ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 080/2026 – GAB/PMC

Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Canutama/AM – Decênio 2027–2037, e dá outras providências.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, incisos II e XI, e Art. 81, item II, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de elaboração de planos decenais de educação em regime de colaboração;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2027–2037, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Canutama/AM para o decênio 2027–2037, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a importância da participação social, da gestão democrática, da transparência e do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de forma democrática, participativa, técnica e interinstitucional;

 

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora responsável por coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Canutama/AM – PME 2027–2037, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na legislação vigente.

Art. 2º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC;

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME;

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES;

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ÍNDIGENA MUNICIPAL;

 

Parágrafo único. A composição nominal da Comissão Gestora será definida em ato próprio.

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Elaborar o cronograma geral dos trabalhos;

III – Acompanhar a execução das atividades previstas;

IV – Propor a instituição da Equipe Técnica responsável pela elaboração dos estudos, diagnósticos e sistematização do Plano;

V – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica;

VI – Promover a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;

VII – Assegurar ampla participação da comunidade educacional durante todo o processo de elaboração do Plano;

VIII – Promover reuniões, seminários, consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;

IX – Acompanhar a elaboração do diagnóstico da educação municipal;

X – Discutir e validar os estudos técnicos apresentados;

XI – Apreciar a proposta de metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação;

XII – Validar o texto-base elaborado pela Equipe Técnica;

XIII – Encaminhar a versão final ao Chefe do Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.

Art. 4º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.

Art. 5º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 6º A Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observada a legislação vigente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, 14 DE JULHO DE 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:88FC8AF7