ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2013

Lei Municipal nº 1083/2013, de 17 de dezembro de 2013.

 

Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari o Departamento de Terras, de provimento em Comissão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari, o Departamento de Terras, vinculado à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), com a competência de absorver todas as atividades relativas à Coordenadoria de Terras bem como os demais assuntos relacionados ao setor.

Art. 2º - O Departamento de Terras, criado por força do Artigo 1o desta Lei, terá o cargo de Chefe de Departamento, de provimento em Comissão, com o valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) mensais.

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 17 de dezembro de 2013.

 

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:8B7EC550