ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 230/97
LEI MUNICIPAL Nº 230/97, DE 04 DE MARÇO DE 1997
"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência social – FMAS e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente no âmbito municipal.
Art. 2º. – Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – definir as prioridades da política de assistência social;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV – atuar na formulação de estratégia e controle da execução assistencial;
V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI – Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicas e privados no âmbito municipal;
IX – aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIII – convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. – O CMAS compor-se-á paritariamente por dez membros escolhidos entre os representantes do município, das entidades prestadoras de serviços e usuários da assistência social;
I- do Governo Municipal:
a) (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
c) (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) (um) representante do Poder Legislativo;
f) (um) representante das Escolas Estaduais;
II- representante dos prestadores de serviços da área:
a) (um) representante da entidade de atendimento à infância e adolescência;
b) (um) representante da entidade de atendimento ao idoso;
c) (um) representante da entidade de atendimento ao deficiente;
III- representante dos profissionais da área de assistência social;
a) (um) representante dos profissionais da área de assistência social;
IV- representante dos usuários:
a) (um) representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores com base territorial no município;
Parágrafo Primeiro - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Parágrafo Segundo - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento;
Parágrafo Terceiro - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
Art. 4º. – Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I- da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às representações:
II- do único representante legal das entidades nos demais casos.
Parágrafo Primeiro - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 5º. – A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II- os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
III- os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV- cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. – O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- plenários como órgão de deliberação máxima;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º. – A Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º. – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS es assuntos específicos.
Art. 9º. – Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10. – O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.
Art. 11. – A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 13. – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 14. – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doação, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII – doação em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão log sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo Segundo – Os recursos que compõe o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação– Fundo Municipal de Assistência social – FMAS.
Art. 15. – O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, competindo a sua administração ao respectivo Secretário auxiliado por um gestor sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Primeiro – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS- constará do Plano Diretor do Município.
Parágrafo Segundo – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento do órgão da Administração Pública Municipal.
Art. 16. – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II- pagamento pela prestação de serviços a entidades convencionadas de direito público e privado para a execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação dos serviços de Assistência Social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei orgânica da Assistência Social.
Art. 17. – o repasse de recursos para a s entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18. – As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 19. – Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) obedecidas as prescrições contidas no inciso I a IV, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº4320/64.
Art. 20. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se a Lei Municipal nº 215/95, de 11 de dezembro de 1995,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 04 de Março de 1997.
JOEL RODRIGUES LOBO
Prefeito M. do Careiro
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra.
ANTÔNIO GONÇALVES
Secretário de Administração e Planejamento
Dec Nº 027/97
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:882FC361