ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 054, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal aos servidores do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 355, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO o art. 9º da referida Lei, que estabelece as classes da carreira de A a J como linha de progressão funcional;
CONSIDERANDO o art. 20 da Lei nº 355/2018, que dispõe que a progressão horizontal ocorre em razão do tempo de serviço, independentemente de vaga, observando o critério de antiguidade;
CONSIDERANDO o interstício mínimo de 03 (três) anos para progressão funcional previsto na legislação;
CONSIDERANDO que os servidores relacionados ingressaram no serviço público municipal em 08 de abril de 2002, conforme Portaria nº 147/2002, fazendo jus à evolução funcional;
CONSIDERANDO a atualização da tabela de vencimentos promovida pela Lei Municipal nº 464, de 06 de fevereiro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida progressão horizontal aos servidores do Magistério Público Municipal abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 9º e 20 da Lei Municipal nº 355/2018, passando da Classe G para a Classe H, permanecendo no mesmo nível e cargo.
Art. 2º - A progressão de que trata este Decreto alcança os seguintes servidores:
680 – ALDEMARIA PEREIRA RUFINO
2 – ANTONIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO
683 – ANTONIA ELIANA DA SILVA COSTA
679 – ANTONIA FREITAS DE MELO GURGEL
771 – ANTONIA ROSELY BERNARDINO DE ARAUJO
684 – ANTONIA TORQUATO DA SILVA
681 – AROLDO MONTEIRO BATISTA
685 – CLAUDIA MARIA DA SILVA MARQUES
686 – CLAUDIA MARIA GURGEL DE MOURA
687 – ERANDI XAVIER PORTELA
689 – FRANCINES DA COSTA SOUZA DE MOURA
688 – FRANCISCA ROSELIENE SANTANA PEDROSA
692 – FRANCISCO CANTIGA DE ARAUJO
691 – FRANCISCO MENEZES FILHO
693 – IRANIR LIMA DE PAIVA
695 – IZAQUE CLAUDIO DA SILVA
697 – JOAO LUIZ PEREIRA DE PAIVA
696 – JOSE GOMES DE SALLES
700 – JOSE RAIFE PINTO DO NASCIMENTO
715 – MARIA ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO
716 – MARIA ARLENE DA SILVA MOURA
720 – MARIA DA CONCEICAO GOMES PEREIRA
522 – MARIA GEZILDA PORTELA DA COSTA
711 – MARIA HELENA ALVES FERNANDES
808 – MARIA JOSE FRANCA DE LIMA
704 – MARIA JOSE GOMES DE SOUZA
718 – MARIA JOSE MOREIRA DE SOUSA
726 – MARIA ROSELI LEMOS TORQUATO
717 – MARIA SILVA MONTEIRO
722 – MARIA SIVITA DOS SANTOS PINTO
710 – MARIA ZENILDA PORTELA DA SILVA
719 – MARIA DO SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE
706 – MARIZETE ANDRADE FALCAO
707 – MARIZETE RODRIGUES DA SILVA
537 – MARINEZ ALVES DA SILVA
727 – OTONIEL CLAUDIO DA SILVEIRA
732 – RAIMUNDO GUILHERME DA CUNHA
737 – RAIMUNDO NONATO CIPRIANO NETO
378 – RAIMUNDO NONATO SAMPAIO DA SILVA
736 – RAIMUNDA MERECY EPIFANIO DE FRANCA
734 – ROBERIO FERREIRA DE SOUZA
740 – SEBASTIAO GALVAO DA SILVA
Art. 3º - Em razão da progressão horizontal, os servidores passam a perceber seus vencimentos conforme a Classe H, de acordo com a tabela atualizada do Anexo IV da Lei Municipal nº 464/2026.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, adotar as medidas necessárias à implementação das alterações funcionais e financeiras decorrentes deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 17 dias do mês de abril de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
NEUZELI FERREIRA GALVÃO
Secretária Municipal de Educação
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:8A0D0303