ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 013 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
O Prefeito Municipal do Município de São Paulo de Olivença, RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS. Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e nova redação e eu sanciono á presente,
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política de Defesa Civil no âmbito do Município de São Paulo de Olivença
.
Art. 2º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC do Município de São Paulo de Olivença, com a finalidade de Coordenar em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3° - As ações de Defesa Civil são articuladas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC e objetivam, fundamentalmente, a redução dos desastres, que compreendem os aspectos globais:
I - a prevenção de desastres;
II – a preparação para emergência e desastres;
III – a resposta aos desastres;
IV – a fiscalização e o monitoramento da reconstrução e recuperação.
Art. 4° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações previstas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o normal da população e restabelecer a normalidade social.
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação normal, provocada por desastre, causando danos suportáveis a comunidade afetada.
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 5º - As ações da Defesa Civil do Município serão garantidas através de seguinte estrutura:
I – Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC;
II – Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC;
III – Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.
CAPITULO II
DA COMPETENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEC
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC, na qualidade de órgão municipal compete:
I – promover, articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível municipal, integrando com os órgãos de defesa civil em outras esferas;
II – normatizar, acompanhar e orientar as ações desenvolvidas pelo órgão;
III – promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especificamente nas atividades de planejamento e ações de desastres e recuperação;
IV – definir as áreas prioritárias para investimento que contribuam para minimizar as vulnerabilidades do município, junto ao setor de terras e habitação;
V – buscar ou promover estudos referentes as causas e possibilidades de ocorrências de desastre de qualquer origem, suas incidência, extensão e conseqüência;
VI – elaborar o plano municipal de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situação emergenciais com a garantia de recursos do orçamento municipal;
VII – promover recursos orçamentários próprios necessários as ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente;
VIII – implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio as operações;
IX – elaborar, atualizar e propor ao Governo Municipal a Política de Defesa Civil e as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil;
X – consolidar e compatibilizar planos e programas municipais, observadas as políticas e as diretrizes da ação governamental de defesa civil;
X – manter o Grupo de Apoio de Desastre, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em situações criticas, por solicitação expressa do Gestor Municipal;
XII – elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências de defesa civil e planos operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto na sua esfera de atuação;
XIII – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao Maximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XIV – promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo o apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didatico para esse fim;
XV – vistorias edifícios e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de área de risco intensificado e das vulneráveis;
XVI – analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor estabelecido pelo § 1º do art. 182 da Constituição;
XVII – realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XVIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastre – NOPRED e a de Avaliação de Danos – AVADAN;
XIX – propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC;
XX – vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas e abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
XXI – executar a coleta, a distribuição e o controle de suplementos em situação de desastre;
XXII – planejar a organização e a administração e abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre;
XXIII – participar do Sistema de Informações sobre Desastres no Brasil – SINDESB, promover a criação e a integração de centros operações e incrementar as atividades de monitorizaçao, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastre;
XXIV – promover a mobilização comunitária e a implementação de NUDECs, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implementar programas de treinamento de voluntários;
XXV – implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstancias de desastres;
XXVI – articula-se com a Regional Estadual de Defesa Civil – REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo – PAM, em acordo com princípio de auxilio mútuo entre os Municípios.
§ 1º - O órgão municipal de defesa civil poderá criar Distritais de Defesa Civil, ou órgão correspondentes, como parte integrante de sua estrutura e estabelecer suas atribuições, com a finalidade de executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do município.
§ 2º - O Município poderá exercer na sua jurisdição, o controle e a fiscalização das atividades capaz de provocar desastres.
Art. 7º - Os NUDECs, ou entidades correspondentes, funcionam como centros de reunião e debates entre a Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC e a comunidade local e planejam, promovem e coordenam atividades de defesa civil com destaque para:
I – a avaliação de riscos de desastres e a preparação de mapas temáticos relacionados com ameaças, as vulnerabilidades dos cenários e com as áreas de riscos intensificados;
II – a promoção de medidas preventivas estruturais e não-estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
III – a elaboração de planos de contingências e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados, para aperfeiçoá-los;
IV – o treinamento de voluntários e de equipes técnicas para atuarem em circunstancias de desastres; e
V – a organização de planos de chamadas, com o objetivo de otimizar o estado de alerta na iminência de desastres.
Art. 8º - Em situação de desastre, as alies de resposta e de reconstrução e recuperação serão de responsabilidade do Prefeito Municipal ou do Distrito Federal.
§ 1º - Quando a capacidade de atendimento da administração municipal estiver comprovadamente empregada, compete ao Governo, estadual e federal, que confirmar o estado de calamidade pública ou situação de emergência, a atuação complementar de resposta aos desastres e de recuperação e reconstrução, no âmbito de sua respectiva administração.
§ 2º - Caberá ao órgão público local a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL FUMDEC
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, do município de São Paulo de Olivença – AM, Diretamente Subordinado ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações da Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo integrante da estrutura municipal, tem por finalidade a formulação e deliberação de diretrizes governamental em matéria de defesa civil, e por sua competência:
I – aprovar normas e procedimentos para articulação das ações Municipais, bem como a cooperação de entidades privadas, tendo em vista a atuação coordenação das atividades de defesa civil;
II – aprovar os critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
III – aprovar a criação de comissão técnicas para realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados, de interesse de defesa civil;
IV – aprovar critérios técnicos para analise das obras e serviços destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;
V – elaborar o regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento, bem como propor alterações.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Defesa Civil compõe-se de:
I – Secretario Municipal de Defesa Civil;
II – Membro do Judicial;
III – Membro da Igreja;
IV – Membro da Câmara Municipal;
V – Membro da Sociedade Civil Organizada.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
Art. 12º - O fica Criado Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), do Município de São Paulo de Olivença, que será executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil do Município, visando gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de defesa civil no Município e tendo o objetivo:
I – atender as ações assistenciais da Defesa Civil de caráter emergencial, de recuperação ou preventivas;
II – atender as ações do Plano de Contingência, bem como programa e projetos relacionados com o assunto;
III – executar capacitação de recursos humanos, e as ações de Defesa Civil como contrapartida às transferências de recursos do Estado ou União.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica definido que a movimentação financeira do FUMDEC, será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão, em conjunto com o Secretario Municipal da Defesa Civil.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 13° - O FUMDEC terá um serviço administrativo, responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros, e será composto de:
I – Tesoureiro;
II – Contador;
III – Secretario.
PARÁGRAFO ÚNICO: O tesoureiro, o contador e o secretario a que se referem os incisos do caput deste artigo, serão designados pelo Prefeito entre os servidores que possuam atividades ou capacitação funcional inerente às funções.
Art. 14° - São atribuições do servidor administrativo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Defesa Civil;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter em coordenação com o setor de patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – providenciar os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMDC;
V – apresentar à Secretaria Municipal de Defesa Civil, a analise e a avaliação de situação econômico-financeira do FUMDEC, detectada nos demonstrativos mencionados no inciso anterior;
VI – manter os controles necessários sobre os convênios e contratos inerentes às atividades do FMDC;
VII – encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Defesa Civil, relatórios de acompanhamento e avaliação dos serviços assistenciais.
CAPITULO V
DAS RECEITAS DO FUMDEC
Art. 15° - São receitas do FUMDEC:
I – os recursos originários do orçamento do Município de São Paulo de Olivença;
II – os recursos oriundos de convênios e contratos ajustados com o Estado e a União;
III – as contribuições convenientes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas;
IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
V – as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
VI – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - As receitas descritas nos incisos de caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituições oficiais de credito.
§ 2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependera:
I – da disponibilidade de consignação no Plano Municipal de Defesa Civil – PMDC;
II – da disponibilidade de recursos;
III – da aprovação da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
CAPITULO VII
DOS ATIVOS DO FUMDEC
Art. 16° - Constituem ativos do FUMDEC:
I – Disponibilidade monetária, oriundas das receitas especificadas nesta LEI;
II – Bens móveis e imóveis que lhe forem destinados;
III – Outros bens e direitos que, por ventura, vier a construir.
Parágrafo Único – Anualmente se processara o inventario dos bens e direitos vinculados ao FUMDEC.
CAPITULO VIII
DOS PASSIVOS DE FUMDEC
Art. 17° - Constituem passivos do FUMDEC as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a sua manutenção e funcionamento.
CAPITULO IX
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUMDEC
Art. 18° - O orçamento do FUMDEC evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a LEI de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1º - Em obediência ao principio da unidade, o orçamento do FUMDEC integrará o orçamento do Município.
§ 2º - O orçamento do FUMDEC observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 19° - A contabilidade do FUMDEC tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 20° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar a analisar os resultados obtidos.
Art. 21° - A escrituração contábil será feita no órgão de contabilidade do Município.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do FUMDEC e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 22° - Imediatamente após a publicação da lei orçamentária, o Secretario de Defesa Civil aprovará o quadro de cotas trimestrais.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixo no orçamento e o comportamento da sua execução.
CAPITULO X
DA EXECUÇAO ORÇAMENTARIA DO FUMDEC
Art. 3º - A despesa do FUMDEC constituir-se-á de:
I – Financiamento total ou parcial dos programas, projetos, serviços assistenciais a ações de Defesa Civil arrolados no artigo 2º desta Lei;
II – a prevenção de desastres;
III - a preparação para emergência e desastres;
IV – Pagamento de vencimentos, salários e gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações de Defesa Civil prevista no artigo 2º desta Lei;
V – Pagamento de serviços eventuais prestados por pessoas físicas ou jurídicas em conformidade com a legislação vigentes;
VI – Aquisição de materiais permanente, de consumo e de insumos necessários ao desenvolvimento das ações de Defesa Civil;
VII – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, recursos humanos e controle das ações de assistência aos desastres;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 24º - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através do seu produto nas fontes especificadas nesta Lei.
Art. 25º - Revogada as disposições contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), em 13 de dezembro de 2011.
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:8AE1C5A9