ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 765 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, para exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 156.448.240,00 (cento e cinquenta seis milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

Receitas Correntes

170.716.670,00

1100.00.00.00

Receita Tributaria

11.826.630,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

3.300.000,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

7.717.600,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

1.774.540,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

145.716.100,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

381.800,00

 

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

170.716.670,00

7000.00.00.00

Receita Correntes - INTRA-ORCAMENTARIAS

5.699.000,00

 

SUB-TOTAL intra-orçamentária

5.699.000,00

9000.00.00.00

Deduções DO FUNDEB

-19.967.430,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-19.967.430,00

 

TOTAL GERAL

156.448.240,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 156.448.240,00 (cento e cinquenta seis milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 119.751.240,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 36.697.000,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

8.654.000,00

0,00

8.654.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

4.930.400,00

0,00

4.930.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

9.917.200,00

0,00

9.917.200,00

SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

3.602.980,00

0,00

3.602.980,00

SECRETARIA MUNIC. DE SEGUR. PATRIM. E DEFESA CIVIL

8.125.000,00

0,00

8.125.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA

30.000,00

2.412.000,00

2.442.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMB.SUSTENTABILIDADE

1.276.000,00

0,00

1.276.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE TUR.EMPREEN. E COMERCIO

945.500,00

0,00

945.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUV.ESPORTE E LAZER

807.000,00

0,00

807.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

42.272.930,00

0,00

42.272.930,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

1.208.000,00

0,00

1.208.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

1.616.910,00

1.616.910,00

SECRETARIA MUN. DE ABAST E DESENV AGRIC AQUI E PES

2.977.640,00

0,00

2.977.640,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SERV.PUBLICOS

15.236.320,00

0,00

15.236.320,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

258.000,00

0,00

258.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONT. INTERNO E OUV. GERAL

140.000,00

0,00

140.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.106.210,00

2.106.210,00

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

0,00

27.269.880,00

27.269.880,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

50.330,00

0,00

50.330,00

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO - ETU

1.143.700,00

0,00

1.143.700,00

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE

1.963.740,00

0,00

1.963.740,00

INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS - SISPREV

12.907.000,00

3.292.000,00

16.199.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.305.500,00

0,00

3.305.500,00

TOTAL GERAL

119.751.240,00

36.697.000,00

156.448.240,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

Total

ADMINISTRAÇÃO

23.517.600,00

0,00

23.517.600,00

AGRICULTURA

2.977.640,00

0,00

2.977.640,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.518.210,00

4.518.210,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

945.500,00

0,00

945.500,00

CULTURA

1.208.000,00

0,00

1.208.000,00

DESPORTO E LAZER

807.000,00

0,00

807.000,00

EDUCAÇÃO

42.272.930

0,00

42.272.930

ENCARGOS ESPECIAIS

3.935.980,00

0,00

3.935.980,00

ENERGIA

220.000,00

0,00

220.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

250.330,00

0,00

250.330,00

HABITAÇÃO

400.000,00

0,00

400.000,00

LEGISLATIVA

8.654.000,00

0,00

8.654.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

3.292.000,00

3.292.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

16.212.500,00

0,00

16.212.500,00

SANEAMENTO

2.363.740,00

0,00

2.363.740,00

SAÚDE

0,00

28.886.790,00

28.886.790,00

TRABALHO

30.000,00

0,00

30.000,00

TRANSPORTE

1.955.020,00

0,00

1.955.020,00

URBANISMO

14.001.000,00

0,00

14.001.000,00

TOTAL GERAL

119.751.240,00

36.697.000,00

156.448.240,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 30 de novembro de 2016.

 

NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Luciana Bastos
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