ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 257, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 146.993.320,00 (cento e quarenta e seis milhoes, novecentos e noventa e três mil e trezentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
158.913.700,00 |
|
Receita Tributária |
10.818.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
9.252.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
650.600,00 |
|
Receita de Serviços |
2.904.000,00 |
|
Transferências Correntes |
135.080.100,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
209.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
158.913.700,00 |
|
|
|
|
(R) Deduções da Receita |
- 11.920.380,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 11.920.380,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
146.993.320,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 146.993.320,00 (cento e quarenta e seis milhoes, novecentos e noventa e tres mil e trezentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 107.335.020,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 39.658.300,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
4.931.000,00 |
|
4.931.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.975.000,00 |
162.000,00 |
3.137.000,00 |
|
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
575.000,00 |
|
575.000,00 |
|
OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
190.000,00 |
|
190.000,00 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL |
470.000,00 |
|
470.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO |
183.000,00 |
|
183.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO |
4.030.000,00 |
|
4.030.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJ. |
1.942.920,00 |
|
1.942.920,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA |
147.000,00 |
|
147.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ASS. ESP. E DES. ECON. |
170.000,00 |
|
170.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO |
63.715.220,00 |
|
63.715.220,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE |
|
530.000,00 |
530.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.638.900,00 |
1.638.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE |
510.000,00 |
|
510.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENV. |
1.709.000,00 |
|
1.709.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. PRODUÇÃO, ABAST. DES. |
2.380.000,00 |
|
2.380.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA E LIMPEZA |
12.680.080,00 |
|
12.680.080,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA |
1.650.000,00 |
|
1.650.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. JUVENTUDE, DESP. E LAZER |
786.000,00 |
|
786.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.946.800,00 |
1.946.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
26.768.600,00 |
26.768.600,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO |
2.904.000,00 |
|
2.904.000,00 |
|
INSTITUTO MUN. PREVIDÊNCIA SERV. ITACOAT. |
|
8.612.000,00 |
8.612.000,00 |
|
INSTITUTO MUN. TRÂNSITO E TRANSPORTE |
977.000,00 |
|
977.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.409.800,00 |
|
4.409.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
107.335.020,00 |
39.658.300,00 |
146.993.320,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
4.900.900,00 |
|
4.900.900,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
11.099.000,00 |
|
11.099.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
320.000,00 |
|
320.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
3.747.700,00 |
3.747.700,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
8.612.000,00 |
8.612.000,00 |
|
SAÚDE |
|
27.298.600,00 |
27.298.600,00 |
|
EDUCAÇÃO |
63.715.220,00 |
|
63.715.220,00 |
|
CULTURA |
1.650.000,00 |
|
1.650.000,00 |
|
URBANISMO |
10.960.080,00 |
|
10.960.080,00 |
|
HABITAÇÃO |
200.000,00 |
|
200.000,00 |
|
SANEAMENTO |
3.014.000,00 |
|
3.014.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
510.000,00 |
|
510.000,00 |
|
AGRICULTURA |
2.380.000,00 |
|
2.380.000,00 |
|
ENERGIA |
1.300.000,00 |
|
1.300.000,00 |
|
TRANSPORTE |
1.077.000,00 |
|
1.077.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
786.000,00 |
|
786.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.013.020,00 |
|
1.013.020,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.409.800,00 |
|
4.409.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
107.335.020,00 |
39.658.300,00 |
146.993.320,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
4.931.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
3.137.000,00 |
|
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
575.000,00 |
|
OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
190.000,00 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL |
470.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO |
183.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO |
4.030.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
1.942.920,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA |
147.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS ESPECIAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
170.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO |
63.715.220,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE |
530.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.638.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE |
510.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.709.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS FUNDIÁRIAS |
2.380.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E LIMPEZA |
12.680.080,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA |
1.650.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER |
786.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.946.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
26.768.600,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO |
2.904.000,00 |
|
INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES DE ITACOATIARA |
8.612.000,00 |
|
INSTITUTO MUNICIPAL TRÂNSITO E TRANSPORTE |
977.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.409.800,00 |
|
TOTAL_% |
146.993.320,00_K |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014 e publicada nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 30 de dezembro de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada na sede da Prefeitura Municipal de Itacoatiara – Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
KETHERE COSTA LEVER
Subchefe do Gabinete do Prefeito
Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:895526C2