ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 711/2019

LEI MUNICIPAL Nº 711 DE 30 DE JULHO DE 2019

 

“Dispõe sobre a Instituição da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Careiro – AGROCAREIRO, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, no uso da sua competência que lhe são conferidas por Lei.

 

CONSIDERANDO a competência dada aos Municípios pelo art. 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 84, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Careiro.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA EMPRESA

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado, mediante cumprimento das formalidades legais específicas, a instituir a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO – AGROCAREIRO, entidade municipal de implementação de apoio ao desenvolvimento, integração e comercialização de produtos de diversas cadeias produtivas do setor primário do Município de Careiro, cujas regras de atuação, estrutura administrativa, composição patrimonial e fontes de recursos são dispostas nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA JURÍDICA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º. A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO – AGROCAREIRO é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira e jurisdição em todo o município, regendo-se pelas disposições desta Lei, de seu Estatuto, e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, e pela legislação que lhe for aplicável, podendo se revestir de qualquer das formas permitidas em Direito.

 

Parágrafo único – Com prazo indeterminado de duração, a AGROCAREIRO terá sede e foro no Município de Careiro, podendo por decisão superior, instituir agencias, escritórios de representação, filiais e subsidiárias no País ou no Exterior, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 3º. – Constitui finalidade da AGROCAREIRO a execução das ações relativas à política de apoio ao desenvolvimento, integração e comercialização de produtos de diversas cadeias produtivas do setor primário do Município de Careiro, formulada por órgão da Administração Direta do Poder Executivo, à qual estiver vinculada, nos termos de seu Estatuto, mediante exercício das seguintes competências:

 

I – Estímulo à geração de empregos, renda e novas ocupações econômicas promovendo, junto com outros órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, ações voltadas ao desenvolvimento sustentado das cadeias produtivas, visando de forma prioritária o pequeno produtor;

 

II- Suprimento dos mercados consumidores, integrando a produção e estimulando o desenvolvimento das vocações produtivas do Município de Careiro, promovendo, orientando e coordenando o processo de comercialização dos produtos oriundos do setor primário municipal;

 

III – Promoção do desenvolvimento rural, agropecuário e pesqueiro, de modo sustentável, identificação e valorização das vocações produtivas regionais e das potencialidades de mercado interno, externo e internacional;

 

IV – Potencialização das economias locais com incremento da produção e geração de atividades econômica e renda, podendo, para tanto, proceder:

 

a) à identificação e valorização das vocações produtivas regionais e das potencialidades de mercado interno, externo e internacional;

 

b) à avaliação e proporção de indicadores de produção para políticas de desenvolvimento econômico rural;

 

c) à indicação, em conjunto com as demais agências estaduais, e outras entidades bancárias, políticas de crédito para o desenvolvimento Rural Integrado, bem como realizar o pagamento de subvenções a produtos regionais;

 

d) à efetuação de compra e de venda de produtos regionais;

 

e) à implementação de estudos e pesquisas destinados à identificação de potencialidades e vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais e propor estratégias e ações compatíveis com o espaço regional;

 

f) ao fortalecimento das estruturas produtivas da região, a partir da mobilização do seu potencial, bem como articular ações de comercialização dos produtos;

 

g) à criação e o gerenciamento de estoques reguladores de produtos considerados estratégicos a preços compatíveis com o mercado, com a perspectiva de apoiar e estimular o produtor local;

 

j) à cooperação nas ações voltadas ao desenvolvimento social e econômico na região;

 

i) à estruturação e implementação de redes de informações em apoio às atividades produtivas;

 

j) à promoção na cooperação e assistência técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional;

 

l) à solicitação e/ou elaboração de estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional;

 

m) à implementação de programas de capacitação gerencial, de formação e de qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional;

 

n) a verificação da adequabilidade de projetos, vinculados ao setor primário, à política de desenvolvimento regional;

 

o) à celebração, com órgãos públicos federais, estaduais, municipais, bem como pessoas jurídicas de direito privado nacional ou internacional de acordos, convênios, contratos e outros ajustes a fim de atingir seus objetivos institucionais;

 

p) ao exercício de outras ações e atividades pertinentes aos seus objetivos.

 

CAPÍTULO III

DO CAPITAL SOCIAL

 

Art. 4º. – O capital social da AGROCAREIRO será inicialmente constituído:

 

I – de valor a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo e transferido à Empresa, na forma da lei;

 

II – pelos bens moveis e imóveis que venha adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial ou que venha a ser transferidos.

 

Parágrafo único – O capital social da Empresa poderá ser aumentado através de ato do Poder Executivo, na forma permitida pela legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 5º. – O patrimônio da AGROCAREIRO será constituído pelos bens que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar, por quaisquer das formas admitidas em Direito.

 

Parágrafo único – os bens e direito da empresa serão utilizados exclusivamente na realização de suas finalidades e, quando considerados disponíveis, temporária ou definitivamente, poderão ser alienados, locados ou permutados, respeitadas as disposições legais pertinentes.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 6º. – Constituem recursos financeiros da AGROCAREIRO:

 

I – as dotações consignadas à Empresa no Orçamento do Município de Careiro e os créditos especiais e adicionais;

 

II – as transferências e repasses que lhe forem conferidos;

 

III – o produto de recolhimento de tributos, tarifas ou preços e contribuições que a lei destinar, total ou parcialmente, à Empresa;

 

IV – os juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras da Empresa:

 

V – as importâncias arrecadadas e as devidas por serviços e fornecimentos prestados a outros órgãos públicos e a terceiros;

 

VI – os legados, os donativos e outras rendas de qualquer natureza;

 

VII – as transferências oriundas do Estado ou do Município de Careiro;

 

VIII – as transferências decorrentes de convênios e outros ajustes com o governo estadual e/ou federal;

 

IX – os rendimentos:

 

a) provenientes da comercialização de produtos e serviços;

b) originários de operações de créditos, provenientes de empréstimos e financiamentos legalmente autorizados;

c) de capital, resultantes da conversão em espécie de bens e direitos;

d) provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais e internacionais;

e) outros, permitidos pela legislação pertinente, que lhe forem destinados para consecução de seus objetivos.

 

CAPÍTULO VI

 

Art. 7º - A AGROCAREIRO terá a seguinte estrutura organizacional básica:

 

I – Conselho de Administração;

 

II – Conselho Fiscal;

 

III – Diretoria-Executiva, assim constituída;

 

a) Presidência;

b) Diretoria de Administração e Finanças;

c) Diretoria Técnica.

 

Art. 8º. – A Empresa será administrada por um Presidente e dois Diretores, nomeados por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Presidente, Diretor de Administração e Finanças, Diretor de Negócios Florestais, Diretor de Negócios Agrícolas, Agropecuários e Pesqueiros, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Gerente, Assessor I, II e III, com nomenclaturas e vencimentos correspondentes, constantes do Anexo Único desta Lei, devidamente incorporados na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro.

 

§ 2º. – Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para cumprir mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez, sendo o Presidente escolhido dentre os membros do Colegiado.

 

§ 3º. – Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para cumprir mandato de dois anos, permitida uma recondução.

 

Art. 9º. – O Estatuto da AGROCAREIRO, aprovado na forma do artigo 2ºdesta Lei, estabelecerá o detalhamento da estrutura organizacional básica disposta neste artigo, a composição, competência e forma de funcionamento dos organismos da Empresa e as atribuições dos respectivos dirigentes, respeitada a competência básica a seguir estabelecida:

 

I – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:

a) A orientação geral dos negócios as prioridades da Empresa, acompanhando sua execução;

b) O estabelecimento das diretrizes e políticas básicas, seus principais objetivos e metas globais;

c) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, no Plano de Cargos e Salários, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;

d) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, do valor da remuneração dos integrantes dos Conselhos;

e) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, do Plano de Contas da AGROCAREIRO;

f) Aprovação, por proposição da Diretoria-Executiva, do Plano Orçamentário Anual e dos Programas Anuais e Plurianuais da Empresa e acompanhamento de sua execução, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;

g) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, sobre o Regulamento de Compras e Contratações de Serviços Terceirizados da AGROCAREIRO;

h) Aprovação do Relatório Anual da Diretoria-Executiva;

i) Apreciação e deliberação das alterações no Estatuto da Empresa, mediante proposição da Diretoria-Executiva e após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;

j) Requisição para apreciação, quando julgado necessário, dos relatórios de auditoria interna e externa;

k) Proposição de aumento de capital da AGROCAREIRO, após apreciação de proposta da Diretoria-Executiva e mediante prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;

l) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, das propostas de empréstimos e financiamentos;

m) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, acerca da alienação e oneração de bens imóveis, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal.

 

II – CONSELHO FISCAL:

a) a fiscalização dos atos dos administradores e a verificação do cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

b) o exame mensal dos balancetes e das demais demonstrações contábeis elaboradas pela Empresa;

c) a manifestação, antes da remessa ao órgão de Controle Externo, sobre as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias e o relatório anual da administração, bem assim sobre os processos de prestação de contas, fazendo-se constar do parecer as informações complementares julgadas necessárias;

d) o exame da criação de fundos de reserva, provisões, reavaliação do ativo, destinação de saldos positivos de balanço, planos de investimentos ou orçamento de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

e) a manifestação sobre as propostas dos órgãos da administração relativas à modificação do capital social.

 

III – DIRETORIA EXECUTIVA:

a) deliberar sobre o planejamento das atividades da AGROCAREIRO, submetendo a matéria ao Conselho de Administração;

b) executar revisões do orçamento analítico, que forem autorizadas pelo Conselho de Administração.

c) Aplicar saldos orçamentários e inversões de fundos e outros recursos, por autorização do Conselho de Administração;

d) Cumprir o Plano Orçamentário Anual e os Programas Anuais e Plurianuais da AGROCAREIRO;

e) Promover, mediante autorização do Conselho de Administração, a locação ou o arrendamento de bens integrantes do ativo permanente da Empresa;

f) Fornecer ao Conselho de Administração informações precisas sobre os negócios da Empresa;

g) Executar a política geral de cargos e remuneração da AGROCAREIRO, conforme autorização do Conselho de Administração;

h) Exercer outras atribuições que lhe sejam determinadas pelo Conselho de Administração.

Parágrafo Único – A competência do Presidente da AGROCAREIRO será estabelecida no Estatuto da Empresa, respeitadas a prática de atos de urgência, ad referendum do Conselho de Administração, e a representação da Empresa, em juízo e fora dele.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.10 – Os servidores da AGROCAREIRO serão admitidos sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos ou funções de confiança de livre nomeação ou exoneração, a forma da lei.

Art. 11 – A Diretoria-Executiva da Empresa proporá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de dozes meses, contados da publicação desta Lei, a constituição do seu Quadro de Pessoal Próprio.

Parágrafo único – Durante o período a que se refere este artigo, os servidores da AGROCAREIRO serão contratados em caráter temporário, na forma da lei.

Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 30 de Julho de 2019.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QUANT.

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO R$

01

Presidente

CC-5

3.000,00

01

Diretor de Administração e Finanças

CC-6

2.500,00

01

Diretor de Negócios Florestais

CC-6

2.500,00

01

Diretor de Negócios Agrícolas, Agropecuários e Pesqueiros

CC-6

2.500,00

01

Procurador Jurídico

CC-6

2.500,00

01

Chefe de Gabinete

CC-9

2.000,00

01

Gerente

CC-9

2.000,00

01

Assessor I

CC-11

1.500,00

01

Assessor II

CC-13

1.300,00

01

Assessor III

CC-12

1.200,00


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:86FC2B3A