ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1030/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO, o Memo nº 154/2025 – SPFH/PMT, de 20 de outubro de 2025.

CONSIDERANDO, o Ofício nº 195/2025 – GPCMT, de 12 de dezembro de 2025.

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedade:

NOME

Nº PROCESSO

Área

ADRIADNE CELESTE LOPES MOTA

02-10032/2025

564,00 m²

CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO

02-10019/2025

570,69 m²

JUNIOR BEZERRA CALDAS E LUMA MIKAELLE PINTO FABA

02-10002/2025

526,85 m²

MARGARITA ROSA ECHEVERRIA NARVAEZ

02-10022/2025

1.290,35 m²

MARINO RIBEIRO MORENO

02-10013/2025

601,30 m²

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, em 15 de dezembro de 2025.

 

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Taynara Lopes Braga
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