ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
DESPACHO Nº 002/2026-GP/PMN

Instauração de procedimento de anulação do Pregão Eletrônico nº 016/2026-PMN

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, III e §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.133/2021 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal,

CONSIDERANDO que o edital do Pregão Eletrônico nº 016/2026-PMN (Processo Administrativo nº 047/2026) contém antinomia entre os itens 4.2, 4.6, 4.7 e 7.27 (apresentação apenas da proposta e habilitação somente do primeiro colocado, após a disputa) e o título da Cláusula 4, os itens 8.2.1 e 8.8 do edital e o item 1.1 do Termo de Referência (apresentação dos documentos de habilitação em conjunto com a proposta e remissão ao art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021);

CONSIDERANDO que essa antinomia afeta as condições de formulação das propostas e de participação. Sua correção exigiria nova divulgação do edital, com reabertura de prazos (art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), o que a torna insanável no certame em curso sem prejuízo à isonomia entre os licitantes;

CONSIDERANDO a Decisão Monocrática nº 24/2026-GCARIMOUTINHO do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Processo nº 16.529/2026), o Laudo Técnico Preliminar nº 12/2026-Dilcon e o Parecer nº 6109/2026-MPC-ELCM, e a Nota Técnica nº 003/2026-ACDTECH;

CONSIDERANDO que não foi celebrado contrato, emitida nota de empenho, expedida ordem de fornecimento, recebido bem ou efetuado pagamento em decorrência do certame;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado procedimento de anulação integral do Pregão Eletrônico nº 016/2026-PMN, abrangendo os 31 itens, a partir do edital, inclusive, por vício objetivo e insanável do instrumento convocatório.

Art. 2º Ficam notificados todos os licitantes do certame para, querendo, apresentarem manifestação prévia no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do Aviso anexo (art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021).

Art. 3º O Agente de Contratação publicará o Aviso anexo no Portal de Compras Públicas, no PNCP, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e no sítio oficial do Município, e o encaminhará aos licitantes pelo sistema e por correio eletrônico.

Art. 4º Até a decisão final, fica vedada a prática de qualquer ato de contratação relativo a todos os itens do certame, mantida a suspensão dos itens alcançados pela medida cautelar do TCE/AM.

Art. 5º Paralelamente, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, o Setor de Licitação e a Assessoria Jurídica iniciarão a revisão da fase preparatória para a nova licitação, conforme as diretrizes da Nota Técnica nº 003/2026-ACDTECH.

Art. 6º Comunique-se este Despacho ao Conselheiro Relator do Processo TCE/AM nº 16.529/2026.

 

Nhamundá/AM, 4 de novembro de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Moisés Holanda da Mota
Código Identificador:8BA9433B