ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
LEI Nº 094 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o horário das festas religiosas no Município de Novo Aripuanã e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, usando de suas atribuições legais que lhes são asseguradas por leis e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 35, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 001 de 08 de setembro de 2001), combinado com a Lei Orgânica do Município;

FAZ saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada em 04 de setembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - As festas religiosas serão realizadas de conformidade com a data dos festejos de tradição, e serão estendidas até as 07:00 horas do dia seguinte e sua realização.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entrará em vigor na data e sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Novo Aripuanã, 09 de abril de 2019.

 

BENEDITO GONÇALVES DE CARVALHO

Presidente em Exercício

 

Publicada a presente lei no Mural de Atividades da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

 

Secretaria da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, 04 de abril de 2019.

 

FÁBIO PIMENTEL PINTO

Secretário da Mesa

 

A presente Lei foi publicada, por afixação, no Quadro de Avisos Gerais da Câmara Municipal de Novo Aripuanã em 04 de setembro de 2018.


Publicado por:
Gilson Ribeiro Bentes
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