ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1122 DE 22 DE AGOSTO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 792.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município, crédito especial no valor de R$ 792.000,00 (Setecentos e noventa e dois mil reais), vinculado a criação do projeto abaixo discriminado:

020101 – Secretaria Municipal de Saúde;

1030100521.032 – Construção do Centro de Apoio dos Agentes de Endemias.

449051.1706 – Obras e Instalações R$ 792.000,00

 

Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos da Emenda Parlamentar decorrente do Plano de Ação N° 09032025 – 079685/2025, no valor de R$ 792.000,00 (Setecentos e noventa e dois mil reais).

 

Art. 3º. O projeto criado por esta lei fica automaticamente incluído na LEI MUNICIPAL Nº 937 de 17/12/2021 (PPA – 2022 a 2025) e na LEI MUNICIPAL Nº 1082 de 01/07/2024 (LDO - 2025).

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 22 de agosto de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:89E53606