ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Altera os anexos I, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013 que dispõe sobre a Reorganização Administrativa e Estruturação do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Careiro da Várzea, e dá outras providências, acrescentando os cargos de provimento em comissão de Assessor dos Trabalhos Legislativos e Assessor Administrativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas prerrogativas determinadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte L E I:
L E I :
Art. 1º Os Anexos I, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Municipal, acrescidos dos cargos de provimento em comissão de Assessor dos Trabalhos Legislativos e Assessor Administrativo.
Art. 2º Acrescenta ao Anexo V – Da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo – Descrição de Cargos – Cargos de Provimento em Comissão, as atribuições dos cargos de Assessor dos Trabalhos Legislativos e Assessor Administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por dotação própria consignada no orçamento de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 21 de janeiro de 2020.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO II
“ANEXO III
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Cargo Nomenclatura antiga |
Cargo Nomenclatura nova |
Número de vagas |
Carga horária semanal |
|
Secretário de Finanças
|
Secretário de Finanças |
1 |
Dedicação exclusiva” (NR).
|
|
Secretário Administrativo
|
Secretário de Administração Geral |
1 |
|
|
Controlador Interno
|
Controlador Interno |
1 |
|
|
Assessor Jurídico
|
Consultor Jurídico |
1 |
|
|
-
|
Chefe de Arquivo |
1 |
|
|
-
|
Diretor de Recursos Humanos |
1 |
|
|
-
|
Assessor Especial da Presidência |
1 |
|
|
-
|
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado |
1 |
|
|
Assessor Parlamentar de Gabinete
|
Assessor Parlamentar |
11 |
|
|
-
|
Assessor dos Trabalhos Legislativos do Plenário |
1 |
|
|
-
|
Assessor Administrativo |
1 |
ANEXO III
“ANEXO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(exclusiva para ocupantes de cargos efetivos)
|
Funções |
Nível |
Número de vagas |
|
Assistência da Mesa Diretora
|
FG-1 |
2
|
|
Encarregado de Serviços Gerais
|
FG-1 |
2 |
|
Assistência do Plenário
|
FG-2 |
1” (NR). |
ANEXO IV
“ANEXO V
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CHEFE DE ARQUIVO |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais, dar acesso à informação e conservar acervos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará predominantemente em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais: Classificar e codificar documentos de arquivo; decidir o suporte do registro de informação; descrever documentos (forma e conteúdo); registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; estabelecer critérios de amostragem para guarda de documentos de arquivo; estabelecer critérios para descarte de documentos de arquivo; elaborar plano de classificação; identificar fundos de arquivos; estabelecer plano de destinação de documentos; avaliar documentação; ordenar documentos; gerir depósitos de armazenamento; identificar a produção e o fluxo documental; identificar competências, funções e atividades dos órgãos produtores de documentos; levantar a estrutura organizacional dos órgãos produtores de documentos; realizar pesquisa administrativa; transferir documentos para guarda intermediária; diagnosticar a situação dos arquivos; recolher documentos para guarda permanente; definir a tipologia do documento; acompanhar a eliminação do documento descartado.
Dar acesso à informação: Atender usuários; formular instrumentos de pesquisa; prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação de informação; apoiar as atividades de consulta; realizar empréstimos de documentos e acervos; autenticar reprodução de documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de arquivo; fiscalizar a aplicação de legislação , ; orientar o usuário quanto ao uso dos diferentes equipamentos e bancos de dados; fiscalizar empréstimos do acervo e documentos de arquivos; gerenciar atividades de consulta.
Conservar acervos: Diagnosticar o estado de conservação do acervo; estabelecer procedimentos de segurança do acervo; higienizar documentos/acervos; pesquisar materiais de conservação; monitorar programas de conservação preventiva; orientar usuários e funcionários quanto aos procedimentos de manuseio do acervo; monitorar as condições ambientais; controlar as condições de transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento; definir especificações de material de acondicionamento e armazenagem; desenvolver programas de controle preventivo de infestações químicas e biológicas; acondicionar documentos/acervos; definir migração para outro tipo de suporte; supervisionar trabalhos de restauração; armazenar documentos/acervos.
4. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
|
ASSESSOR DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO PLENÁRIO |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxilia na realização de sessões da Câmara Municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar todas as atividades desenvolvidas no Plenário da Câmara;
Assistir todas as sessões realizadas (abertura, ordinária, extraordinária, solene, especial, itinerante), audiências públicas, bem como qualquer evento no Plenário da Casa;
Organizar e supervisionar toda a estrutura física, equipamentos e aparelhagem de som e instalações do Plenário e desempenhar outras atividades afins;
Executar serviços de áudio e vídeo nas sessões plenárias, audiências, solenidades e congêneres, adotando soluções técnicas mais adequadas à natureza do serviço desenvolvido;
Operar mesa de áudio durante as sessões legislativas ou sempre que necessário, respondendo por sua qualidade;
Assessorar as atividades dos Vereadores em Plenário;
Realizar, quando solicitado, a transcrição das atas e supervisão das gravações das reuniões das comissões e das sessões plenárias;
Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade;
Agendar ou reservar o Plenário, quando solicitado oficialmente, para a realização de reuniões, seminários, palestras e outros;
Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes;
Reproduzir apresentações, slides, filme e similares nas sessões legislativas, audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado; e
Promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres.
4. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessoramento e supervisão dos serviços administrativos do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar, hierarquicamente, os trabalhos da Secretaria de Administração Geral;
Organizar o sistema de tramitação de papeis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;
Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;
Executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário;
Fazer registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer cópias mediante solicitação por escrito;
Assessorar as comissões técnicas, especiais e permanentes, no que concerne a formalização de demandas, requerimentos, proposições, pareceres e encaminhamentos;
Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de lei, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares;
Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do Portal da Transparência do Poder Legislativo, com as publicações legais ou veiculações da Câmara;
Redigir textos, documentos, ofícios e outros expedientes da Câmara Municipal, sempre que solicitado, observando as técnicas de redação oficial;
Recepcionar documentos dando os encaminhamentos necessários, colhendo assinaturas e repassando informações ou documentos de interesse da Câmara Municipal;
Agendar reuniões, confirmar presenças, entrar em contato com representantes de entidades governamentais ou não, buscando organizar os trabalhos dos membros da mesa diretora;
Orientar, sempre que solicitado, as assessorias parlamentares sobre as proposições a serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica legislativa;
Efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas; e
Executar outras atividades correlatas.
4. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.” (NR).
ANEXO V
“ANEXO VI
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Cargo |
Padrão de Vencimento |
Vencimento |
|
Secretário de Finanças
|
CC-1 |
3.600,00 |
|
Secretário de Administração Geral
|
CC-1 |
3.600,00 |
|
Controlador Interno
|
CC-2 |
3.200,00 |
|
Consultor Jurídico
|
CC-2 |
3.200,00 |
|
Chefe de Arquivo
|
CC-3 |
2.000,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos
|
CC-4 |
1.600,00 |
|
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
|
CC-4 |
1.600,00 |
|
Assessor Especial da Presidência
|
CC-5 |
1.500,00 |
|
Assessor Parlamentar
|
CC-6 |
1.045,00 |
|
Assessor dos Trabalhos Legislativos do Plenário
|
CC-6 |
1.045,00 |
|
Assessor Administrativo
|
CC-6 |
1.045,00 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Funções |
Nível |
Valor |
|
Assistência da Mesa Diretora
|
FG-1 |
800,00 |
|
Encarregado de Serviços Gerais
|
FG-1 |
800,00 |
|
Assistência do Plenário
|
FG-2 |
450,00” (NR). |
Publicado por:
Mario Jorge Brandão de Lima
Código Identificador:875AB727