ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 054, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal aos servidores do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 355, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal;

 

CONSIDERANDO o art. 9º da referida Lei, que estabelece as classes da carreira de A a J como linha de progressão funcional;

 

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei nº 355/2018, que dispõe que a progressão horizontal ocorre em razão do tempo de serviço, independentemente de vaga, observando o critério de antiguidade;

 

CONSIDERANDO o interstício mínimo de 03 (três) anos para progressão funcional previsto na legislação;

 

CONSIDERANDO que os servidores relacionados ingressaram no serviço público municipal em 08 de abril de 2002, conforme Portaria nº 147/2002, fazendo jus à evolução funcional;

 

CONSIDERANDO a atualização da tabela de vencimentos promovida pela Lei Municipal nº 464, de 06 de fevereiro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedida progressão horizontal aos servidores do Magistério Público Municipal abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 9º e 20 da Lei Municipal nº 355/2018, passando da Classe G para a Classe H, permanecendo no mesmo nível e cargo.

 

Art. 2º - A progressão de que trata este Decreto alcança os seguintes servidores:

680 – ALDEMARIA PEREIRA RUFINO

2 – ANTONIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO

683 – ANTONIA ELIANA DA SILVA COSTA

679 – ANTONIA FREITAS DE MELO GURGEL

771 – ANTONIA ROSELY BERNARDINO DE ARAUJO

684 – ANTONIA TORQUATO DA SILVA

681 – AROLDO MONTEIRO BATISTA

685 – CLAUDIA MARIA DA SILVA MARQUES

686 – CLAUDIA MARIA GURGEL DE MOURA

687 – ERANDI XAVIER PORTELA

689 – FRANCINES DA COSTA SOUZA DE MOURA

688 – FRANCISCA ROSELIENE SANTANA PEDROSA

692 – FRANCISCO CANTIGA DE ARAUJO

691 – FRANCISCO MENEZES FILHO

693 – IRANIR LIMA DE PAIVA

695 – IZAQUE CLAUDIO DA SILVA

697 – JOAO LUIZ PEREIRA DE PAIVA

696 – JOSE GOMES DE SALLES

700 – JOSE RAIFE PINTO DO NASCIMENTO

715 – MARIA ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO

716 – MARIA ARLENE DA SILVA MOURA

720 – MARIA DA CONCEICAO GOMES PEREIRA

522 – MARIA GEZILDA PORTELA DA COSTA

711 – MARIA HELENA ALVES FERNANDES

808 – MARIA JOSE FRANCA DE LIMA

704 – MARIA JOSE GOMES DE SOUZA

718 – MARIA JOSE MOREIRA DE SOUSA

726 – MARIA ROSELI LEMOS TORQUATO

717 – MARIA SILVA MONTEIRO

722 – MARIA SIVITA DOS SANTOS PINTO

710 – MARIA ZENILDA PORTELA DA SILVA

719 – MARIA DO SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE

706 – MARIZETE ANDRADE FALCAO

707 – MARIZETE RODRIGUES DA SILVA

537 – MARINEZ ALVES DA SILVA

727 – OTONIEL CLAUDIO DA SILVEIRA

732 – RAIMUNDO GUILHERME DA CUNHA

737 – RAIMUNDO NONATO CIPRIANO NETO

378 – RAIMUNDO NONATO SAMPAIO DA SILVA

736 – RAIMUNDA MERECY EPIFANIO DE FRANCA

734 – ROBERIO FERREIRA DE SOUZA

740 – SEBASTIAO GALVAO DA SILVA

 

Art. 3º - Em razão da progressão horizontal, os servidores passam a perceber seus vencimentos conforme a Classe H, de acordo com a tabela atualizada do Anexo IV da Lei Municipal nº 464/2026.

 

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, adotar as medidas necessárias à implementação das alterações funcionais e financeiras decorrentes deste Decreto.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 17 dias do mês de abril de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

Secretária Municipal de Educação

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 

LUCAS MACHADO GONTIJO 

Secretário Chefe da Casa Civil


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:8A0D0303