ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 544/GPU DE 01 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre designação de servidor Público comissionado contratodo para Fiscal de Contrato, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.

Considerandoo disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;

Considerandoos princípios que regem a Administração Pública Municipal.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Pelo presente instrumento, DESIGNAR a senhora Jessica Moraes da Cruz, matrícula, ocupante do cargo de Chefe de Divisão da Contabilidade matrícula nº 11.716, lotado na Secretaria Municipal de Economia e Finanças – SEMEF, para atuar como Fiscal de contrato nº 78A/2026, oriundos da Inexigibilidade de Licitação 41/2026, cujo aContratação de empresa especializada em assessoria e consultoria contábil, para prestação de serviços na área de gestão tributária, revisão e efetivação das folhas de pagamento dos servidores e apoio técnico no cumprimento das exigências do e-Social, conforme os quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência, que integra este instrumento independentemente de transcrição.

 

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;

II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;

III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;

IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual;

V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba, 01 de julho de 2026.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal

 

Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:8A3AAFAA