ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0200-A/11 DE 03 DE AGOSTO DE 2011

Altera, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Nº. 0148/2007 que cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- CACS-FUNDEB e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Anamã, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, § 1º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sanciona a seguinte.

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- A Lei 0148/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Anamã.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º- O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 11 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação discriminados a seguir:

 

I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Um representante dos professores das Escolas Públicas Municipais;

 

III - Um representante dos Gestores das Escolas Públicas Municipais;

 

IV - Um representante dos Servidores Técnico Administrativos das Escolas

Públicas Municipais;

 

V - Dois representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais;

 

VI - Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas;

 

VII - Um representante do Conselho Municipal de Educação; e

 

VIII - Um representante do Conselho Tutelar.

 

§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

 

§ 2º – A indicação referida no Art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos Conselheiros anteriores, para a nomeação dos novos.

§ 3º – São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

 

I - Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

 

II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à Administração ou Controle Interno dos Recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

 

III - Estudantes que não sejam emancipados; e

 

IV - Pais de alunos que:

 

a) - Exerçam Cargos ou Funções Públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

 

b) - Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º – O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por igual período.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB

 

Art. 4º - Compete ao Conselho do FUNDEB:

 

I – Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos

recursos do Fundo;

 

II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

 

III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e

atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

 

IV – Instruir com parecer as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

 

V – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O parecer de que trata o inciso IV deste Artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente, que será eleito pelos

conselheiros.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro representante do Governo Municipal, Gestor dos Recursos do Fundo.

 

Art. 6º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,

sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º - A atuação dos Membros do Conselho do FUNDEB:

 

I - Não será remunerada;

II - É considerada atividade de relevante interesse social;

 

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

 

IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e

Gestores ou de Servidores das Escolas Públicas, no curso do mandato:

 

a) - Exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

 

b) - Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

 

c) - Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

d) - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

 

Art. 8º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa

própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.

 

Art. 9º - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

 

I - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

 

II - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

 

III - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes à:

a)- Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

 

b) - Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

 

c) - Documentos referentes aos convênios com as instituições de educação infantil e especial mantidos com o poder público municipal;

 

d) - Outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

 

IV - Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

 

a) - O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

 

b) - A adequação do serviço de transporte escolar;

 

c) - A utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com

recursos do Fundo.

 

Art. 10 – Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ – AM; EM 03 DE AGOSTO DE 2011.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. Municipal de Administração.


Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
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