ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 035/2026/GABPRE/PME, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre cancelamento de Licença por Interesse Particular de Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal de Eirunepé, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
CONSIDERANDO o Requerimento da Sr.ª Janaira Gomes Cavalcante, datado e assinado em 01 de março de 2026,
RESOLVE
Art. 1º. Conceder a Servidora Municipal JANAIRA GOMES CAVALCANTE, brasileira, amazonense, maior, Servidora Pública Municipal, ocupante do Cargo Efetivo de PROFESSORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portadora da Cédula de Identidade sob o RG de nº XXX001XX e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº XXX.886.892-XX, residente e domiciliada à Rua Domingo Barroso, Nº 15 – Centro, com base no Art. 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 001/2004, de 27 de abril de 2004, o CANCELAMENTO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, que lhe foi concedido pelo período de 02 (dois) anos, por meio do Decreto nº 122/2025, de 13 de novembro de 2025, a contar a partir de 12 de novembro de 2025.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroagindo a partir de 02 de março de 2026.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:890DC7C3