ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 622/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA NO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o registro, monitoramento e sistematização das informações relativas às violações de direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal;
CONSIDERANDO que o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA constitui ferramenta oficial para registro, acompanhamento e produção de dados essenciais ao Sistema de Garantia de Direitos;
CONSIDERANDO a orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA para adoção e utilização do SIPIA pelos Conselhos Tutelares e órgãos da rede de proteção;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a implementação oficial do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA no Município de Anamã/AM, tornando obrigatória sua utilização pelo Conselho Tutelar e demais setores autorizados da rede de proteção.
Art. 2º Fica autorizada a criação, habilitação e manutenção dos perfis de usuários no SIPIA para os conselheiros tutelares em exercício e demais profissionais formalmente indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Compete ao Conselho Tutelar:
I - Registrar, acompanhar e atualizar todas as informações referentes aos atendimentos realizados;
II - Garantir o sigilo e a segurança das informações, conforme legislação vigente;
III - Utilizar o SIPIA como sistema oficial de registro e comunicação institucional.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Coordenar o processo de implantação, suporte e manutenção do SIPIA;
II - Disponibilizar apoio técnico e operacional aos usuários;
III - Promover formações e capacitações periódicas sobre uso do sistema;
IV - Monitorar a alimentação, a qualidade e o fluxo das informações registradas.
Art. 5º Os dados produzidos por meio do SIPIA deverão subsidiar relatórios técnicos, diagnósticos e o planejamento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 25 de novembro de 2025.
KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:8BC28EFC