ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA NORMATIVA Nº 097/2026-GSEMED, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PRÉ- MATRÍCULAS E MATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2027, HOMOLOGA O CALENDÁRIO BÁSICO DE ATENDIMENTO ESCOLAR, DELEGA COMPETÊNCIAS PARA ATOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 003/2025-GPMSPO, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e na Resolução CME/SPO nº 005, de 05 de novembro de 2026, do Conselho Municipal de Educação.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DA COMISSÃO DE PRÉ-MATRÍCULAS E MATRÍCULAS

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Pré-Matrículas e Matrículas da SEMED/SPO, com vigência até o encerramento do processo de consolidação de dados do Ano Letivo de 2027.

 

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores públicos municipais, sob a presidência do primeiro:

I – Gilson Rocha Barcelos, CPF nº 980.776.602-82, Matrícula nº 9023, ocupante do cargo de Gestor, que exercerá a função de Presidente.

II – Adenildo Sebastião Sumaita, CPF nº 856.408.752-91, Matrícula nº 1489, ocupante do cargo de Coordenador de Sistema de Gestão Escolar, que exercerá a função de Membro Técnico;

III – Sandriane Lima do Carmo Fermin, CPF nº 685.584.572-04, Matrícula nº 2810, ocupante do cargo de Professora/Apoio Pedagógico, que exercerá a função de Membro Pedagógico.

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial instituída por esta Portaria:

I – Coordenar o recebimento de dados e o processamento do sistema de pré-matrícula;

II – Analisar e julgar, em primeira instância administrativa, os recursos interpostos pelos responsáveis legais contra as listas de classificação;

III – Realizar diligências para apurar a veracidade de autodeclarações de residência e emprego em caso de denúncia;

IV – Emitir relatório final de vagas preenchidas e ociosas para ciência do Secretário.

 

CAPÍTULO II – DO CALENDÁRIO BÁSICO DE PRÉ-MATRÍCULAS E MATRÍCULAS E ANO LETIVO

 

Art. 4º Fica homologado o Calendário Básico de Organização de Matrículas e Fluxo Escolar para o Ano Letivo de 2027, na seguinte conformidade:

 

I – Período de Inscrições de Pré-Matrícula (Novos Alunos): 16 a 30 de novembro de 2026;

 

II – Publicação dos Resultados e Classificação Preliminar: 15 de dezembro de 2026;

 

III – Período de Recursos: 16 a 18 de dezembro de 2026;

 

IV – Efetivação de Matrículas com entrega de documentos: 05 a 15 de janeiro de 2027;

 

V – Previsão de Início do Período Letivo de 2027: 15 de fevereiro de 2027, observadas as especificidades das escolas do campo, floresta e das comunidades indígenas e ribeirinhas.

 

CAPÍTULO III – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

Art. 5º Fica delegada competência ao Presidente da Comissão Especial de Pré-Matrículas e Matrículas e aos Diretores das Unidades de Ensino da Rede Municipal para a prática dos seguintes atos:

 

I – Dar publicidade, por meio de editais de chamamento público e avisos internos nas escolas, sobre a abertura de novas vagas e convocações de listas de espera;

 

II – Firmar as notificações administrativas destinadas aos responsáveis legais em caso de necessidade de regularização de documentos ou pendências de vacinação;

 

III – Homologar os relatórios de rematrículas consolidadas no âmbito de suas respectivas unidades escolares.

Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo não exime a supervisão geral do Secretário Municipal de Educação, que permanece como autoridade superior para a homologação final do processo.

 

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos imediatos para o planejamento do fechamento do censo escolar e abertura do ano subsequente.

 

São Paulo de Olivença/AM, 06 de novembro de 2026.

 

ALDAMIR GÓES TAVARES

Secretário Municipal de Educação

DECRETO MUNICIPAL 003/2025-GPMSPO


Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:8B1B2FB2