ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 569.2013 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCULT
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Careiro, no Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCULT, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações culturais, da comunidade careirense.
Art. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCULT, competem as seguintes atribuições:
I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais no município de careiro;
II. Formular e desenvolver a Política Municipal de Cultura, coordenando e incentivando a realização de atividades, culturais;
III. Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas culturais, mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso município de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades culturais, do povo de Careiro - AM;
IV. Organizar e promover, apoiar, incentivar, realizar e divulgar as manifestações culturais da comunidade careirense;
V. Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas culturais;
VI. Programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio histórico do município de Careiro;
VII. Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura;
VIII. Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse, cultural;
IX. Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica no âmbito cultural;
X. Zelar pelo pleno funcionamento da Biblioteca Municipal, dotando-as de acervo bibliográfico à altura das necessidades dos estudantes, leitores e de toda a nossa comunidade, bem como implantar uma rede de bibliotecas em nosso município;
XI. Implantar Casas de Cultura, cujo funcionamento possa propiciar à população acesso às aulas de música, pintura, dança, teatro, etc;
XII. Realizar festivais de música, teatro, literatura, entre outros, apoiando a publicação e divulgação dos trabalhos dos artistas locais;
XIII. Realizar eventos que resgatem o orgulho da população pela celebração das datas importantes, principalmente a do aniversário da nossa cidade e incentivem o turismo local;
XIV. Elaborar revistas e materiais informativos das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
XV. Destacar as riquezas ecológicas e turísticas de nosso município, com o objetivo de fazer o intercâmbio cultural com outras comunidades.
Art. 3º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCULT compreenderá os seguintes órgãos, e seus respectivos cargos diretamente subordinados ao Secretário:
I – 01 Assessor de Coordenação de Cultura:
a) Planejar, organizar as atividades culturais no município;
b) Orientar, executar e fiscalizar as atividades ligadas ao desenvolvimento da Cultura e Tradição local;
c) Coordenar os serviços diretamente ligados a esta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades culturais;
d) Zelar pelo patrimônio cultural do município.
II - Núcleo de Formação Cultural, composto de profissionais aptos para ministrar cursos de formação cultural aos cidadãos careirense.
V – 02 Assessores de Secretaria:
a) Monitorar, orientar e coordenar diretamente as diversas práticas culturais desenvolvidas no município;
b) Realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º - O cargo de Assessor de Coordenação de Cultura é de livre nomeação do Prefeito Municipal e terá seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.
Art. 5º - Os Cargos de Assessor de Secretaria são de amplo recrutamento e de livre nomeação e exoneração e serão realizadas por ato administrativo expedido pelo chefe do poder executivo Municipal dentre os cidadãos de comprovada capacidade e conduta ilibada.
Parágrafo Único - Em decorrência da natureza dos cargos que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de trabalho flexível, podendo atuar no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos culturais realizados pela secretaria Municipal de Cultura.
Art. 6º - O Núcleo de Formação Cultural será composto de artistas/instrutores, com qualificação específica para atuar na área pleiteada cujas vagas será preenchidas na forma das Leis Municipais.
Art. 7º - Em virtude da Criação da Secretaria Municipal de Cultura fica extinto o Departamento de Cultura integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 8º - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços e atividades a ela inerentes forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração e as disponibilidades de recursos financeiros.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, alterando-se, em consequência, todos os dispositivos legais em que consta a denominação anterior.
Art. 10º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 11º - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCULT nos próximos Orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE CAREIRO, em 29 de novembro de 2013.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013
Publicado por:
Michel Menezes da Silva
Código Identificador:86DB4847