ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2009.

Altera a escolaridade mínima exigidas para provimento em cargos públicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º - Para provimento nos cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PEDREIRO, CARPINTEIRO, ARTÍFICE, AUXILIAR DE ELETRICISTA, PINTOR, SOLDADOR e GARI será exigido 3º ano do ensino fundamental como escolaridade mínima.

 

Art. 2º - A escolaridade mínima exigida para provimento no cargo de MERENDEIRA será 4º ano do ensino fundamental.

 

Art. 3º - Para provimento no cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Higiene Bucal, Técnico Agrícola, Técnico em Psicultura, Técnico Ambiental e Técnico em Turismo será exigido, além do ensino médio, certificado de conclusão de curso técnico na área específica.

 

Art. 4º - Altera para ensino médio a escolaridade mínima para provimento ao cargo de SECRETÁRIO DE ESCOLA.

 

Art. 5º - Fica criado, na estrutura de pessoal do Poder Executivo o cargo de TÉCNICO DE AGRONEGÓCIO, com 03 (três) vagas.

 

Art. 6º - As descrições do cargo de que trata o artigo anterior estão contidas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º - O vencimento inicial do cargo criado no artigo 5º será de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais).

 

Parágrafo único: Para efeito de promoção serão respeitados os vencimentos de acordo com o nível previsto no Anexo II desta Lei.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal para custeio de vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquirí, 04 de Dezembro de 2009.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

TÉCNICO DE AGRONEGÓCIO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreendem as atividades de orientação em gestão de negócios agropecuários em propriedades rurais, empresas comerciais, estabelecimentos agroindustriais, empresas de assistência técnica, extensão rural e pesquisa, dando suporte técnico aos empreendedores do Município.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Prefeitura;

Horas de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

a) Aplica técnicas de gestão e de comercialização que visem o aumento da eficiência do mercado agrícola e agroindustrial;

b) Identifica os segmentos das cadeias produtivas do setor agropecuário;

c) Avalia custos de produção e aspectos econômicos para a comercialização de novos produtos e serviços;

d) Idealiza ações de marketing aplicadas ao agronegócio;

e) Auxilia a organização e execução de atividades de gestão do negócio rural.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO;

Grau de instrução: Nível médio

Outros requisitos: Certificado de conclusão de curso técnico em Agronegócio.

 

5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO: Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os cargos de níveis B a C.

 

ANEXO II

 Tabela de Vencimento

 

Padrão de

Vencimentos

A

R$

B

R$

C

R$

D

R$

E

R$

I

670,00

690,10

710,80

732,13

754,09

 


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:8900E41F