ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 819 DE 14 DE MAIO DE 2019

"INCORPORA O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE BALBINA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica incorporada ao Patrimônio Público Municipal da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo o Imóvel Edificado da Escola Municipal de Balbina com suas Edificações, Construções, Benfeitorias e Seus Blocos Integrantes, situado na Rua Manaus, s/nº, Vila Atroari, neste Município de Presidente Figueiredo/AM, com 41.6000m² de área construída, com sete blocos.

 

Art. 2º Fica a Coordenadoria de Patrimônio e Material desta Prefeitura autorizada a proceder nas anotações e registros devidos nos termos do Art. 125 e 126 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º Fica a Escola afetada à finalidade exclusiva de Escola Municipal de Balbina conforme Termo de Doação celebrado entre a Amazonas GT e a Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 14 de maio de 2019.

 

ROMEIRO JOSE COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
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