ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 008/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA – AM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de NOVO ARIPUANÃ, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 43.726.940,00 (quarenta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAIS

Receitas Tributárias

1.481.300,00

Receita Patrimonial

160.220,00

Receita de Serviços

15.500,00

Transferências Correntes

47.769.980,00

SUB - TOTAL

49.427.000,00

(R) Deduções

-5.700.060,00

TOTAL GERAL

43.726.940,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 43.726.940,00 (quarenta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento fiscal em R$ 32.475.840,00;

II- Orçamento da seguridade social em R$ 11.251.100,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL 

1.948.000,00 

0,00 

1.948.000,00 

GABINETE DO PREFEITO 

1.725.500,00 

0,00 

1.725.500,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

4.133.000,00 

0,00 

4.133.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 

822.400,00 

0,00 

822.400,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

0,00 

1.243.000,00 

1.243.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0,00 

1.290.000,00 

1.290.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

15.356.000,00 

0,00 

15.356.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 

4.353.940,00 

0,00 

4.353.940,00 

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 

503.000,00 

0,00 

503.000,00 

SEC.MUN.HAB. DE INST. SOCIAL E REG. FUNDIARIA 

143.000,00 

0,00 

143.000,00 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 

128.000,00 

0,00 

128.000,00 

SECRETARIA MUN, DE DESENV., INDUSTRIA E COMERCIO 

156.000,00 

0,00 

156.000,00 

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO 

1.445.000,00 

0,00 

1.445.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU 

390.000,00 

0,00 

390.000,00 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0,00 

1.013.070,00 

1.013.070,00 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

0,00 

7.675.030,00 

7.675.030,00 

FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANA 

30.000,00 

0,00 

30.000,00 

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL 

30.000,00 

0,00 

30.000,00 

FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

0,00 

30.000,00 

30.000,00 

RESERVA DE CONTIGENCIA 

1.312.000,00 

0,00 

1.312.000,00 

TOTAL GERAL

32.475.840,00

11.251.100,00

43.726.940,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

ADMINISTRAÇÃO 

5.421.900,00 

0,00 

5.421.900,00 

AGRICULTURA 

503.000,00 

0,00 

503.000,00 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0,00 

2.333.070,00 

2.333.070,00 

COMÉRCIO E SERVIÇOS 

156.000,00 

0,00 

156.000,00 

CULTURA 

1.020.000,00 

0,00 

1.020.000,00 

DESPORTO E LAZER 

425.000,00 

0,00 

425.000,00 

EDUCAÇÃO 

15.356.000,00 

0,00 

15.356.000,00 

ENCARGOS ESPECIAIS 

1.530.000,00 

0,00 

1.530.000,00 

ENERGIA 

120.000,00 

0,00 

120.000,00 

GESTÃO AMBIENTAL 

70.000,00 

0,00 

70.000,00 

HABITAÇÃO 

30.000,00 

0,00 

30.000,00 

LEGISLATIVA 

1.948.000,00 

0,00 

1.948.000,00 

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 

30.000,00 

0,00 

30.000,00 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 

1.312.000,00 

0,00 

1.312.000,00 

SANEAMENTO 

389.090,00 

0,00 

389.090,00 

SAÚDE

0,00

8.918.030,00

8.918.030,00

SEGURANÇA PÚBLICA 

390.000,00

0,00

390.000,00 

TRANSPORTE

100.000,00

0,00

100.000,00 

URBANISMO 

3.674.850,00

0,00

3.674.850,00 

TOTAL GERAL 

32.475.840,00 

11.251.100,00 

43.726.940,00 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, NÃO ONERANDO esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, Pasep e Parcelamento STN/PGFN.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 12 de dezembro de 2019. 

.

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:88BEA750