ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 556/2015 DE 19 DE AGOSTO DE 2015
"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado doar ao Pólo Indígena de Manaquiri um 01 (um) Terreno do Patrimônio Municipal, localizado na AM 354 Km 4, lado direito no sentido BR 319, com as seguintes dimensões e características:
Lado Direito: Limitando-se com a Rua Projetada 2
Lado Esquerdo: Limitando-se com terras do Patrimônio Municipal
Art. 2º. - O Terreno, ora doado, mede 30 (trinta) metros de frente por 70 (setenta) metros de fundo, onde deverá ser construída o Pólo Indígena do Município de Manaquiri.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, 19 DE AGOSTO DE 2015.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:8B94D56D