ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
LEI Nº 094 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o horário das festas religiosas no Município de Novo Aripuanã e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, usando de suas atribuições legais que lhes são asseguradas por leis e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o que determina o artigo 35, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 001 de 08 de setembro de 2001), combinado com a Lei Orgânica do Município;
FAZ saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada em 04 de setembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - As festas religiosas serão realizadas de conformidade com a data dos festejos de tradição, e serão estendidas até as 07:00 horas do dia seguinte e sua realização.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entrará em vigor na data e sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Novo Aripuanã, 09 de abril de 2019.
BENEDITO GONÇALVES DE CARVALHO
Presidente em Exercício
Publicada a presente lei no Mural de Atividades da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
Secretaria da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, 04 de abril de 2019.
FÁBIO PIMENTEL PINTO
Secretário da Mesa
A presente Lei foi publicada, por afixação, no Quadro de Avisos Gerais da Câmara Municipal de Novo Aripuanã em 04 de setembro de 2018.
Publicado por:
Gilson Ribeiro Bentes
Código Identificador:87BC2E7D