ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026-PMB
INEXIGIBILIDADE Nº 019-PMB/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BORBA/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC.
CONTRATADA: MARIA IVANI DE CASTRO RODRIGUES, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 065.264.542-91.
OBJETO: Contratação de pessoa física para locação de imóvel urbano destinado ao funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, do Município de Borba/AM, compreendendo espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais da Secretaria, incluindo atendimento ao público, guarda de documentos, equipamentos, materiais de limpeza, fardamento e demais bens necessários ao desempenho de suas atribuições, localizado em área estratégica que atende às necessidades institucionais da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC.
VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo o valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o período de 12 (doze) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: contratação será realizada por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições e requisitos estabelecidos na legislação aplicável.
Diante dos elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 073/2026-PMB, e considerando a necessidade da contratação para atendimento das atividades institucionais da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Sra. MARIA IVANI DE CASTRO RODRIGUES, CPF nº 065.264.542-91, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da legislação vigente.
Borba/AM, 04 de agosto de 2026.
NAYANDREA ROSARIO DE SOUZA
Agente de Contratação
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Prefeitura Municipal de Borba
Decreto no 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Nayandrea Rosario de Souza
Código Identificador:86C1B5DB