ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 39/2017

LEI MUNICIPAL Nº 39, 18 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Urucará.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE URUCARÁ EM EXERCÍCIO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, conforme as tabelas de vencimentos constantes no anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo ou em comissão será efetuada na mesma época dos servidores da Prefeitura Municipal, por lei específica, sem distinção de índices conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM EM EXERCÍCIO, em 18 de outubro de 2017.

 

NORMÉLIA SERRÃO MENDONÇA

Prefeita Municipal em Exercício

 

LEI MUNICIPAL Nº 39, 18 DE OUTUBRO DE 2017.

 

ANEXO I

 

Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Urucará

EXERCÍCIO 2017

 

QUADRO DE PESSOAL

 

Plano de Cargos

Plano de Carreira

Plano de Vencimentos

 

“A” PROVIMENTO EFETIVO R$

 

Plano de Cargos

Plano de Carreira

Plano de Vencimentos

Referência

CARGOS

Quant

Classe

Nível

I

II

Agente Legislativo

03

A

4

1.521,39

1.726,15

B

3

1.395,21

1.458,00

Agente de Segurança

04

A

2

924,43

937,83

B

1

908,35

917,73

Auxiliar de Serv. Gerais

04

A

2

924,43

937,83

B

1

908,35

917,73

Recepcionista

02

A

2

1.027,52

1.046,98

B

1

983,78

1.055,25

Técnico de Controle

02

A

2

1.071,40

1.110,29

B

1

964,29

1.011,88

 

“B” PROVIMENTO EM COMISSÃO R$

 

Simb.

CARGOS

Vagas

Vencimento

CC-1

Controlador Interno

01

2.499,94

CC-2

Assessor Jurídico

01

2.100,00

CC-3

Secretário Legislativo

01

2.050,00

Diretor Administrativo

01

CC-4

Tesoureiro

01

1.464,25

Representante da Câmara na Capital do Estado

01

1.464,25

CC-5

Assessor da Mesa Diretora

01

1.226,16

Diretor de Cerimonial e Eventos

01

1.226,16

Diretor Financeiro

01

1.226,16

Assessor de Comunicação

01

1.226,16

CC-6

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

01

1.011,88

CC-7

Assistente Parlamentar

09

952,36

 

“C” FUNÇÕES GRATIFICADAS R$

 

Simb.

FUNÇÃO GRATIFICADA

Vagas

Vencimento

FG-1

Chefe da Seção de Pessoal

01

420,00

Chefe de Contabilidade e Finanças

FG-2

Chefe do Setor de Material, Patrimônio e Serv. Gerais

01

300,00

FG-3

Chefe de Recepção e entrega de documentos e materiais

01

240,00

 

NORMÉLIA SERRÃO MENDONÇA

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
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