ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Câmara Municipal de Apuí

CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 417/2019

LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 02 DE MAIO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Juventude no âmbito do Município de Apuí e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, parágrafo 8º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude de Apuí..

 

Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal da Juventude tem por finalidade:

I – Realizar estudos e pesquisas na área de juventude;

II – Promover projetos de pesquisas, preservação, conservação e recuperação física, psicológica e emocional dos juvens do Município;

III – Apoiar as atividades do Conselho Municipal da Juventude, no tocante a recursos humanos e materiais.

IV – Realizar campanhar educativas, programans de treinamentos e capacitação, seminário, eventos e atividades que visem à Politica Municipal de Juventude;

V – Promover outras atividades pertinentes ao seguimento de juventude, atividades pertinentes ao Conselhor Municipal da Juventude e a atuação do Conselho Diretor do Fundo; e,

V – Fomentar projetos, após sua aprovação pelo Conselho Diretor do Fundo;

 

Art. 3º. O Fundo Municipal da Juventude será administrado por Conselho Diretor, constituído pelos seguintes membros:

I – 01 (um) servidor municipal, representando a Secretaria Municipal da Fazenda;

II – 01 (um) servidor municipal, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – 01 (um) servidor municipal, representando o Gabinete do Prefeito Municipal;

IV – 01 (um) representante do Poder Legislativo, Câmara Municipal de Apuí, indicado pela Mesa Diretora;

V – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal da Juventude, oriundos da sociedade civil organizada; e,

VI – O Diretor do Departamento de políticas públicas para a Juventude.

 

§ 1º - Os Conselheiros serão indicados pelas suas respectivas entidades ora aqui representados e nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, publicado pelos órgãos de comunicação dos atos oficiais.

§ 2º - O Presidente do Fundo Municipal da Juventude será o Diretor do Departamento de Políticas Públicas para a Juventude.

§ 3º - Os membros do Conselho cumprirão um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver apenas uma recondução, sendo constituído na forma do art. 3º desta Lei.

§ 4º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância do município.

 

Art. 4º. O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:

I – Implantar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo;

II – Promover a execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo;

III – Adotar todas as medidas necessárias, em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário, para a gestão do Fundo;

IV – Administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento a Tesouraria Municipal;

V – Deliberar quanto à aplicação dos recursos;

VI – Opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doação de bens móveis e imóveis, assim como, das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; e,

VII – Examinar e decidir sobre as contas e prestação de contas apresentadas ao Conselho Diretor.

 

Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal da Juventude:

I – Os créditos orçamentários especificos do município;

II – Contribuições, transfêrencias, subvenções, auxilios ou doações dos setores público e privado;

III – Resultados operacional próprio;

IV – Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinários que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;

V – Produtos de arrecadação resultantes de atividades sociais, culturais e esportivas organizadas pelo Fundo;

VI – Recursos decorrentes de alienação de bens materiais ou equipamentos considerados inserviveis adquiridos por conta do Fundo ou através de doações ao Fundo;

VII – Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais e acordos bilaterais entre Governos;

VIII – Resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IX – Rendas, juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo; e,

V – Deliberar quanto à aplicação dos recursos.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na contabilidade Municipal, Secretaria Municipal da Fazenda, crédito adicional especial, com valor a ser definido, destinado ao financiamento do programa de trabalho do Fundo Municipal da Juventude.

 

Art. 7º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, será responsável pela gestão do Fundo Municipal da Juventude.

 

Art. 8º. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude obedecerá as suas finalidades e objetivos, devendo ser observadas a legislação pertinente à execução das despesas públicas.

 

Pagragráfo único - Os recursos do Fundo Municipal da Juventude devem ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Constituição Federal.

 

Art. 9º. A liberação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude ocorrerá mediante apresentação de projetos, obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho Diretor.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações nas peças orcamentárias, Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, por conta da criação desta unidade orçamentária.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 02 de maio de 2019.

 

GEVAN PIRES BARBOSA

Vereador

Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício


Publicado por:
Itajair Huberti Jung
Código Identificador:866E5604