ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ
LEI Nº 004/2017-CRIA FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, EM EXERCÍCIO:

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, aprovou em Sessão Ordinária do dia 30.03.2017 e eu promulgo conforme inteligência docaputdo artigo 35, paragrafo único do Regimento Interno combinado com o inciso IV, do artigo 51, da Constituição Federal: aplicando à espécie o princípio da simetria com o centro, a seguinte Lei, gerada pelo Projeto de Lei nº 004/2017-GP/CMT, de autoria da Mesa Diretora.

LEI:

Art. 1°. Cria o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse financeiro constitucional e de quaisquer outras fontes de receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

Art. 2°. Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá, tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, provendo recursos, em especial, para as seguintes:

I – aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados à Câmara Municipal de Tapauá, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

II – aquisição de equipamentos e material permanente;

III – implementação dos serviços de informática e aquisição de software;

IV – elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar sua política corporativa e institucional;

V – despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor;

VI – despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e outros que contribuam para a modernização do Poder Legislativo Municipal;

VII – despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos parlamentares, servidores efetivos, comissionados, temporários e de cargo de confiança lotados na Câmara Municipal de Tapauá, ou de servidores efetivos de outros órgãos à disposição da Câmara Municipal de Tapauá.

VIII – Projetos sociais desenvolvidos pelo poder legislativo.

IX – Projetos de saúde desenvolvidos pelo poder legislativo destinadas a pessoas de baixa renda (atendimento clinico, psicológico, dentário, obstetra, oftalmológico e ginecologista)

X – Compra de material permanente pra desenvolver projetos de saúde para servidores da Câmara Municipal de Tapauá e pessoas de Baixa renda.

§ 1° Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

§ 2° Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Tapauá.

Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

I – economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal;

II – receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá e seus recursos;

III – rendimentos financeiros originados da aplicação do repasse financeiro constitucional;

IV – ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras;

V – 3% (cinco por cento) do repasse financeiro constitucional duodécimo recebido mensalmente do Poder Executivo de caráter exclusivo ao fundo.

VI – taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Tapauá;

VII – produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos no acervo patrimonial da Câmara Municipal de Tapauá;

VIII – receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Tapauá por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário, bem como a remuneração bancária oriunda de Contrato de Gestão da Folha de Pagamento dos Servidores da Câmara Municipal de Tapauá;

IX – receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;

X – receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Tapauá;

XI – receitas decorrentes de Atos que impliquem ressarcimento por parte de servidores;

XII – descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Tapauá;

XIII – multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Tapauá;

XIV – garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Tapauá;

XV – doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros municípios, bem como de entidades internacionais;

XVI – quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

§ 1° As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse financeiro constitucional.

§ 2° Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira definida pelo Presidente da Câmara Municipal de Tapauá.

§ 3° Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.

§ 4°. As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.

Art. 4°. Aplicam-se à administração financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá as normas da legislação que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.

Art. 5°. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá terá escrituração contábil própria, atendidas as normas da legislação vigente, sendo seu representante legal e ordenador de despesas o Presidente do Conselho financeiro do fundo da Câmara Municipal de Tapauá.

§1º. O Presidente do Conselho Financeiro da Câmara Municipal de Tapauá deverá fixar, por meio de ato próprio, as normas complementares de operacionalização do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

§2º. O Presidente do conselho Financeiro da Câmara Municipal de Tapauá, excepcionalmente, poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas e estabelecer outras regulamentações gerais infralegais.

Art. 6º. A fiscalização da utilização dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tapauá, será feita por um Conselho Fiscal, formado por, no mínimo, 3 (três) vereadores, sendo um Presidente e os demais membros.

§1º. Os membros do Conselho Fiscal serão designados e nomeados mediante votação entre os vereadores, com mandato de 2 (dois) anos, sempre coincidente com o mandato da Presidência da Câmara Municipal de Tapauá.

§ 2º. A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.

Art. 7º. A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial será consolidada na Câmara Municipal de Tapauá, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, e publicada no Diário Oficial dos Municípios após o início de cada sessão legislativa.

Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, 30 de Março de 2017

 

JOSÉ DE OLIVEIRA PESSOA 

Presidente da Câmara em Exercício

 

JONES EDSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA

2º Secretário da Mesa


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Ronaldo Felix de Souza
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