ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2487/2026
Regulamenta os critérios e procedimentos para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Faixa 1, inscritos junto a Prefeitura Municipal de Itamarati.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV);
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, do Ministério das Cidades, que estabelece critérios de priorização e procedimentos para seleção de beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 786, de 01 de agosto de 2024, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MCID/MDHC/MDS nº 4, de 20 de março de 2025, do Ministério das Cidades, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que estabelece orientações e procedimentos para atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida;
CONSIDERANDO o Diagnóstico Participativo executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, utilizado para o conhecimento da demanda habitacional no Município de Itamarati e usado como ferramenta de inscrição;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros, objetivos e transparentes para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, a partir da base de dados coletados junto à SEMAS;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO as reuniões, orientações e deliberações da Prefeitura Municipal junto a SEMAS que, embasados pelas portarias indicadas pelo programa, definiu os critérios prioritários locais para seleção dos beneficiários.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos, por meio desta Portaria, os critérios e procedimentos para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Faixa Urbano 1, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), das famílias inscritas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º São elegíveis para participar do processo de seleção regulado por esta Portaria as famílias que, cumulativamente:
I - possuam renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme limites da Faixa 1 Urbana do MCMV definidos pela Portaria MCID nº 786/2024, e
II - atendam aos demais requisitos e não incidam nas vedações estabelecidas no art. 3º desta Portaria.
Art. 3º São requisitos obrigatórios para a seleção e contratação, a serem comprovados pelo responsável pela unidade familiar (titular) e demais membros, conforme o caso, no momento da convocação:
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente no país;
II - possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei;
III - possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), vinculado ao Município de Itamarati;
IV - residir no Município de Itamarati há, no mínimo, 5 (cinco) anos.
§ 1º O cadastro no CadÚnico será considerado ativo e atualizado quando as informações da família tiverem sido atualizadas ou confirmadas pelo responsável familiar nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, conforme o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, e demais normativas federais aplicáveis.
§ 2º Ocorrendo qualquer alteração nas informações familiares antes do término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o responsável familiar deverá providenciar a atualização do cadastro no CadÚnico.
§ 3º A identificação de informações desatualizadas, incompletas ou divergentes no momento da análise poderá acarretar a inaptidão ou exclusão do candidato no processo seletivo e na eventual contratação.
§4º Não poderão participar da seleção:
a) o proprietário, cessionário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial urbano ou rural, quitado ou financiado, em qualquer parte do território nacional;
b) recebeu, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de recursos orçamentários da União, Estado ou Município, ou descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, destinados à aquisição ou construção de imóvel residencial;
c) recebeu subvenções ou descontos para aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional;
d) o cadastrado no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT), exceto nas condições permitidas pela legislação federal, e
f) quem constar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), verificado no momento da contratação.
§5º Os critérios de elegibilidade aplicam-se a todos os membros da unidade familiar, incluindo os dependentes.
Art. 4º São critérios de elegibilidade dos candidatos a beneficiários de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do FNHIS, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida:
I - observar o limite de renda bruta familiar mensal da Faixa Urbano 1, conforme o art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e art. 1º da Portaria MCID nº 786, de 01 de agosto de 2024;
II - observar os dispositivos de vedação do art. 9º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e
III - integrar o déficit habitacional local comprovado por meio de ateste do Município e das informações habitacionais constantes no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Art. 5º A seleção dos beneficiários observará os seguintes Critérios Nacionais de Priorização, conforme Portaria MCID nº 738/2024:
I - mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico e Diagnóstico Socioeconômico;
II – pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico;
III - pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022;
IV - idoso na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento;
V - criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela;
VI - pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico;
VII - mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio de 2017;
VIII - integrantes de povos indígenas ou quilombolas, declarados no CadÚnico;
IX - residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal, e
Art. 6º Adicionalmente aos critérios nacionais, serão observados os seguintes Critérios Locais de Priorização:
I - famílias com maior tempo de domicílio no Município de Itamarati, e
II - famílias removidas de áreas de intervenção de obras públicas municipais.
Art. 7º Serão reservadas, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais para beneficiários em situação de risco e vulnerabilidade caracterizada pelo atendimento por meio do Programa Bolsa Família - PBF, Benefício de Prestação Continuada – BPC.
Parágrafo único. A indicação das famílias às reservas previstas no caput deve observar os critérios de elegibilidade e de hierarquização, conforme disposto nos artigos 2º a 8º.
Art. 8º Das unidades habitacionais, serão reservadas, no mínimo, os percentuais para as seguintes categorias:
I - 3% (três por cento) para pessoas idosas;
II - 3% (três por cento) para pessoas com deficiência ou famílias das quais façam parte pessoa com deficiência (conforme critério do art. 7º, III), ressalvando-se a cota específica do inciso IV deste artigo, e
III - 3% (três por cento) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou famílias das quais façam parte pessoa com TEA, comprovado na forma da legislação vigente (incluindo a Lei nº 12.764/2012 e suas regulamentações).
§1º Os candidatos selecionados pela cota de TEA (inciso IV) não concorrerão simultaneamente à cota geral de pessoas com deficiência (inciso III), salvo se possuírem outra(s) deficiência(s) distinta(s) do TEA, devidamente comprovada(s).
§2º A indicação das famílias às reservas previstas neste artigo deve observar os critérios de elegibilidade e de hierarquização, conforme disposto nos artigos 2º a 8º.
Art. 9º A classificação dos candidatos, de competência da SEMAS, dar-se-á por meio de sistema de pontuação, fundamentado nos critérios de priorização definidos nesta Portaria.
§ 1º Atribuir-se-á 1 (um) ponto para cada critério de priorização, nacional ou local, cujo atendimento seja devidamente comprovado na fase de apresentação de documentos, desde que previamente declarado pela família junto a SEMAS.
§ 2º A pontuação final de cada candidato corresponderá ao somatório dos pontos obtidos na forma do § 1º.
§ 3º Compete à SEMAS a consolidação e a divulgação da relação preliminar de classificação, em estrita ordem decrescente de pontuação e em conformidade com as cotas estipuladas no art. 10.
Art. 10. Ocorrendo empate na pontuação total, o desempate observará a seguinte ordem de critérios:
I - maior quantidade de critérios nacionais de priorização atendidos, conforme art. 5º;
II - verificação do atendimento aos critérios nacionais de priorização (art. 5º) seguindo a ordem da lista (do inciso I ao inciso IX), tendo prioridade o candidato que atender a um critério que o outro candidato empatado não atende, considerando a ordem de aparição na lista;
III - sorteio público, caso o empate permaneça após aplicação dos incisos I e II, a ser regulamentado e convocado por edital específico.
Art. 11. Os candidatos classificados preliminarmente, no número de vagas disponíveis ou para cadastro de reserva, serão convocados por Edital específico para apresentar a documentação comprobatória dos requisitos e critérios.
§ 1º A documentação mínima exigida incluirá:
a) documentos de Identidade oficial com foto e CPF de todos os membros da família maiores de 18 anos;
b) certidão de nascimento dos filhos e/ou dependentes menores de 18 anos;
c) comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses);
d) comprovante de estado civil atualizado;
e) folha Resumo do Cadastro Único (CadÚnico) atualizada;
f) comprovantes de renda de todos os membros que auferem renda;
g) documentação comprobatória para cada critério de priorização declarado (laudos médicos, avaliações biopsicossociais, declarações de órgãos competentes, comprovantes de registro no MP, etc., conforme detalhado nos Arts. 7º e 8º);
h) declaração de tempo de residência no Município, se aplicável, e,
i) outros documentos que se façam necessários a critério da SEMAS.
§ 2º A não apresentação da documentação no prazo estipulado na convocação, ou a constatação de inconsistência ou falsidade, implicará na desclassificação do candidato.
Art. 12. Após a análise e validação da documentação pela SEMAS, a lista de candidatos habilitados será encaminhada ao Agente Financeiro (Caixa Econômica Federal) para análise de enquadramento final nas regras do MCMV e verificação em cadastros restritivos, nos termos do art. 20 da Portaria nº 738/2024 MCID.
§1º A seleção final e a contratação dependem da aprovação em todas as etapas de verificação pela SEMAS e pelo Agente Financeiro.
§2º A nominata de candidatos encaminhada ao Agente Financeiro, nos termos do caput, será acrescida de um quantitativo correspondente a 30% (trinta por cento) do total de unidades habitacionais, para fins de composição de cadastro de reserva.
Art. 13. As listas de classificados e as convocações serão publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) de Itamarati e disponibilizadas nos canais oficiais da Prefeitura e/ou da SEMAS.
Parágrafo único. É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais referentes ao processo seletivo.
Art. 14. A participação neste processo seletivo implica na aceitação das normas desta Portaria e da legislação aplicável.
Parágrafo único. A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, omissão ou falsidade nas informações ou documentos, resultará na exclusão do candidato ou anulação da contemplação.
Art. 15. Casos omissos serão resolvidos pela SEMAS e CMAS.
Parágrafo único. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos canais de atendimento da SEMAS: Telefone (97) 98402-1414, e-mail: ou presencialmente no endereço da Secretaria.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 5 de maio de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:889CBF8F