ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI NO 167, de 29 de dezembro de 2015

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 30.043.112,89 (trinta milhões quarenta e três mil e cento e doze reais, oitenta e nove centavos).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

31.920.768,00

Receita Tributaria

706.502,09

Receita Patrimonial

47.692,42

Receita de Servicos

386.462,41

Transferencias Correntes

30.695.495,50

Outras Receitas Correntes

84.615,58

SUB-TOTAL

31.920.768,00

Receitas de Capital

938.463,68

Alienacao de Bens

15.384,65

Transferencias de Capital

923.079,03

SUB-TOTAL

938.463,68

(R) Deduções Da Receita

-2.816.118,79

SUB-TOTAL

-2.816.118,79

TOTAL GERAL

30.043.112,89

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 30.043.112,89 (trinta milhões, quarenta e três mil e cento e doze reais, oitenta e nove centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 23.936.244,15;

II - orçamento da seguridade social em R$ 6.106.868,74.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

_

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.152.000,00

 

1.152.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.265.932,26

 

1.265.932,26

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.148.732,92

 

1.148.732,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

803.464,91

 

803.464,91

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

114.784,03

2.176.246,56

2.291.030,59

SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO

15.441.982,31

 

15.441.982,31

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

206.943,92

 

206.943,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO

 

891.201,44

891.201,44

SOSCEICARLETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

2.183.211,63

 

2.183.211,63

PUSBELCIRCEOTARIA DE PRODUCAO RURALE

800.898,94

 

800.898,94

ABFUANSTDEOCMIMUENNITCOIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

 

969.232,97

969.232,97

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.070.187,77

2.070.187,77

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO -

380.453,62

 

380.453,62

SARAESERVA DE CONTIGENCIA

238.876,73

 

238.876,73

TOTAL GERAL

23.737.281,27

6.106.868,74

29.844.150,01

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.152.000,00

 

1.152.000,00

ADMINISTRAÇÃO

2.870.506,57

 

2.870.506,57

DEFESA NACIONAL

96.810,16

 

96.810,16

SEGURANÇA PÚBLICA

250.813,36

 

250.813,36

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.860.434,41

1.860.434,41

SAÚDE

 

4.246.434,33

4.246.434,33

EDUCAÇÃO

15.385.173,66

 

15.385.173,66

CULTURA

225.002,23

 

225.002,23

URBANISMO

1.998.785,31

 

1.998.785,31

HABITAÇÃO

15.384,65

 

15.384,65

SANEAMENTO

530.754,34

 

530.754,34

AGRICULTURA

1.007.842,86

 

1.007.842,86

TRANSPORTE

133.524,98

 

133.524,98

DESPORTO E LAZER

30.769,30

 

30.769,30

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

238.876,73

 

238.876,73

TOTAL GERAL

23.936.244,15

6.106.868,74

30.043.112,89

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.152.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.265.932,26

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.148.732,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

803.464,91

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.291.030,59

SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO

15.441.982,31

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

206.943,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL

891.201,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

2.183.211,63

SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO

800.898,94

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

969.232,97

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.070.187,77

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

380.453,62

RESERVA DE CONTIGENCIA

238.876,73

TOTAL_%

29.844.150,01_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito de Uarini/AM em 29 de dezembro de 2015

 

CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal de Uarini/AM


Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:892C0035