ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 242 DE 02 DE JULHO DE 2026

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Alvarães para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 93, XVII, e em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica do Município de Alvarães, as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para elaboração, execução, alteração e fiscalização do orçamento municipal;

IV – as diretrizes para a gestão das receitas e das despesas públicas;

V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI – as diretrizes referentes à dívida pública municipal;

VII – as normas relativas às alterações da legislação tributária;

VIII – os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;

IX – as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas governamentais;

X – as condições para transferências voluntárias de recursos públicos;

XI – o Anexo de Metas Fiscais;

XII – o Anexo de Riscos Fiscais;

XIII – as disposições finais.

 

Seção II

Das Definições

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional destinado a agrupar unidades orçamentárias;

II – Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional responsável pela execução das dotações consignadas no orçamento;

III – Programa: instrumento de organização da atuação governamental destinado à concretização dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual;

IV – Ação Orçamentária: conjunto de operações destinadas à manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atividades governamentais;

V – Projeto: instrumento de programação destinado à realização de objetivo específico, limitado no tempo, do qual resulta a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

VI – Atividade: instrumento de programação destinado à manutenção das ações governamentais de caráter contínuo;

VII – Operação Especial: despesas que não contribuem diretamente para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais;

VIII – Reserva de Contingência: dotação destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e eventos imprevistos;

IX – Transferência Voluntária: entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, entidade pública ou privada, sem imposição constitucional ou legal;

X – Execução Orçamentária: realização dos atos de empenho, liquidação e inscrição em restos a pagar;

XI – Execução Financeira: pagamento das despesas públicas regularmente liquidadas;

XII – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo cuja execução se prolongue por período superior a dois exercícios financeiros;

XIII – Resultado Primário: diferença entre receitas primárias e despesas primárias;

XIV – Resultado Nominal: variação da dívida consolidada líquida entre exercícios financeiros;

XV – Riscos Fiscais: eventos capazes de afetar negativamente o equilíbrio das contas públicas municipais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES, DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS

Seção I

Das Prioridades e Metas

Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027 observarão as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual vigente e serão contempladas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

§ 1º As prioridades constantes desta Lei terão precedência na alocação dos recursos públicos, sem prejuízo da continuidade dos programas permanentes da Administração Municipal.

§ 2º A execução das metas observará a disponibilidade financeira e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3º O Poder Executivo promoverá, durante o exercício financeiro, o acompanhamento sistemático da execução das metas mediante os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, os Relatórios de Gestão Fiscal e os demais instrumentos de transparência previstos na legislação.

Art. 4º A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027 deverão assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, observando:

I – a sustentabilidade fiscal;

II – a responsabilidade na gestão financeira;

III – a eficiência da administração pública;

IV – a transparência na aplicação dos recursos públicos;

V – o cumprimento das vinculações constitucionais e legais;

VI – a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 5º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027:

I – fortalecimento da atenção básica à saúde;

II – ampliação da qualidade da educação pública municipal;

III – valorização dos profissionais da educação e da saúde;

IV – fortalecimento da assistência social;

V – melhoria da infraestrutura urbana e rural;

VI – expansão do saneamento básico;

VII – incentivo ao desenvolvimento econômico sustentável;

VIII – proteção ambiental e preservação dos recursos naturais;

IX – fortalecimento da agricultura familiar e da produção rural;

X – modernização da gestão pública municipal;

XI – fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da criança, do adolescente, da juventude, da mulher, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência;

XII – manutenção dos serviços públicos essenciais.

Parágrafo único. As prioridades previstas neste artigo orientarão a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, observadas a disponibilidade financeira do Município, as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e as diretrizes do Plano Plurianual.

 

Seção II

Das Metas Fiscais

Art. 6º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, constituído pelos demonstrativos obrigatórios que estabelecem as metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027 e para os dois exercícios subsequentes.

§ 1º O Anexo de Metas Fiscais compreenderá, no mínimo, os seguintes demonstrativos:

I – Metas Anuais;

II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial, quando aplicável;

VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

IX – Demonstrativos complementares exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

§ 2º As metas fiscais poderão ser revistas em razão de alterações significativas na conjuntura econômica nacional, estadual ou municipal, bem como em decorrência de modificações na legislação tributária ou financeira que repercutam sobre as receitas e despesas públicas.

§ 3º O Poder Executivo promoverá o acompanhamento permanente do cumprimento das metas fiscais, mediante avaliação bimestral da arrecadação, dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, dos Relatórios de Gestão Fiscal e das audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º A elaboração da Lei Orçamentária Anual observará as metas fiscais constantes desta Lei, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas e a sustentabilidade das finanças públicas municipais.

Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de revisão das metas fiscais, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei específico, acompanhado das justificativas técnicas e dos demonstrativos correspondentes.

 

Seção III

Dos Riscos Fiscais

Art. 8º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, elaborado na forma do § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, contendo a avaliação dos passivos contingentes e dos demais riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais, bem como as providências previstas para sua mitigação.

Art. 9º Consideram-se riscos fiscais os eventos capazes de produzir impacto negativo sobre a execução orçamentária e financeira do Município, especialmente aqueles relacionados:

I – à frustração de arrecadação;

II – às demandas judiciais;

III – aos passivos contingentes;

IV – às variações nas transferências constitucionais e legais;

V – às alterações legislativas com repercussão financeira;

VI – às oscilações econômicas que possam comprometer o cumprimento das metas fiscais;

VII – aos demais eventos imprevisíveis que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 10. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação destinada à Reserva de Contingência, em montante compatível com a avaliação dos riscos fiscais e demais eventos imprevistos, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º A Reserva de Contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais, calamidades públicas, decisões judiciais, abertura de créditos adicionais e demais situações imprevisíveis que venham a comprometer a execução orçamentária.

§ 2º Não ocorrendo a utilização dos recursos da Reserva de Contingência até o encerramento do segundo quadrimestre, o saldo poderá ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais, mediante autorização legal.

Art. 11. O Poder Executivo adotará, sempre que necessário, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira destinadas à preservação do equilíbrio fiscal, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 12. A elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, responsabilidade na gestão fiscal e equilíbrio entre receitas e despesas.

Art. 13. A proposta orçamentária compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 14. A programação constante da Lei Orçamentária deverá ser compatível com o Plano Plurianual e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I – equilíbrio entre receitas e despesas;

II – prioridade para manutenção dos serviços públicos essenciais;

III – continuidade das ações governamentais;

IV – atendimento das vinculações constitucionais e legais;

V – racionalização dos gastos públicos;

VI – eficiência na aplicação dos recursos públicos;

VII – transparência e controle social da gestão fiscal.

 

Seção II

Da Estrutura e Organização da Lei Orçamentária Anual

Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Alvarães para o exercício financeiro de 2027 será elaborado em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município e nas demais normas aplicáveis à matéria.

Art. 17. A Lei Orçamentária compreenderá:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Pública Municipal vinculados às ações de saúde, assistência social e demais áreas integrantes da seguridade social.

Art. 18. A Lei Orçamentária discriminará a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo Municipal, observados os princípios da unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, publicidade, transparência e equilíbrio orçamentário.

Art. 19. A receita será estimada e classificada segundo sua natureza, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea, observando-se a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 20. A despesa será fixada segundo a classificação institucional, funcional, programática e por natureza da despesa, discriminada, no mínimo, por:

I – órgão;

II – unidade orçamentária;

III – função;

IV – subfunção;

V – programa;

VI – ação governamental;

VII – categoria econômica;

VIII – grupo de natureza da despesa;

IX – modalidade de aplicação;

X – elemento de despesa;

XI – fonte ou destinação de recursos.

Art. 21. Os programas constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatibilizados com o Plano Plurianual e com as prioridades estabelecidas nesta Lei.

Art. 22. A proposta orçamentária consignará dotações suficientes para atendimento:

I – das despesas obrigatórias de natureza constitucional e legal;

II – da manutenção e desenvolvimento do ensino;

III – das ações e serviços públicos de saúde;

IV – das despesas com pessoal e encargos sociais;

V – do serviço da dívida pública;

VI – das contrapartidas de convênios e instrumentos congêneres;

VII – das despesas destinadas à manutenção dos órgãos e entidades da Administração Municipal.

Art. 23. Na elaboração da proposta orçamentária deverão ser observados, entre outros, os seguintes critérios:

I – compatibilidade entre receitas e despesas;

II – manutenção do equilíbrio fiscal;

III – racionalização dos gastos públicos;

IV – eficiência na alocação dos recursos;

V – continuidade das políticas públicas e dos serviços essenciais;

VI – observância das metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e outros eventos imprevistos, em valor compatível com as necessidades da Administração Municipal e observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 25. Integrarão o Projeto de Lei Orçamentária:

I – a Mensagem do Prefeito;

II – o texto do Projeto de Lei;

III – os quadros orçamentários previstos na Lei Federal nº 4.320, de 1964;

IV – os demonstrativos fiscais exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000;

V – os anexos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional;

VI – os demais demonstrativos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar, juntamente com a proposta orçamentária, informações complementares que contribuam para o exame e a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo.

Art. 27. A estimativa da receita considerará:

I – a arrecadação dos exercícios anteriores;

II – a arrecadação observada no exercício em curso;

III – a evolução dos indicadores econômicos;

IV – os efeitos das alterações na legislação tributária;

V – o comportamento das transferências constitucionais e legais;

VI – os índices oficiais de inflação e crescimento econômico;

VII – outros fatores que possam influenciar o comportamento da arrecadação municipal.

Art. 28. A fixação das despesas observará a capacidade financeira do Município, assegurando prioridade ao custeio dos serviços públicos essenciais e à continuidade das políticas públicas.

Art. 29. Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária dotações destinadas a investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não estejam previstos no Plano Plurianual ou em lei específica que autorize sua inclusão, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 30. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, observadas as normas constitucionais e legais pertinentes.

Seção III

Da Elaboração, Tramitação e Alterações da Lei Orçamentária Anual

Art. 31. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 será elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, acompanhado dos demonstrativos exigidos pela legislação vigente.

Art. 32. A proposta orçamentária será elaborada considerando os princípios da transparência, da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa, do equilíbrio entre receitas e despesas e da participação no planejamento governamental.

Art. 33. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para composição da Lei Orçamentária Anual, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável.

Parágrafo único. Na hipótese de não encaminhamento da proposta no prazo estabelecido, o Poder Executivo adotará como referência os valores consignados no orçamento vigente, promovendo apenas as atualizações necessárias.

Art. 34. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser alterado por meio de emendas parlamentares, desde que:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;

II – indiquem os recursos necessários para sua cobertura, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas;

III – não incidam sobre dotações destinadas:

a) ao pagamento de pessoal e encargos sociais;

b) ao serviço da dívida pública;

c) às transferências constitucionais obrigatórias;

d) às despesas legalmente vinculadas;

IV – sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

Art. 35. Não serão admitidas emendas que:

I – comprometam o equilíbrio orçamentário;

II – reduzam dotações destinadas às despesas obrigatórias de caráter continuado;

III – contrariem dispositivos constitucionais, legais ou desta Lei;

IV – inviabilizem a execução de programas prioritários da Administração Municipal.

Art. 36. As alterações promovidas na Lei Orçamentária durante sua execução observarão as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e desta Lei.

Art. 37. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares;

II – especiais;

III – extraordinários.

Parágrafo único. A abertura dos créditos adicionais dependerá de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação pertinente.

Art. 38. Constituem recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 39. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, observado o limite nela estabelecido.

Parágrafo único. O percentual de autorização legislativa será fixado considerando a necessidade de flexibilidade da execução orçamentária e a preservação do controle legislativo.

Art. 40. As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, que não impliquem modificação dos valores aprovados na Lei Orçamentária, poderão ser realizadas por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as normas de execução orçamentária e financeira.

Art. 41. As alterações das fontes ou destinações de recursos, quando não modificarem o valor global da dotação orçamentária, poderão ser promovidas mediante ato do Poder Executivo, visando à adequação da execução orçamentária às normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelos órgãos de controle e pelos sistemas oficiais de contabilidade pública.

Art. 42. A programação constante da Lei Orçamentária poderá ser ajustada durante sua execução para adequação às alterações na estrutura administrativa do Município, desde que não implique aumento da despesa autorizada.

Art. 43. O Poder Executivo adotará medidas destinadas ao aperfeiçoamento do planejamento, da gestão e do controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, utilizando sistemas informatizados que assegurem maior eficiência, transparência e confiabilidade das informações fiscais.

 

Seção IV

Da Execução Orçamentária e Financeira

Art. 44. A execução da Lei Orçamentária Anual observará o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, devendo a programação financeira e o cronograma anual de desembolso serem elaborados em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 45. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observadas:

I – as metas de resultado primário e nominal;

II – a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal;

III – o comportamento da arrecadação;

IV – as vinculações constitucionais e legais;

V – as prioridades definidas nesta Lei.

Art. 46. Na execução do orçamento será observada a ordem de prioridade para realização das despesas, assegurando-se preferência:

I – ao pagamento da folha de pessoal e respectivos encargos sociais;

II – ao serviço da dívida pública;

III – às despesas decorrentes de determinações constitucionais e legais;

IV – à manutenção dos serviços públicos essenciais;

V – aos programas prioritários constantes do Plano Plurianual e desta Lei.

Art. 47. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 48. A liquidação da despesa somente ocorrerá após a comprovação do direito adquirido pelo credor, mediante verificação do implemento da condição contratual ou legal.

Art. 49. O pagamento das despesas observará a ordem cronológica das exigibilidades, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

Art. 50. Os restos a pagar obedecerão às disposições da legislação federal aplicável, devendo ser cancelados aqueles cuja manutenção não encontre respaldo em obrigação regularmente constituída.

Art. 51. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e de movimentação financeira, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A limitação de empenho incidirá de forma proporcional sobre as despesas discricionárias dos Poderes e órgãos da Administração Municipal.

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas:

I – com pessoal e encargos sociais;

II – destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

III – decorrentes de obrigações constitucionais e legais;

IV – destinadas às ações e serviços públicos de saúde;

V – destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;

VI – custeadas com recursos de convênios ou operações de crédito vinculadas;

VII – relativas às situações de emergência, calamidade pública ou defesa civil reconhecidas na forma da lei.

Art. 52. Restabelecida a arrecadação prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será efetuada proporcionalmente às reduções anteriormente promovidas.

Art. 53. O Poder Executivo manterá sistema permanente de acompanhamento da arrecadação das receitas e da execução das despesas, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

Art. 54. A execução orçamentária observará os princípios da economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, transparência e responsabilidade fiscal.

Art. 55. Os recursos vinculados somente poderão ser utilizados nas finalidades legalmente estabelecidas, vedada sua aplicação em objeto diverso daquele que motivou sua vinculação.

Art. 56. O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, desde que compatíveis com esta Lei, com a Lei Orçamentária Anual e com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 57. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 58. A criação de cargos, empregos ou funções, a alteração da estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, bem como a concessão de vantagens, reajustes ou adequação remuneratória, somente poderão ocorrer se houver:

I – prévia autorização legal;

II – dotação orçamentária suficiente;

III – estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

IV – observância dos limites legais para despesa com pessoal.

Art. 59. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar concursos públicos para provimento de cargos efetivos, observado o interesse público, a existência de cargos vagos, a disponibilidade financeira e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 60. A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público dependerá de autorização legal específica e observará os requisitos previstos na Constituição Federal e na legislação municipal.

Art. 61. Os gastos decorrentes de terceirização de mão de obra que se destinem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal, quando assim exigido pelas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 62. A destinação de recursos públicos a órgãos, entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos observará as disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável, e da legislação municipal pertinente.

Art. 63. As transferências voluntárias de recursos financeiros dependerão de:

I – autorização na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais;

II – disponibilidade orçamentária e financeira;

III – celebração do instrumento jurídico adequado;

IV – demonstração do interesse público;

V – observância das exigências legais relativas à prestação de contas.

Art. 64. A celebração de convênios, acordos, ajustes, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos congêneres observará as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como as disposições dos respectivos instrumentos.

 

Seção II

Das Subvenções Sociais

Art. 65. Poderão ser concedidas subvenções sociais às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades continuadas de natureza assistencial, educacional, cultural, esportiva ou de saúde, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, desde que:

I – estejam regularmente constituídas;

II – possuam finalidade compatível com o objeto da transferência;

III – comprovem regular funcionamento;

IV – apresentem plano de trabalho previamente aprovado pela Administração Municipal;

V – prestem contas da aplicação dos recursos anteriormente recebidos, quando houver.

Parágrafo único. A concessão das subvenções dependerá de autorização legislativa, quando exigida em lei, e da existência de dotação orçamentária específica.

 

Seção III

Dos Auxílios e Contribuições

Art. 66. Os auxílios e contribuições destinados a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos serão concedidos exclusivamente para atender objetivos de interesse público, observadas as normas legais e regulamentares.

Art. 67. Os recursos transferidos deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no respectivo plano de trabalho, vedada sua utilização para finalidade diversa daquela estabelecida no instrumento de transferência.

Art. 68. As entidades beneficiadas ficam obrigadas a manter escrituração contábil regular, conservar os documentos comprobatórios das despesas realizadas e apresentar prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos pelo órgão concedente.

 

Seção IV

Das Transferências a Consórcios Públicos

Art. 69. O Município poderá consignar recursos destinados ao custeio de despesas decorrentes de sua participação em consórcios públicos regularmente constituídos, observada a legislação específica.

Art. 70. As contribuições destinadas aos consórcios públicos dependerão de previsão orçamentária e da celebração do respectivo contrato de rateio.

 

Seção V

Das Transferências aos Fundos Municipais

Art. 71. Os recursos destinados aos Fundos Municipais instituídos por lei serão consignados na Lei Orçamentária Anual, observadas as respectivas finalidades legais e as vinculações constitucionais e legais.

Art. 72. A execução das despesas realizadas pelos Fundos Municipais observará as normas de direito financeiro, de responsabilidade fiscal, de contabilidade pública e de controle interno.

 

Seção VI

Da Prestação de Contas

Art. 73. Toda entidade pública ou privada beneficiária de recursos do Município ficará sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno, do Tribunal de Contas competente e dos demais órgãos de fiscalização previstos na legislação.

Art. 74. A não apresentação da prestação de contas ou sua rejeição impedirá a celebração de novos instrumentos de transferência até a regularização da pendência, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e judiciais cabíveis.

Art. 75. O Poder Executivo poderá suspender o repasse de recursos sempre que verificar indícios de irregularidade na aplicação dos recursos transferidos ou o descumprimento das obrigações assumidas pela entidade beneficiária.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 76. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema tributário, ao incremento da arrecadação e à promoção da justiça fiscal, observados os princípios constitucionais e as normas gerais de direito tributário.

Art. 77. As alterações na legislação tributária poderão compreender:

I – revisão da Planta Genérica de Valores para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

II – atualização dos valores venais dos imóveis urbanos, observados os critérios técnicos estabelecidos em lei;

III – revisão das alíquotas, bases de cálculo, hipóteses de incidência, isenções, incentivos e benefícios fiscais dos tributos de competência municipal;

IV – atualização da legislação relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

V – aperfeiçoamento da legislação relativa ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI;

VI – atualização das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis;

VII – revisão da legislação referente à Contribuição de Melhoria;

VIII – modernização dos procedimentos de lançamento, arrecadação, cobrança, fiscalização e controle dos créditos tributários;

IX – atualização da legislação relativa à dívida ativa tributária e não tributária.

Art. 78. Os projetos de lei que impliquem concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou benefício de natureza tributária somente poderão ser encaminhados quando atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Os incentivos ou benefícios tributários deverão ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que entrarem em vigor e para os dois exercícios subsequentes.

§ 2º Quando exigido pela legislação federal, deverá ser demonstrada a adoção de medidas de compensação destinadas à manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Art. 79. O Poder Executivo adotará medidas destinadas ao combate à evasão fiscal, à inadimplência e à sonegação tributária, promovendo a modernização da administração tributária municipal.

Art. 80. Para incremento da arrecadação própria, poderão ser implementadas ações voltadas:

I – ao recadastramento imobiliário e mobiliário;

II – à atualização do Cadastro Técnico Municipal;

III – à revisão dos cadastros econômicos e fiscais;

IV – à integração dos sistemas de arrecadação e fiscalização;

V – à utilização de sistemas eletrônicos de emissão de documentos fiscais;

VI – ao fortalecimento da fiscalização tributária;

VII – à cobrança administrativa e judicial da dívida ativa.

Art. 81. O Poder Executivo poderá promover programas de recuperação de créditos tributários e não tributários, inclusive mediante parcelamento, remissão, transação ou anistia, desde que autorizados por lei específica e observados os princípios da responsabilidade fiscal e do interesse público.

Art. 82. A atualização monetária dos créditos tributários municipais observará os índices oficiais previstos na legislação específica do Município.

Art. 83. As receitas provenientes da dívida ativa serão consideradas na elaboração da proposta orçamentária, observadas as projeções de arrecadação, o histórico de recebimentos e os procedimentos de cobrança administrativa e judicial.

Art. 84. O Poder Executivo poderá promover a modernização da gestão tributária mediante investimentos em tecnologia da informação, capacitação de servidores, integração de bancos de dados e implantação de mecanismos eletrônicos destinados ao aprimoramento da arrecadação e da fiscalização.

Art. 85. As alterações na legislação tributária de que trata este Capítulo deverão observar os princípios da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva, transparência e segurança jurídica, bem como as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e pela legislação municipal.

 

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA PÚBLICA, DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DAS GARANTIAS

Art. 86. A administração da dívida pública municipal observará os princípios da responsabilidade fiscal, da sustentabilidade financeira, da transparência e do equilíbrio das contas públicas, visando à manutenção da capacidade de investimento do Município.

Art. 87. A Lei Orçamentária Anual consignará dotações suficientes para o pagamento:

I – do principal da dívida pública fundada;

II – dos juros e demais encargos financeiros;

III – das amortizações;

IV – das despesas decorrentes de operações de crédito regularmente contratadas.

Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo terão prioridade sobre as despesas discricionárias, observadas as vinculações constitucionais e legais.

Art. 88. A contratação de operações de crédito pelo Município dependerá de autorização legislativa específica e observará os limites, condições e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Resoluções do Senado Federal e nas demais normas aplicáveis.

Art. 89. As operações de crédito destinam-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente autorizadas.

Art. 90. Poderão ser contratadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, desde que atendidas as condições previstas na legislação federal.

Parágrafo único. As operações de antecipação de receita destinam-se exclusivamente ao atendimento de insuficiência temporária de caixa e deverão ser integralmente liquidadas até o encerramento do exercício financeiro em que forem contratadas.

Art. 91. A contratação de operações de crédito internas ou externas somente será realizada quando demonstrada a capacidade de pagamento do Município e atendidos os limites de endividamento estabelecidos pelo Senado Federal.

Art. 92. O Poder Executivo poderá oferecer garantias ou contragarantias em operações de crédito, convênios e contratos celebrados com a União, o Estado do Amazonas, instituições financeiras oficiais e organismos nacionais ou internacionais, desde que autorizado por lei específica e observado o interesse público.

Art. 93. A Lei Orçamentária poderá consignar dotações destinadas ao pagamento de contrapartidas financeiras decorrentes de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades públicas.

Art. 94. O Poder Executivo adotará medidas destinadas ao acompanhamento permanente da dívida pública consolidada, da dívida consolidada líquida e dos resultados nominal e primário, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

Art. 95. Verificada a possibilidade de comprometimento dos limites legais de endividamento, o Poder Executivo adotará medidas destinadas à recomposição do equilíbrio fiscal, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 96. A concessão de garantias pelo Município dependerá da demonstração da capacidade financeira do garantido, da existência de interesse público devidamente justificado e da observância das normas expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 97. O Município poderá realizar operações de crédito destinadas ao financiamento de programas de infraestrutura, saneamento, mobilidade, educação, saúde, assistência social, modernização administrativa, proteção ambiental e demais investimentos previstos no Plano Plurianual, desde que observados os limites constitucionais e legais.

Art. 98. A amortização extraordinária da dívida pública poderá ser realizada sempre que houver disponibilidade financeira, desde que sua realização contribua para a redução do comprometimento das receitas futuras e para o fortalecimento da capacidade fiscal do Município.

Art. 99. O Poder Executivo manterá controle individualizado das operações de crédito, financiamentos, parcelamentos previdenciários, parcelamentos tributários e demais obrigações de longo prazo, assegurando ampla transparência das informações por meio dos instrumentos de prestação de contas e do Portal da Transparência.

 

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE, DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 100. A elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município observarão os princípios da transparência, publicidade, participação popular, eficiência, controle social e responsabilidade na gestão fiscal.

Art. 101. O Poder Executivo assegurará ampla divulgação dos instrumentos de planejamento e orçamento, compreendendo:

I – o Plano Plurianual;

II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – a Lei Orçamentária Anual;

IV – os créditos adicionais;

V – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

VI – o Relatório de Gestão Fiscal;

VII – o parecer prévio e o julgamento das contas anuais;

VIII – demais demonstrativos exigidos pela legislação vigente.

Parágrafo único. A divulgação ocorrerá por meio do Portal da Transparência, do Diário Oficial dos Municípios, quando houver, e de outros meios oficiais de comunicação do Município.

Art. 102. O Poder Executivo realizará audiências públicas durante os processos de elaboração, discussão e avaliação da execução dos instrumentos de planejamento e orçamento, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 103. A Administração Municipal manterá sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 104. Os programas governamentais constantes da Lei Orçamentária Anual serão submetidos à avaliação periódica quanto:

I – à eficiência;

II – à eficácia;

III – à efetividade;

IV – à economicidade;

V – ao cumprimento das metas físicas e financeiras.

Parágrafo único. Os resultados das avaliações subsidiarão a elaboração dos projetos de lei orçamentária dos exercícios subsequentes.

Art. 105. O Sistema de Controle Interno exercerá acompanhamento permanente da execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da Administração Municipal, observadas as competências estabelecidas na legislação específica.

Art. 106. Compete ao órgão central do Sistema de Controle Interno, entre outras atribuições:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual;

II – acompanhar a execução dos programas de governo;

III – verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V – avaliar os resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

VI – recomendar medidas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão pública.

Art. 107. Os órgãos da Administração Municipal deverão fornecer tempestivamente ao Sistema de Controle Interno todas as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais.

Art. 108. A execução orçamentária será acompanhada por indicadores de desempenho capazes de aferir os resultados das políticas públicas implementadas pelo Município.

Art. 109. O Poder Executivo promoverá, sempre que possível, a utilização de meios eletrônicos destinados à modernização da gestão pública, ao fortalecimento da transparência e ao aprimoramento dos mecanismos de controle e participação social.

Art. 110. A prestação de contas anual do Município evidenciará, além das demonstrações contábeis legalmente exigidas, informações sobre:

I – cumprimento das metas fiscais;

II – evolução da receita e da despesa;

III – execução dos programas governamentais;

IV – investimentos realizados;

V – cumprimento dos limites constitucionais e legais;

VI – evolução da dívida pública;

VII – indicadores de gestão fiscal.

Art. 111. O Poder Executivo estimulará a participação da sociedade civil organizada na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, utilizando mecanismos de consulta pública, audiências públicas e outros instrumentos de participação social previstos na legislação.

Art. 112. Os atos relativos à execução orçamentária e financeira deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 113. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, as normas complementares necessárias à execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027, observadas as disposições desta Lei e da legislação vigente.

Art. 114. Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão as medidas necessárias para assegurar a compatibilização da execução orçamentária com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, promovendo, quando necessário, ajustes na programação financeira e no cronograma de desembolso.

Art. 115. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser aprovado até o encerramento da Sessão Legislativa, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação prevista, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nesta Lei.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às despesas que, por sua natureza, devam ser executadas integralmente ou em período determinado, especialmente aquelas relativas a:

I – pessoal e encargos sociais;

II – serviço da dívida pública;

III – obrigações tributárias e contributivas;

IV – transferências constitucionais e legais;

V – ações e serviços públicos de saúde;

VI – manutenção e desenvolvimento do ensino;

VII – despesas custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, operações de crédito ou outras receitas vinculadas;

VIII – situações de emergência ou de calamidade pública regularmente reconhecidas.

§ 2º Até a publicação da Lei Orçamentária Anual, os valores executados na forma deste artigo serão considerados na programação definitiva do orçamento aprovado.

Art. 116. As metas, programas e ações constantes da Lei Orçamentária Anual poderão ser ajustados durante sua execução para assegurar sua compatibilidade com alterações promovidas no Plano Plurianual, desde que observadas as disposições legais e mantido o equilíbrio fiscal.

Art. 117. O Poder Executivo poderá promover, mediante decreto, ajustes nas fontes ou destinações de recursos e nos identificadores de uso, quando exigidos por alterações promovidas na legislação federal, estadual ou nas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, desde que não impliquem alteração dos valores aprovados na Lei Orçamentária.

Art. 118. As despesas consideradas irrelevantes para os fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são aquelas cujos valores não ultrapassem os limites previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 119. O Poder Executivo poderá promover a atualização dos anexos e demonstrativos desta Lei quando necessária exclusivamente para adequação às normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ou por alteração superveniente da legislação federal, desde que não implique modificação das metas fiscais aprovadas pelo Poder Legislativo.

Art. 120. Os casos omissos decorrentes da execução desta Lei serão disciplinados pelo Poder Executivo, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orgânica do Município e das demais normas aplicáveis.

Art. 121. Integram esta Lei, para todos os efeitos legais, os anexos e demonstrativos que a acompanham, especialmente:

I – Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;

II – Anexo II – Anexo de Metas Fiscais, composto pelos demonstrativos previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III – Anexo III – Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 122. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, em 28 de agosto de 2026.

 

LUCENILDO DE SOUZA MACEDO

Prefeito do Município

 

ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES

Procurador do Município

 

CLOVENILDO SOUZA DE MACEDO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
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