ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 257, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2014.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 146.993.320,00 (cento e quarenta e seis milhoes, novecentos e noventa e três mil e trezentos e vinte reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

158.913.700,00

Receita Tributária

10.818.000,00

Receita de Contribuições

9.252.000,00

Receita Patrimonial

650.600,00

Receita de Serviços

2.904.000,00

Transferências Correntes

135.080.100,00

Outras Receitas Correntes

209.000,00

SUB-TOTAL

158.913.700,00

 

 

(R) Deduções da Receita

- 11.920.380,00

SUB-TOTAL

- 11.920.380,00

 

 

TOTAL GERAL

146.993.320,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 146.993.320,00 (cento e quarenta e seis milhoes, novecentos e noventa e tres mil e trezentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 107.335.020,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 39.658.300,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

4.931.000,00

 

4.931.000,00

GABINETE DO PREFEITO

2.975.000,00

162.000,00

3.137.000,00

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

575.000,00

 

575.000,00

OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

190.000,00

 

190.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

470.000,00

 

470.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO

183.000,00

 

183.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

4.030.000,00

 

4.030.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJ.

1.942.920,00

 

1.942.920,00

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA

147.000,00

 

147.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASS. ESP. E DES. ECON.

170.000,00

 

170.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

63.715.220,00

 

63.715.220,00

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

 

530.000,00

530.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.638.900,00

1.638.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

510.000,00

 

510.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENV.

1.709.000,00

 

1.709.000,00

SECRETARIA MUN. PRODUÇÃO, ABAST. DES.

2.380.000,00

 

2.380.000,00

SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA E LIMPEZA

12.680.080,00

 

12.680.080,00

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA

1.650.000,00

 

1.650.000,00

SECRETARIA MUN. JUVENTUDE, DESP. E LAZER

786.000,00

 

786.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.946.800,00

1.946.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

26.768.600,00

26.768.600,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO

2.904.000,00

 

2.904.000,00

INSTITUTO MUN. PREVIDÊNCIA SERV. ITACOAT.

 

8.612.000,00

8.612.000,00

INSTITUTO MUN. TRÂNSITO E TRANSPORTE

977.000,00

 

977.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.409.800,00

 

4.409.800,00

TOTAL GERAL

107.335.020,00

39.658.300,00

146.993.320,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

4.900.900,00

 

4.900.900,00

ADMINISTRAÇÃO

11.099.000,00

 

11.099.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

320.000,00

 

320.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.747.700,00

3.747.700,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

8.612.000,00

8.612.000,00

SAÚDE

 

27.298.600,00

27.298.600,00

EDUCAÇÃO

63.715.220,00

 

63.715.220,00

CULTURA

1.650.000,00

 

1.650.000,00

URBANISMO

10.960.080,00

 

10.960.080,00

HABITAÇÃO

200.000,00

 

200.000,00

SANEAMENTO

3.014.000,00

 

3.014.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

510.000,00

 

510.000,00

AGRICULTURA

2.380.000,00

 

2.380.000,00

ENERGIA

1.300.000,00

 

1.300.000,00

TRANSPORTE

1.077.000,00

 

1.077.000,00

DESPORTO E LAZER

786.000,00

 

786.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.013.020,00

 

1.013.020,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.409.800,00

 

4.409.800,00

TOTAL GERAL

107.335.020,00

39.658.300,00

146.993.320,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

4.931.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3.137.000,00

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

575.000,00

OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

190.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

470.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO

183.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

4.030.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO

1.942.920,00

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA

147.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS ESPECIAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

170.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

63.715.220,00

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

530.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.638.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

510.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENVOLVIMENTO RURAL

1.709.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS FUNDIÁRIAS

2.380.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E LIMPEZA

12.680.080,00

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA

1.650.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

786.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.946.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

26.768.600,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO

2.904.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES DE ITACOATIARA

8.612.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL TRÂNSITO E TRANSPORTE

977.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.409.800,00

TOTAL_%

146.993.320,00_K

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014 e publicada nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 30 de dezembro de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara

 

CERTIDÃO

 

A presente Lei foi publicada na sede da Prefeitura Municipal de Itacoatiara – Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze).

 

KETHERE COSTA LEVER

Subchefe do Gabinete do Prefeito


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:895526C2