ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários na zona urbana do município e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o programa de limpeza de lotes urbanos vagos, devendo todos os proprietários de terreno, cultivado ou não, dentro do perímetro urbano do Município de Ipixuna, serem obrigados a proceder a limpeza, capina e a retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e a higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.
§ 1º O programa prima pela identificação dos proprietários desses espaços, enviando a cada um deles uma notificação e concedendo-lhes um prazo de 10 (dez) dias para executar os serviços de limpeza, capina, escoamento de águas e demarcação de seu terreno.
§ 2º A notificação será expedida a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário.
Art. 2º Quando constatado o não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e enviará para a Secretaria de Finanças os cálculos com toda a documentação para os procedimentos de cobrança e, se os valores devidos não forem pagos dentro do prazo legal, haverá inscrição na dívida ativa.
§ 1º O custo para execução dos serviços será calculado pelo Setor de Tributos e Terras do município ou outro órgão competente, que enviará juntamente com a notificação a cada proprietário uma carta de esclarecimentos, com informações sobre os procedimentos legais para sua execução.
§ 2º A fiscalização pelo cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal Meio Ambiente e Limpeza Pública de Ipixuna.
Art. 3º A emissão de guia no valor dos serviços executados deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo proprietário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser o débito lançado na dívida ativa do município e encaminhado à Procuradoria, para as providências judiciais.
Art. 4º Em caso de impossibilidade de localização dos proprietários desses terrenos, por qualquer motivo, o valor dos serviços executados será lançado no carnê de IPTU do ano posterior e a falta de pagamento das referidas taxas e impostos estará sujeita às penalidades legais, podendo seu proprietário, em última instância, ser penalizado com a perda de sua propriedade, conforme determina o art. 1.275 da Lei 10.406, de janeiro de 2002 (Código Civil) e o art. 184 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 27 de Abril de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:88FCDC08