ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 521 /2016 DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Altera a Lei Municipal n° 488/2013, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais fundamental, médio e superior, e os cargos em comissão, cargos em confiança do Município de Careiro da Várzea, que formam o quadro de pessoal da administração direta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1°. No anexo I e II, Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 488/2013 fica criado 08 (oito) vagas do cargo de Facilitador Social, do grupo funcional médio– Programa Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculo – SCFV, e extinto 02 (duas) vagas do antigo programa PROJOVEM do cargo de Facilitador Social.
Art. 2°. No anexo II - Cargos e Salários Padrões Mensais dos Servidores de Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 488/2013, fica alterada a carga horária do cargo de Assistente Social do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e do Proteção e Atendimento Integral á Família – PAIF para 30h (trinta) horas, assim como o valor do vencimento base para R$ 3.799,00 (três mil, setecentos e noventa e nove reais).
Art. 3°. No anexo II - Cargos e Salários Padrões Mensais dos Servidores de Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 488/2013, fica alterado o valor do vencimento base dos cargos de Psicólogo para R$ 3.799,00 (três mil, setecentos e noventa e nove reais), para os programas federais Núcleo de Apoio á Saúde da Família – NASF, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, Proteção e Atendimento Integral á Família - PAIF e Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Art. 4°. No anexo I e II, Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 488/2013 fica criado 06 (seis) vagas ao cargo de Facilitador de Oficina, do grupo funcional médio – Programa Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculo – SCFV, a ser custeado integralmente pelos cofres da Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea. As 06 (seis) vagas do cargo de Facilitador de Oficina dos programas federais tornam-se extintas.
Art. 5°. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Cadastrador para Cadastrador/Digitador.
Art. 6°. O valor do vencimento base dos cargos de Facilitador Social, Facilitador de Oficina e Cadastrador/Digitador passa a ser R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA/AM, EM 26 DE JANEIRO DE 2016.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
Código Identificador:8B41BA52