ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 059/2014 JAPURÁ-AM, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2015, e adota outras providências.
O cidadão Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal de Japurá, constitucionalmente eleito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 04/12/2014 e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DA ESTIMA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.322.380,00 (Vinte e Dois Milhões Trezentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Oitenta Reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
R$ 25.469.460,00 |
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Receita Tributária |
R$ 417.400,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 15.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 25.037.060,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 25.469.460,00 |
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(R) Deduções da Receita |
R$ -3.147.080,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ -3.147.080,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 22.322.380,00 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituído pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor d R$ 22.322.380,00 (Vinte e Dois Milhões Trezentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Oitenta Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 17.610.860,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.711.520,00
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
R$ 1.130.850,00 |
|
R$ 1.130.850,00 |
|
Gabinete Prefeito |
R$ 1.079.000,00 |
|
R$ 1.079.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação |
R$ 1.661.002,00 |
|
R$ 1.661.002,00 |
|
Secretaria Municipal de Economia e Finanças |
R$ 270.000,00 |
|
R$ 270.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
R$ 8.966.780,00 |
|
R$ 8.966.780,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
R$ 2.166.920,00 |
R$ 2.166.920,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
R$ 984.600,00 |
R$ 984.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo |
R$ 2.243.424,00 |
|
R$ 2.243.424,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
R$ 261.000,00 |
|
R$ 261.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
R$ 177.000,00 |
|
R$ 177.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
R$ 470.000,00 |
|
R$ 470.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto |
R$ 128.000.00 |
|
R$ 128.000.00 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
R$ 119.000,00 |
|
R$ 119.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
R$ 1.560.000,00 |
R$ 1.560.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 669.672,00 |
|
R$ 669.672,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 17.176.728,00 |
R$ 4.711.520,00 |
R$ 21.888.248,00 |
II – Por Funções:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
R$ 1.130.850,00 |
|
R$ 1.130.850,00 |
|
Administração |
R$ 3.596.180,00 |
|
R$ 3.596.180,00 |
|
Seguridade Pública |
R$ 75.000,00 |
|
R$ 75.000,00 |
|
Assistência Social |
|
R$ 984.600,00 |
R$ 984.600,00 |
|
Saúde |
|
R$ 3.726.920,00 |
R$ 3.726.920,00 |
|
Educação |
R$ 8.966.780,00 |
|
R$ 8.966.780,00 |
|
Urbanismo |
R$ 1.289.200,00 |
|
R$ 1.289.200,00 |
|
Habitação |
R$ 100.000,00 |
|
R$ 100.000,00 |
|
Saneamento |
R$ 100.000,00 |
|
R$ 100.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
R$ 24.000,00 |
|
R$ 24.000,00 |
|
Agricultura |
R$ 380.000,00 |
|
R$ 380.000,00 |
|
Comunicação |
R$ 177.000,00 |
|
R$ 177.000,00 |
|
Energia |
R$ 88.046,00 |
|
R$ 88.046,00 |
|
Transporte |
R$ 190.000,00 |
|
R$ 190.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
R$ 434.132,00 |
|
R$ 434.132,00 |
|
Encargos Especiais |
R$ 390.000,00 |
|
R$ 390.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 669.672,00 |
|
R$ 669.672,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 17.610.860,00 |
R$ 4.711.520,00 |
R$ 22.322.380,00 |
III – Por Órgãos e Fontes:
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DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
R$ 1.130.850,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ 1.079.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação |
R$ 1.661.002,00 |
|
Secretaria Municipal de Economia e Finança |
R$ 271.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
R$ 8.966.780,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 2.166.920,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ 984.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo |
R$ 2.243.424,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
R$ 261.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
R$ 177.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ 470.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto |
R$ 128.000,00 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
R$ 119.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 1.560.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 669.672,00 |
|
TOTAL |
R$ 21.888.248,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrente de anulação ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei Vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 11 de Dezembro de 2014.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:8A06F7CA