ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 167, de 29 de dezembro de 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 30.043.112,89 (trinta milhões quarenta e três mil e cento e doze reais, oitenta e nove centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
31.920.768,00 |
|
Receita Tributaria |
706.502,09 |
|
Receita Patrimonial |
47.692,42 |
|
Receita de Servicos |
386.462,41 |
|
Transferencias Correntes |
30.695.495,50 |
|
Outras Receitas Correntes |
84.615,58 |
|
SUB-TOTAL |
31.920.768,00 |
|
Receitas de Capital |
938.463,68 |
|
Alienacao de Bens |
15.384,65 |
|
Transferencias de Capital |
923.079,03 |
|
SUB-TOTAL |
938.463,68 |
|
(R) Deduções Da Receita |
-2.816.118,79 |
|
SUB-TOTAL |
-2.816.118,79 |
|
TOTAL GERAL |
30.043.112,89 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 30.043.112,89 (trinta milhões, quarenta e três mil e cento e doze reais, oitenta e nove centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 23.936.244,15;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.106.868,74.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
_
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.152.000,00 |
|
1.152.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.265.932,26 |
|
1.265.932,26 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.148.732,92 |
|
1.148.732,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
803.464,91 |
|
803.464,91 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
114.784,03 |
2.176.246,56 |
2.291.030,59 |
|
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO |
15.441.982,31 |
|
15.441.982,31 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
206.943,92 |
|
206.943,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO |
|
891.201,44 |
891.201,44 |
|
SOSCEICARLETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
2.183.211,63 |
|
2.183.211,63 |
|
PUSBELCIRCEOTARIA DE PRODUCAO RURALE |
800.898,94 |
|
800.898,94 |
|
ABFUANSTDEOCMIMUENNITCOIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL |
|
969.232,97 |
969.232,97 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.070.187,77 |
2.070.187,77 |
|
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - |
380.453,62 |
|
380.453,62 |
|
SARAESERVA DE CONTIGENCIA |
238.876,73 |
|
238.876,73 |
|
TOTAL GERAL |
23.737.281,27 |
6.106.868,74 |
29.844.150,01 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.152.000,00 |
|
1.152.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.870.506,57 |
|
2.870.506,57 |
|
DEFESA NACIONAL |
96.810,16 |
|
96.810,16 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
250.813,36 |
|
250.813,36 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.860.434,41 |
1.860.434,41 |
|
SAÚDE |
|
4.246.434,33 |
4.246.434,33 |
|
EDUCAÇÃO |
15.385.173,66 |
|
15.385.173,66 |
|
CULTURA |
225.002,23 |
|
225.002,23 |
|
URBANISMO |
1.998.785,31 |
|
1.998.785,31 |
|
HABITAÇÃO |
15.384,65 |
|
15.384,65 |
|
SANEAMENTO |
530.754,34 |
|
530.754,34 |
|
AGRICULTURA |
1.007.842,86 |
|
1.007.842,86 |
|
TRANSPORTE |
133.524,98 |
|
133.524,98 |
|
DESPORTO E LAZER |
30.769,30 |
|
30.769,30 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
238.876,73 |
|
238.876,73 |
|
TOTAL GERAL |
23.936.244,15 |
6.106.868,74 |
30.043.112,89 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.152.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.265.932,26 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.148.732,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
803.464,91 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
2.291.030,59 |
|
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO |
15.441.982,31 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
206.943,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL |
891.201,44 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
2.183.211,63 |
|
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO |
800.898,94 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
969.232,97 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.070.187,77 |
|
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE |
380.453,62 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
238.876,73 |
|
TOTAL_% |
29.844.150,01_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito de Uarini/AM em 29 de dezembro de 2015
CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal de Uarini/AM
Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:892C0035