (s) Digital /Dimmer DMX, compatível à quantidade de refletores e especificações sem oscilação e aterrado; 01 Mesa de iluminação Digital compatível à quantidade de refletores e especificações; Estrutura em box truss Q30 em quantidade suficiente para fixação e suspensão do material citado; Gelatinas em cores diversas; | Diária | 40 | STARR / IMPORTADO | R$ 4.510,00 |
09 | ILUMINAÇÃO TIPO 2 - Equipamentos – Tipo 2: 60 PAR LED 10W RGBWA, com garras para fixação; 08 Strobos de LED de 3.000W; 08 Bean com Lâmpada 7R, com garras para fixação; 12 Moving Head de Spot 1.200, com garras para fixação; 12 Moving Head de Led de 700W RGBW, com garras para fixação; 20 Elipsoidal ETC 750 W / 220 V de 36º, com garras para fixação; 08 Mini Brute de 6 lâmpadas; 02 Man Power; 01 NPU; 02 Canhões Seguidores HMI de 1.500 W com tripés e operadores; 02 Máquinas de fumaça com ventilador; 01 Mesa de iluminação digital (Controle em tempo real para 65.536 parâmetros (até 256 universos de DMX) por sessão em conexão com o software NPU 23 (network processor unit); - 4.096 parâmetros HTP / LTP (6 x DMX OUT); - 1 monitor interno (WIDE) touchscreen (15,4″ WXGA); - Conexão para 2 monitores externos UXGA (podem ser touchscreens); - 1 tela de comando interna – multi-touch (9″ SVGA); - 15 faders executores; - 2 conectores ethercon; - 4 conectores USB; - Asa de monitores motorizada; - 2 a/b fader de 100 mm; - Teclas silenciosas, retroiluminadas e de dimerização individual); Estrutura em box truss Q30 e Q50 em quantidade suficiente para fixação e suspensão do material citado; Gelatinas em cores diversas | Diária | 20 | STARR / IMPORTADO | R$ 21.450,00 | |
04 | 10 | LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO INDIVIDUAL, TIPO STANDARD, equipado com caixa de armazenamento de dejetos, assento sanitário, mictório, porta-papel higiênico e sistema de ventilação adequado. Serviços inclusos: Transporte, instalação, retirada, manutenção diária, higienização interna e externa, reposição de papel higiênico e demais insumos necessários, bem como limpeza, sucção e esgotamento dos reservatórios de dejetos (limpeza das fossas), com coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. A limpeza e o esgotamento deverão ocorrer diariamente e sempre que necessário, de acordo com a intensidade de utilização, garantindo condições adequadas de higiene, salubridade e funcionamento durante todo o evento. Todos os serviços e despesas deverão estar incluídos no valor da diária, sem qualquer cobrança adicional à Administração. A contratada deverá manter estrutura operacional, pessoal e equipamentos suficientes para realizar os serviços, inclusive durante o evento, quando necessário, sem comprometer o funcionamento dos banheiros. | Diária | 500 | LIMP BAN / NACIONAL | R$ 275,00 |
11 | LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO INDIVIDUAL, TIPO LUXO, equipado com caixa de armazenamento de dejetos, assento sanitário, mictório, porta-papel higiênico duplo, dispenser para álcool em gel, espelho plástico, sistema de descarga e ventilação adequada. Serviços inclusos: Transporte, instalação, retirada, manutenção diária, higienização interna e externa, reposição de papel higiênico, álcool em gel e demais insumos necessários, bem como limpeza, sucção e esgotamento dos reservatórios de dejetos (limpeza das fossas), com coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. A limpeza e o esgotamento deverão ocorrer diariamente e sempre que necessário, de acordo com a intensidade de utilização, garantindo condições adequadas de higiene, salubridade e funcionamento durante todo o evento. Todos os serviços e despesas deverão estar incluídos no valor da diária, sem qualquer cobrança adicional à Administração. A contratada deverá manter estrutura operacional, pessoal e equipamentos suficientes para realizar os serviços, inclusive durante o evento, quando necessário, sem comprometer o funcionamento dos banheiros. | Diária | 50 | LIMP BAN / NACIONAL | R$ 307,98 | |
12 | LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO INDIVIDUAL, ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, equipado com caixa de armazenamento de dejetos, assento sanitário, porta-papel higiênico, barras de apoio, espaço interno adequado para circulação e manobra de cadeira de rodas, acesso facilitado e demais condições de acessibilidade previstas nas normas técnicas aplicáveis. Serviços inclusos: Transporte, instalação, retirada, manutenção diária, higienização interna e externa, reposição de papel higiênico e demais insumos necessários, bem como limpeza, sucção e esgotamento dos reservatórios de dejetos (limpeza das fossas), com coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. A limpeza e o esgotamento deverão ocorrer diariamente e sempre que necessário, de acordo com a intensidade de utilização, garantindo condições adequadas de higiene, salubridade, acessibilidade e funcionamento durante todo o evento. Todos os serviços e despesas deverão estar incluídos no valor da diária, sem qualquer cobrança adicional à Administração. A contratada deverá manter estrutura operacional, pessoal e equipamentos suficientes para realizar os serviços, inclusive durante o evento, quando necessário, sem comprometer o funcionamento dos banheiros. | Diária | 50 | LIMP BAN / NACIONAL | R$ 604,82 | |
05 | 13 | SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS, Característica(s): especializado em produção, realização e operacionalização de eventos, com público superior a 6.000 pessoas; com serviço de transfer de Manaus/Itacoatiara para artistas e produtores regionais e nacionais, em Veiculo particular tipo Van c/ 16 Lugares; Características Adicionais: conforme Projeto Básico/Termo de Referência. 10 Profissionais para apoio operacional: Profissionais da área de eventos, devidamente treinados, identificados e uniformizados. 05 Coordenadores: Profissionais da área de eventos, devidamente treinados, identificados e uniformizados. 16 Bombeiros civis: Efetuar contratação de profissionais qualificados, treinados, uniformizados e identificados, incluindo alimentação e água. Os profissionais deverão pertencer ao quadro de uma empresa especializada em segurança de eventos e com certificado de bombeiro civil profissional. Os profissionais deverão apresentar formação em brigada de incêndio. 12 Extintores de incêndio: Extintores para combate a princípios de incêndio, em metal com cilíndrico de cobre com sessenta centímetros de altura e capacidade de quinze litros, com mangueira para extintor de água pressurizada e pó químico seco com 500 mm, sendo 04 (quatro) unidades em pó químico indicado para incêndios de classe B (líquidos inflamáveis); 04 (quatro) unidades em gás carbônico (CO2) indicado para incêndios de classe C (equipamentos elétricos); 04 (quatro) unidades em água (H2O) indicado para incêndios de classe A (madeira, tecido, papel e materiais sólidos em geral). | Serviço | 08 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 117.645,00 |
06 | 14 | SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, Tipo: categoria A, Características: especializado em shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais, Características Adicionais: conforme Projeto Básico/Termo de Referência. ESPECIFICAÇÕES DOS CACHÊS: SHOW OU ESPETÁCULO (CATEGORIA A): Serviço de agenciamento de apresentações artísticas. Atração artística com cachê no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e Quinhentos reais), como shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais. | Serviço | 20 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 1.826,55 |
15 | SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, Tipo: categoria B, Características: especializado em shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais, Características Adicionais: conforme Projeto Básico/Termo de Referência. ESPECIFICAÇÕES DOS CACHÊS: SHOW OU ESPETÁCULO (CATEGORIA B): Serviço de agenciamento de apresentações artísticas. Atração artística com cachê no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais | Serviço | 20 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 3.653,10 | |
16 | SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, Tipo: categoria C, Características: especializado em shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais, Características Adicionais: conforme Projeto Básico/Termo de Referência. ESPECIFICAÇÕES DOS CACHÊS: SHOW OU ESPETÁCULO (CATEGORIA C): Serviço de agenciamento de apresentações artísticas. Atração artística com cachê no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais. | Serviço | 20 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 6.088,50 | |
17 | SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, Tipo: categoria D, Características: especializado em shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais, Características Adicionais: conforme Projeto Básico/Termo de Referência. ESPECIFICAÇÕES DOS CACHÊS: SHOW OU ESPETÁCULO (CATEGORIA D): Serviço de agenciamento de apresentações artísticas. Atração artística com cachê no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais. | Serviço | 20 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 24.354,00 | |
18 | SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, Tipo: categoria E, Características: especializado em shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculo de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais, Características Adicionais: conforme Projeto Básico/Termo de Referência. ESPECIFICAÇÕES DOS CACHÊS: SHOW OU ESPETÁCULO (CATEGORIA E): Serviço de agenciamento de apresentações artísticas. Atração artística com cachê no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), como shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais. | Serviço | 05 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 146.124,00 | |
19 | SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, Tipo: categoria F, Características: especializado em shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculo de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais, Características Adicionais: conforme Projeto Básico/Termo de Referência. ESPECIFICAÇÕES DOS CACHÊS: SHOW OU ESPETÁCULO (CATEGORIA F): Serviço de agenciamento de apresentações artísticas. Atração artística com cachê no valor de R$ 350.000,00 (quinhentos mil reais), como shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais | Serviço | 02 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 426.195,00 | |
20 | SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, Tipo: categoria G, Características: especializado em shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculo de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais, Características Adicionais: conforme Projeto Básico/Termo de Referência. ESPECIFICAÇÕES DOS CACHÊS: SHOW OU ESPETÁCULO (CATEGORIA G): Serviço de agenciamento de apresentações artísticas. Atração artística com cachê no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), como shows musicais, espetáculos de teatro, espetáculos de dança, espetáculos de circo ou outros, realizados por artistas locais, nacionais e/ou internacionais. | Serviço | 02 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 608.850,00 | |
07
| 21 | PAINEL DE LED: P5; 8mm de alta resolução com estrutura de fixação (GRID) – a ser instalado no fundo da área útil do palco, indoor e outdoor; servindo como televisão gigante, onde poderão ser exibidos várias imagens tais como: logomarcas do evento, oficinas culturais, programação do evento entre outros. obs: acompanha toda estrutura de fixação, técnicos e montadores (instalação e desinstalação) dos equipamentos. | Diária | 30 | ONE LINGTH / IMPORTADO | R$ 12.540,00 |
22 | PROJEÇÕES, TELÕES E GERAÇÃO DE IMAGENS: Projetor es de imagens de 5000 Ansi Lumens; Suporte para projetor es com 02(dois) metros de altura e bandeja; Estrutura metálica para isolamento do suporte do projetor; 02 telões de 200 polegadas (formato 4:3) com estrutura de alumíniocom sapatas reforçadas com mão francesa para estabilidade da estrutura; 03 câmeras digitais profissionais de 3CCD; Praticáveismetálicos para proteção do equipamento e para as câmeras; Mesas de corte profissionais, dois DVDs Player, gerador de caracteres. | Diária | 20 | PANASONIC / NACIONAL | R$ 6.270,00 | |
08 | 23 | GRUPO GERADOR: unidade Geradora de 240 KVAs com 10m de cabos, silenciado e devidamente abastecido, com técnico para atender à SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO. Devidamente aterrado e chave reversora para interligação. Obs.: Na diária deverá estar compreendida o valor do fornecimento do todo o material especificado e a mão-de obra especializada para montagem e desmontagem dos equipamentos. | Diária | 10 | STEMAC / NACIONAL | R$ 13.750,00 |
09 | 24 | CAMAROTE medindo 20m x 6m x 2,00m, em alumínio (liga estrutural) em m6dulos de 2mXlm revestido em madeira compensado naval de 25mm, capacidade de carga de 750Kg/ m 2 Base (pé) e sistema de travamento em alumínio, com sapatas de alumínio com sistema para nivelamento ajustável; com cobertura, escada de acesso. | Diária | 10 | RENOWAR / NACIONAL | R$ 16.500,00 |
25 | TAPUMES: Características – Empresa especializada em locação de tapume, em compensado, pintado, cor a ser definida. Adicional: instalados conforme necessidades dos eventos. | Metros | 300 | RENOWAR / NACIONAL | R$ 88,00 | |
26 | BARRICADAS em alumínio, com fornecimento de materiais, montagem, desmontagem e transporte, Características Adicional (is): Conforme necessidade dos eventos. | Metros | 800 | RENOWAR / NACIONAL | R$ 66,00 | |
27 | GRADIL de isolamento, em aço galvanizado, medindo 1,0m x 2m (A x L), Características Adicionais: utilizado na contenção de público, isolamento de áreas e organização de filas, dentre outros. Conforme necessidade dos eventos | Metros | 4.000 | RENOWAR / NACIONAL | R$ 27,50 | |
28 | BOX TRUSS em Q30 para estrutura de portais e backdroop. | Metros | 900 | RENOWAR / NACIONAL | R$ 181,50 | |
10 | 29 | TENDA 3X3 Descrição: Tenda Pirâmide, em lona PVC, na cor branca, antichama, estrutura em metalon, medindo aproximadamente 3m x 3m, com safenas laterais. Serviços de montagem e desmontagem. | Diária | 300 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 324,36 |
30 | TENDA 5X5 Descrição: Tenda Pirâmide, em lona PVC, na cor branca, antichama, estrutura em metalon, medindo aproximadamente 3m x 3m, com safenas laterais. Serviços de montagem e desmontagem. | Diária | 400 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 1.135,25 | |
31 | TENDA 10X10 Descrição: Tenda Pirâmide, em lona PVC, na cor branca, antichama, estrutura em metalon, medindo aproximadamente 10m x 10m, com safenas laterais. Serviços de montagem e desmontagem | Diária | 300 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 2.378,64 | |
11 | 32 | SERVIÇOS DE SHOW PIROTÉCNICO, (Fogos detonados por sistema eletrônico) com duração de 03 minutos com sincronia, ritmo e cores. Serviços de montagem detonação, fornecimento de material e mão de obra. Material a Ser Utilizado: 7.1.1. 01 Girandola 468 Tiros: Efeito Sonoro De Estampido. 7.1.2. 01 Torta 100 Tubos Em W Com Calda Azul Nas Laterais E Bombas Com peixinho Ao Centro. 7.1.3. 01 Torta 300 Tubos Em Z, Trassante Azul Detonados Em Zig-Zag. 7.1.4. 01 Torta 100 Tubos S, Trassante Casmurro Detonados Em Pancadas De 10 Tubos. 7.1.5. 50 Morteiros De 2 ½ Polegadas Cores Variadas. 7.1.5. 10 Morteiros De 04 Polegadas Cores Casmurro, Verde, Vermelho, Dragon Eggs, Cascata, Horse Tail, Blue Peony, Brocad Crow. 7.1.6. Detonação Via Computador Com Ritmo E Sincronia Entre Os Artefatos. | Serviço | 30 | FOGOS CARUARU / NACIONAL | R$ 13.750,00 |
33 | SERVIÇOS DE SHOW PIROTÉCNICO. Fogos detonados por sistema eletrônico) com duração de 05 minutos com sincronia, ritmo e cores. Serviços de montagem detonação, fornecimento de material e mão de obra. Material a ser utilizado: 02 Girandolas 936 Tiros: Efeito Sonoro De Estampido. 01 Torta 100 Tubos Em W Com Calda Azul Nas Laterais E Bombas Com peixinho Ao Centro. 02 Torta 300 Tubos Em Z, Trassante Azul Detonados Em Zig-Zag. 01 Torta 100 Tubos S, Trassante Casmurro Detonados Em Pancadas De 10 Tubas. 01 Torta 210 Tubos S Trassante Crackling. 30 Morteiros De 2 ½ Polegadas Cores Variadas. 10 Morteiros De 04 Polegadas Cores Casmurro, Verde, Vermelho, Dragon Eggs, Cascata, Horse Tail, Blue Peony, Brocad Crow. 02 Morteiros De 06 Polegadas Cores Prata, Azul, Verde, Amarelo, Crackling, Violeta E Chorão. Detonação Via Computador Com Ritmo E Sincronia Entre Os Artefatos. | Serviço | 10 | FOGOS CARUARU / NACIONAL | R$ 41.800,00 | |
12 | 34 | SEGURANÇA NÃO ARMADA. 80 (oitenta) Seguranças Devidamente uniformizados e identificados. Portadores da CNV (Carteira Nacional de Vigilantes). Para controle de acesso, revistas pessoais e segurança preventiva a fim de garantir a incolumidade física das pessoas e integridade do patrimônio dentro do local do evento. | Diária | 10 | HG SERVICE / NACIONAL | R$ 30.800,00 |
13 | 35 | CLIMATIZADOR DE AR. Com capacidade para área a ser climatizada de 5.600m². Vazão de 40.000m²/h. Grelha em Alumínio com direcionamento vertical e horizontal. Flecha de ar de longo alcance. Placa evaporativa de alta eficiência. Motor de alta eficiência energética. Bombas de água imersas. Controlador com inversor de frequência de 60 velocidades. Timer de desligamento. Controle remoto. Tela de Proteção entre a grelha e as hélices. 80 litros. Com Névoa. | Diária | 200 | JOAP / NACIONAL | R$ 325,00 |
14 | 36 | MESAS PLÁSTICAS ADULTA; Cor branca. Quadrado. Plástico resistente. Polipropileno. Com braço. Empilhável. Com dimensões aproximadas entre 60 cm a 70 cm de comprimento. 60cm a 70 cm de largura. | Diária | 4.000 | TRAMONTINA / NACIONAL | R$ 10,41 |
37 | CADEIRAS PLASTICAS; Cor branca. Plástico resistente. Polipropileno. Com braço. Empilhável. Com dimensões aproximadas entre 85 cm a 90 cm de altura (referência – do encosto ao chão). 40cm a 45cm de altura (referência – do assento ao chão). 38cm a 42cm de comprimento (referência – entre os pés). 38 cm a 45cm de largura (referência – assento e encosto). Suportando carga entre 120kg/150kg. | Diária | 16.000 | TRAMONTINA / NACIONAL | R$ 4,46 | |
2.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR não se obriga a adquirir os produtos licitados ou a fazê-lo nas quantidades máximas estimadas acima, as quais servem tão somente como referencial para elaboração das propostas comerciais.
2.3. O ÓRGÃO GERENCIADOR não pagará nenhum outro valor além do preço registrado, no qual deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes e quaisquer outros necessários ao fornecimento ou quaisquer outros que porventura possam recair sobre ele, não cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR quaisquer custos adicionais.
3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
3.1. O órgão ou entidade gerenciadora desta Ata deverá ser identificado expressamente no Edital, no processo administrativo e neste instrumento, competindo-lhe as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 096/2024 e nas demais normas aplicáveis.
3.2. Compete ao órgão ou entidade gerenciadora praticar os atos de gerenciamento, controle, negociação, remanejamento, autorização de adesões, cancelamento de registros e demais providências previstas na legislação e na regulamentação municipal.
3.3. São órgãos ou entidades participantes toda a Administração Direta e Indireta, incluindo os Fundos Municipais da Educação, Saúde e da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a vigência da Ata, os órgãos e entidades que não tenham participado dos procedimentos iniciais poderão solicitar adesão, na condição de não participantes, desde que a hipótese seja admitida pelo art. 86, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação municipal, mediante: I - justificativa da vantagem da adesão; II - demonstração da compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata, observadas as condições nela estabelecidas, aceitar ou não o fornecimento decorrente da adesão, desde que a contratação adicional não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições ou contratações adicionais decorrentes de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade não participante, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes; e o quantitativo total decorrente das adesões não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem, ressalvadas as hipóteses legais específicas.
4.4. Após a autorização do órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a contratação em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata, admitida prorrogação excepcional, mediante solicitação aceita pelo gerenciador, desde que respeitada a vigência da ARP.
4.5. Caberá ao órgão ou entidade gerenciadora controlar os quantitativos, os saldos, as adesões e os remanejamentos, de modo a assegurar o cumprimento dos limites legais e a rastreabilidade das contratações.
4.6. Em cada contratação decorrente desta Ata deverão ser observadas as condições do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 041/2026 - PMI, do Termo de Referência, da proposta registrada e dos demais anexos, independentemente de transcrição.
4.7. Tratando-se de Ata gerenciada por órgão ou entidade municipal, a adesão por não participante observará estritamente o art. 86, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, somente sendo admitida por órgãos e entidades da Administração Pública municipal e desde que o registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.
4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos nesta Ata de Registro de Preços.
4.9. As solicitações, anuências, autorizações, controles de saldo e demais atos relativos à adesão deverão ser formalizados no processo administrativo e divulgados nos sistemas oficiais quando exigido pela legislação e pela regulamentação aplicável.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO DE RESERVA.
5.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços cuja validade será de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia útil subsequente à divulgação no Diário Oficial - DOM, sem prejuízo da publicação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
5.1.1. A vigência dos contratos decorrentes desta Ata será estabelecida no Edital e no respectivo instrumento contratual, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 105; a divulgação do contrato no PNCP constitui condição indispensável para sua eficácia, nos termos do art. 94 da mesma Lei.
5.1.2. Na formalização da contratação decorrente desta Ata deverá ser indicada a disponibilidade dos créditos orçamentários correspondentes, quando exigível.
5.2. A contratação com o fornecedor registrado será formalizada por instrumento contratual ou, nas hipóteses legalmente admitidas, por nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento hábil, observados o art. 95 da Lei nº 14.133/2021 e as condições previstas no Edital.
5.2.1. O instrumento contratual ou equivalente deverá ser assinado ou emitido dentro do prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
5.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da Ata de Registro de Preços:
5.4.1. Serão registrados na Ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela:
5.4.2. Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços em preços iguais aos do adjudicatário, observada a ordem de classificação da licitação; e
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da Ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2. somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10. A Ata de Registro de Preços poderá ser assinada eletronicamente, mediante ferramenta que assegure autenticidade, integridade e validade jurídica, devendo ser disponibilizada nos sistemas oficiais adotados pelo Município e no PNCP, quando cabível.
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital ou no aviso de contratação, e observado o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor/percentual de desconto estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vista à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.12.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas hipóteses previstas na legislação e na regulamentação aplicável:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, observada a alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão, no Edital, de cláusula de reajustamento ou repactuação aplicável aos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação pertinente.
6.2. O reajustamento em sentido estrito observará o índice e a data-base expressamente previstos no Edital, vinculada à data do orçamento estimado, respeitado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, § 7º, e do art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
6.3. Quando cabível, o reajuste dos preços registrados será calculado pela variação acumulada do índice previsto no Edital, ou de outro que legalmente o substitua, a partir da data-base estabelecida no instrumento convocatório.
6.4. O índice de reajustamento deverá ser definido no Edital de acordo com a natureza do objeto, podendo ser específico ou setorial, vedada a manutenção de campo genérico sem o respectivo preenchimento antes da publicação do certame.
6.5. A repactuação somente será aplicável às hipóteses legalmente cabíveis, especialmente aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos e observância do art. 135 da Lei nº 14.133/2021.
6.6. O pedido de alteração, atualização, reajuste ou repactuação deverá ser formalmente instruído com memória de cálculo e documentação comprobatória suficiente, cabendo à Administração analisar sua legalidade, pertinência e impacto econômico.
6.7. O deferimento de alteração ou atualização dos preços registrados não implica prorrogação automática da vigência da Ata, que permanecerá sujeita ao prazo definido no item 5.1.
6.8. O pedido será indeferido quando ausentes os pressupostos legais ou a comprovação suficiente, sem prejuízo de nova análise diante de fatos ou documentos supervenientes.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. Caso o fornecedor não aceite reduzir o preço registrado aos valores praticados no mercado, será liberado do compromisso assumido quanto ao item, sem aplicação de penalidade administrativa.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e entidades que tenham firmado contratações decorrentes da Ata para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover negociação e, se cabível, alteração contratual, observado o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor demonstrar que não pode cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, poderá requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que efetivamente inviabilize o cumprimento do compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custo que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o gerenciador poderá convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação e as regras previstas nesta Ata.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, deverão ser observados os limites aplicáveis às adesões e as restrições previstas no art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.
8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofre redução dos quantitativos informados.
8.6. Caso o remanejamento envolva órgãos ou entidades de Municípios distintos, quando juridicamente admitido, caberá ao fornecedor beneficiário da Ata, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento.
8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3. Não aceitar manter o preço registrado nas hipóteses previstas nesta Ata e na regulamentação aplicável; ou
9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Quando não houver êxito nas negociações previstas nos itens 7.1 e 7.2, observadas as hipóteses e os procedimentos definidos na regulamentação aplicável.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento das obrigações assumidas nesta Ata e nas contratações dela decorrentes poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Edital e nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
10.1.1. As sanções também poderão alcançar os integrantes do cadastro de reserva quando, regularmente convocados e após assumirem compromisso juridicamente exigível, incorrerem em infração tipificada na legislação.
10.2. Compete ao órgão ou entidade gerenciadora aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata em relação à sua esfera de gerenciamento; quando a infração decorrer da execução de contratação promovida por órgão ou entidade participante, caberá ao respectivo contratante instaurar e decidir o procedimento sancionador, sem prejuízo da comunicação ao gerenciador.
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao gerenciador os fatos que possam ensejar cancelamento do registro, aplicação de sanção ou outras medidas de gerenciamento da Ata.
11. DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES E DA EXTINÇÃO DOS AJUSTES
11.1. A Ata de Registro de Preços não se confunde com contrato administrativo e sua extinção ou cancelamento observará as hipóteses próprias previstas nos itens 7 e 9 desta Ata.
11.2. Os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes desta Ata poderão ser extintos nas hipóteses e pela forma previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.
11.2.1. A extinção unilateral deverá ser formalmente motivada nos autos do processo e observar os pressupostos legais e as competências da autoridade contratante.
11.2.2. A extinção consensual dependerá de acordo entre as partes, redução a termo no processo e autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja interesse para a Administração.
11.2.3. A extinção por decisão arbitral ou judicial observará a legislação aplicável.
11.3. A extinção do contrato ou instrumento equivalente não prejudicará o pagamento das parcelas regularmente executadas e recebidas, nem a apuração de responsabilidades, indenizações, sanções ou demais consequências previstas em lei.
11.4. Constituem motivos para extinção do contrato, entre outros legalmente previstos, o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
11.4.1. Também poderá ensejar a extinção a decretação de falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, quando tais fatos comprometerem a execução, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
11.4.2. Aplicam-se ainda as demais hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, inclusive caso fortuito ou força maior impeditivos da execução, razões de interesse público devidamente justificadas e descumprimento de obrigações legais específicas.
11.5. A prática de ato lesivo à Administração Pública sujeitará o responsável às medidas previstas na legislação aplicável, inclusive na Lei nº 12.846/2013, sem prejuízo das sanções da Lei nº 14.133/2021.
11.6. Não serão adotadas cláusulas sancionatórias ou extintivas fundadas em conceitos vagos ou subjetivos, devendo toda medida restritiva estar vinculada a fato objetivamente demonstrado e a fundamento legal.
12. VEDAÇÕES
12.1. É vedado ao fornecedor registrado:
12.1.1. Caucionar ou utilizar esta Ata de Registro de Preços como garantia de operação financeira, salvo hipótese expressamente autorizada em lei.
12.1.2. Ceder ou transferir a terceiros a posição de fornecedor registrado sem prévia e expressa autorização da Administração e sem observância das condições legais e editalícias.
12.2. A eventual subcontratação do objeto das contratações decorrentes desta Ata somente será admitida nos limites e condições previstos no Edital, no Termo de Referência e no art. 122 da Lei nº 14.133/2021, permanecendo o contratado integralmente responsável pela execução.
13. DECLARAÇÕES
13.1. A assinatura desta Ata e dos instrumentos de contratação dela decorrentes implica declaração do fornecedor registrado de que:
13.1.1. Não existem fatos impeditivos à sua contratação com a Administração, comprometendo-se a comunicar imediatamente eventual fato superveniente;
13.1.2. Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e as demais exigências legais aplicáveis à habilitação e à execução contratual;
13.1.3. Manterá, durante a vigência da Ata e das contratações dela decorrentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame, quando legalmente exigíveis.
14. CONDIÇÕES GERAIS
14.1. As condições de execução do objeto, inclusive prazos, locais, recebimento, obrigações das partes, fiscalização, critérios de medição e pagamento e demais condições da contratação, são as definidas no Edital, no Termo de Referência e nos instrumentos contratuais decorrentes, prevalecendo a disciplina legal e editalícia em caso de divergência.
14.2. O tratamento de dados pessoais decorrente da execução desta Ata e das contratações dela originadas observará a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), limitado às finalidades legítimas e necessárias à execução e ao controle da contratação pública.
14.3. A assinatura desta Ata poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive por plataforma oficial ou sistema eletrônico adotado pelo Município, desde que assegurados autenticidade, integridade, identificação do signatário e validade jurídica.
15. FORO
15.1. Para dirimir questões decorrentes desta Ata e das contratações dela originadas que não possam ser solucionadas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de Itacoatiara/AM, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata é assinada eletronicamente ou, quando adotada a forma física, em vias de igual teor, devendo ser disponibilizada aos órgãos e entidades participantes e divulgada nos meios oficiais exigidos pela legislação.
Itacoatiara/AM, 10 de novembro de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara/AM
EMPRESA DETENTORA:
HG SERVICE – PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA
Representante Legal
CNPJ n° 10.764.346/0001-10
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:8625DAFC