ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005 DE 09 DE MAIO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno do Patrimônio Municipal a Associação dos Produtores Agroextrativista da Comunidade Esperança, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,

 

FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno do Patrimônio Municipal a Associação dos Produtores Agroextrativista da Comunidade Esperança, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.581.083/0001-64, localizado entre o Bairro da Bolívia e o Aeroporto, medindo 219 metros de frente por 105,66 metros de fundos, com área total de 2,3141 hectares, limitando-se pela frente com terras de particulares, lado direito com terras de particulares, lado esquerdo com terras de particulares e fundos com terras de particulares.

Art. 2° - O imóvel objeto desta doação destina-se a construção de casas populares.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 09 de maio de 2013.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

 

DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
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