ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
LEI N°.107 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRIA O PROGRAMA “MAIS RENDA PARA O POVO” COM APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Leis.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão Extraordinária de 16 de dezembro de 2019 a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituído o PROGRAMA “MAIS RENDA PARA O POVO” COM APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, como instrumento do desenvolvimento socioeconômico e promoção social sustentável, através de programas especiais de capacitação empreendedora e financiamento com os seguintes objetivos:
§ 1º - Aumentar as oportunidades de emprego e geração de renda, através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos empreendimentos formais e informais, através de financiamento aos empreendedores;
§ 2º - Elevar a qualidade de vida da população através da criação de fontes de renda segura e consistente, que proporcione sustentação as famílias de empreendedores, em particular as de baixa renda.
§ 3º - Promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso a inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado.
§4º - Promover sistemas associativos de produção, mediante a criação e a manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores, formais e informais de pequenos empreendimentos;
§5º - Oferecer infraestrutura para facilitar o escoamento da produção e possibilitar o acesso dos empreendedores de pequenos negócios ao sistema de comercialização;
§6º - Viabilizar a participação de empreendedores de pequenos empreendimentos formais e informais, em feiras e exposições, como forma de contribuir para o desenvolvimento de suas atividades; e
§7º - Apoiar e estimular a criação de instituições de micro finanças.
Art. 2° - Para implementação e operacionalização do PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, fica instituído o FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ — FUNAPEM.
Art. 3º – O FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ — FUNAPEM, realizará as seguintes modalidades de operação:
I – Financiamento e concessão de microcrédito para:
a) Capital de giro puro: matéria-prima, materiais complementares e outros insumos.
II – Apoio financeiro não reembolsável, para:
a) Formalização de empresas;
b) Desenvolvimento e ampliação de negócios existentes;
c) Desenvolvimento e criação de novos negócios para pequenos empreendedores de baixa renda comprovada.
III – Investimentos
a) Capacitação empreendedora:
b) Pesquisa e estudos de mercado e tendências econômicas;
c) Construção, restruturação e implementação de centros comerciais urbanos e rurais de empreendedorismo e inovação;
d) Programas de incentivo ao empreendedor;
e) Patrocínio as ações voltadas ao turismo de negócio;
f) Aquisição de maquinário, equipamentos e ferramentas;
g) Realização de obras civis complementares, instalações elétrica e hidráulica em centros comerciais voltadas ao pequeno empreendedorismo;
h) Desenvolvimento de sites, softwares, e-commerce e aplicativos.
§ 1º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Indústria e Comércio ficará responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias a implantação das operações a que se refere o caput deste artigo, podendo, na forma da Lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e dos recursos financeiros do FUNAPEM.
§ 2º - As modalidades previstas no Inciso II do art. 3º desta lei serão executadas e acompanhadas exclusivamente pelo FUNAPEM, em conformidade com seu planejamento anual.
Art. 4º – São instrumentos de transferências de recursos:
I – Termo de outorga:
II – Termo de fomento ou colaboração;
III – Contrato de financiamento;
IV – Convênio ou instrumentos congêneres;
V – Investimento
§ 1º - As modalidades de transferências de recursos de que trata o caput deste artigo serão regulamentadas mediante Decreto do Executivo Municipal e regimento interno do FUNAPEM.
§ 2º - Serão realizadas chamadas para cadastramento e seleção de projetos e negócios a serem contemplados com recursos do FUNAPEM, conforme modalidade da operação e o planejamento anual das atividades do FUNAPEM, devidamente aprovados pelo Comitê Gestor.
§ 3º - São requisitos mínimos para o acesso aos recursos na modalidade financiamento:
I – Cópia autenticada dos documentos pessoais e/ou da pessoa jurídica;
II – Comprovação de conta corrente específica da interessada;
III – Comprovação de vida e residência no município de Novo Aripuanã.
Art. 5º - Os recursos a serem destinados para o FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANÃ - FUNAPEM, serão arrecadados pela Secretaria Municipal de Finanças, os quais serão creditados automaticamente ao FUNAPEM. Quanto a operacionalização e aplicação dos recursos, obedecerão aos seguintes critérios:
I – 80% (oitenta por cento) dos recursos do FUNAPEM serão destinados ao financiamento aos pequenos empreendimentos formais ou informais e que possuam perfil voltado ao empreendedorismo, conforme art. 3º, incisos I, II, III da presente Lei.
II — Os objetivos preconizados nos incisos do Artigo 1° desta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria e Comércio, podendo para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos recursos institucionais e daqueles disponíveis no âmbito do Governo Municipal.
III – Os 20% (vinte por cento) remanescentes dos recursos ou receitas do FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ — FUNAPEM, poderão ser destinados a utilização de ações, que contemplam:
a) Despesas relacionadas às atividades operacionais do PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ;
b) Contratação de pessoa jurídica para apoio na concepção, implantação e operacionalização do PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ e do FUNAPEM;
c) Realização de capacitação aos microempreendedores e agentes de crédito;
d) Execução de obras, aquisição de equipamentos, móveis, materiais permanentes, materiais de consumo, de expediente dentre outros;
e) Execução de outras ações e programas, desde que devidamente aprovada pelo Comitê Gestor, obedecendo as finalidades do PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ.
Parágrafo único. As ações do FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ — FUNAPEM terão suas dotações orçamentárias apropriadas e consignadas no Orçamento do Município com os fins e ações específicas do PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ.
CAPITULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 6º - Constituirão recursos do FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANÃ — FUNAPEM:
I — A arrecadação de recursos financeiros resultantes de até 1,5% (um vírgula cinco por cento), incidentes sobre todos os valores de pagamentos efetuados pela Prefeitura de Novo Aripuanã, relativos ao fornecimento de bens, prestação de serviços e contratação de obras, os quais serão creditados automaticamente ao FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANÃ — FUNAPEM;
II – Valores decorrentes dos recursos próprios do município, oriundos da fonte de recursos ordinários, com limite e regulamento de repasse a ser definido por meio de Decreto do Executivo Municipal
III — As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências a fundo perdido;
IV — Os valores decorrentes da remuneração do FUNAPEM pelos financiamentos concedidos pelo Agente Financeiro, bem como os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis e não comprometidos;
IV — Doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que desejarem participar de programas de redução das disparidades social de renda, no âmbito do Município de Novo Aripuanã;
V — Juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
VI — Amortizações de empréstimos concedidos.
Parágrafo único. Ficam excluídos dos valores mencionados no inciso I deste
Artigo, os pagamentos relativos a:
I — Serviços públicos explorados para concessão dispensados de procedimentos licitatórios para contratação com o Município;
II — Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais.
CAPÌTULO III
DA SUPERVISÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AOS
PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ - FUNAPEM
Art. 7º — O FUNAPEM será supervisionado pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Empreendimentos Produtivos do Município de Novo Aripuanã, a ser criado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8° - O FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANÃ — FUNAPEM, terá um Comitê Gestor que será criado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPITULO IV
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 9º - Os recursos financeiros do Fundo de Apoio aos Pequenos Empreendimentos Produtivos do Município de Novo Aripuanã — FUNAPEM, serão depositados em conta específica no Agente Financeiro selecionado dentre os bancos existentes no Município de Novo Aripuanã, o qual celebrará convênio com o Poder Executivo Municipal para operacionalizar o FUNAPEM.
Parágrafo único: A remuneração do Agente Financeiro será negociada em forma de Parceria, levando-se em conta os interesses sociais definidos no PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, competindo ao Agente Financeiro:
I — Providenciar contabilidade própria para o FUNAPEM, fazendo publicar anualmente os balanços do Fundo, devidamente auditados:
II — Efetuar o controle contábil-financeiro dos recursos do FUNAPEM, através do exame da movimentação dos saldos e de suas aplicações no mercado aberto:
III — Controlar a situação dos mutuários e dar quitação quando do encerramento dos contratos;
V — O Agente Financeiro deverá colocar a disposição do Comitê Gestor os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do FUNAPEM.
CAPITULO V
DISPOSICÕES FINAIS
Art. 10° - O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos e as condições previstas no Art. 5º e seus incisos sejam assegurados com vista a capitalização e operacionalização do PROGRAMA.
Parágrafo único — Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração do PROGRAMA.
Art. 11° - A incidência do percentual estabelecido no inciso I, do Art. 6°, não se aplica aos contratos celebrados anteriormente a edição da presente Lei.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/Am, 16 de dezembro de 2019.
NEUMICE REGES PINTO
Presidente
FÁBIO PIMENTEL PINTO
Secretário
Publicado por:
Gilson Ribeiro Bentes
Código Identificador:8A47B76C