ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SILVES O IMOVEL QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, EM EXERCICIO
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Primeira Igreja Batista de Silves, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.939.116/0001-12, imóvel atualmente, localizado na Rua 7 de Março, n 431, bairro Panorama, com os limites discriminados abaixo e coordenadas geográficas, com terreno medindo 08 metros de frente por 18 metros de fundo, contendo um prédio comercial, com 2 salas, 2 banheiros, circulação, bem como, os bens que guarnecem o respectivo prédio de alvenaria nele erguido.
Frente: Rua 07 de março
Fundos: Imóvel de patrimônio municipal
Lado Esquerdo: Francisca Mendonça Ribeiro
Lado Direito: Adelaide de Almeida dos Santos
Artigo 2º - O imóvel objeto da presente doação servirá para as necessidades da funcionalidade da referida organização religiosa, ficando expressamente proibida sua utilização para outros fins, exceto para uso institucional da referida Igreja.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:867D921B