ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 230/97

LEI MUNICIPAL Nº 230/97, DE 04 DE MARÇO DE 1997

 

"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência social – FMAS e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente no âmbito municipal.

Art. 2º. – Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – definir as prioridades da política de assistência social;

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV – atuar na formulação de estratégia e controle da execução assistencial;

V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VI – Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VIII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicas e privados no âmbito municipal;

IX – aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XIII – convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados;

XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. – O CMAS compor-se-á paritariamente por dez membros escolhidos entre os representantes do município, das entidades prestadoras de serviços e usuários da assistência social;

I- do Governo Municipal:

a) (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

c) (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

e) (um) representante do Poder Legislativo;

f) (um) representante das Escolas Estaduais;

II- representante dos prestadores de serviços da área:

a) (um) representante da entidade de atendimento à infância e adolescência;

b) (um) representante da entidade de atendimento ao idoso;

c) (um) representante da entidade de atendimento ao deficiente;

III- representante dos profissionais da área de assistência social;

a) (um) representante dos profissionais da área de assistência social;

IV- representante dos usuários:

a) (um) representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores com base territorial no município;

Parágrafo Primeiro - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

Parágrafo Segundo - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento;

Parágrafo Terceiro - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.

Art. 4º. – Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I- da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às representações:

II- do único representante legal das entidades nos demais casos.

Parágrafo Primeiro - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 5º. – A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II- os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

III- os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV- cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V- as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º. – O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I- plenários como órgão de deliberação máxima;

II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º. – A Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º. – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I- consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS es assuntos específicos.

Art. 9º. – Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10. – O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

Art. 11. – A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 12. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 13. – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

Art. 14. – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doação, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei de convênios no setor;

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII – doação em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão log sejam realizadas as receitas correspondentes.

Parágrafo Segundo – Os recursos que compõe o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação– Fundo Municipal de Assistência social – FMAS.

Art. 15. – O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, competindo a sua administração ao respectivo Secretário auxiliado por um gestor sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Primeiro – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS- constará do Plano Diretor do Município.

Parágrafo Segundo – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento do órgão da Administração Pública Municipal.

Art. 16. – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II- pagamento pela prestação de serviços a entidades convencionadas de direito público e privado para a execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação dos serviços de Assistência Social;

V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei orgânica da Assistência Social.

Art. 17. – o repasse de recursos para a s entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 18. – As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 19. – Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) obedecidas as prescrições contidas no inciso I a IV, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº4320/64.

Art. 20. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se a Lei Municipal nº 215/95, de 11 de dezembro de 1995,

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 04 de Março de 1997.

 

JOEL RODRIGUES LOBO

Prefeito M. do Careiro

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

Secretário de Administração e Planejamento

Dec Nº 027/97


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
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