ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1073/2013
Lei Municipal nº 1073/2013, de 18 de Junho de 2013.
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO EDUCATIVO EM SAÚDE E MEIO AMBIENTE DE CARAUARI – NUSSEMAC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1o – Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO EDUCATIVO EM SAÚDE E MEIO AMBIENTE DE CARAUARI – NUSSEMAC, fundada em 20 de Julho de 2011, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurí dicas da Comarca de Carauari- Amazonas, sob no 1.201, Livro B–3, as fls. 92 e 92 – V, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o no 16.492.192/0001-30, entidade esta sem fins lucrativos, atualmente sediada na Rua Anastácio Cavalcante, s/n, Centro- CEP 69.500-000-Carauari/ AM, cujos objetivos são:
1. Desenvolver programas Socioeducativos junto às Comunidades carentes do Município de Carauari e Região limítrofe;
2. Desenvolver programas de Saúde Preventiva intensiva de acordo com as metas pré – estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
3. Procurar inserir por meio da inclusão digital, amplos conhecimentos de programas educacionais desenvolvimento pelo MEC, através do Sistema telepresencial;
4. Oportunizar aos Agentes de Saúde Locais, orientações e métodos aplicativos de saúde bucal e preventiva (Lei 9.790/99, art.3o);
5. Promover de acordo com Estatuto do Idoso, políticas e projetos voltados para este seguimento social;
6. Promover de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, políticas e projetos voltados para os menores carentes;
7. Desenvolver cursos técnicos profissionalizantes em parceria com o sistema “S” de educação e treinamento (SESC-SESI-SENAI-SENAC-SEBRAE-SEST);
8. Assinar acordos, termos de cooperação técnica, para o desenvolvimento de atividades comunitárias voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável, observando-se a preservação e projetos de educação ambiental.
Continuação da Lei Municipal no 1073/2013, de 18 de Junho de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM, em 18 de Junho de 2013.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:89DBE43B